erro na forma do procedimento

37929 resultados para erro na forma do procedimento

  • Acórdão nº 138/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017

    1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal...

    ...órios; 6-Outrossim, o sobredito “erro de julgamento” (consubstanciado na errada ... o art.34° n°2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Já a matéria ... públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, ...
  • Acórdão nº 2050/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- Nos casos em que os factos dados como provados e não provados assentaram em elementos probatórios subtraídos ao princípio da livre apreciação da prova, independentemente da impugnação que desses factos seja feita pelos recorrentes, detetado pelo tribunal superior que aquela matéria dada como provada e/ou não provada viola regras de direito probatório, essa Instância Superior (após observância...

    ... ação declarativa, com processo comum na forma ordinária contra X – Companhia de Seguros, ... 9.) Dos autos de procedimento cautelar não resulta que a quantia de € ... 6. Existe erro notório na apreciação da prova nomeadamente ...
  • Acórdão nº 00331/13.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - A convolação justifica-se por razões de economia processual, pelo que só deve ser...

    .../2017, que julgou procedente a excepção de erro na forma processual, absolvendo a AT da ...º 2 do artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Esta decisão de ...
  • Acórdão nº 00467/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    1. Por regra, a falta de fundamentação apenas conduz à anulação do acto e não á declaração de nulidade, tendo em conta o princípio geral de invalidade dos actos consagrada no n.º 1 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Um acto está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido da decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe...

    ...á afectado, no seu entender, do vício de erro nos pressupostos de facto e de direito e de ... XXII. Dessa forma, a Sentença do Tribunal a quo, considera ... n°1 do artigo 152° do Código do Procedimento Administrativo, XLIV. Dado que, prevê que ...
  • Acórdão nº 01327/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - O erro na forma de processo, constitui excepção dilatória que determinará a anulação de todo o processo, e a absolvição do réu da instância, nos casos em que a própria petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada, em conformidade com o disposto nos artºs. 199º, nº 1; 288º, nº 1, al. b); 493º, nº 2, e 494º, al. b), todos do Código de Processo Civil, ex vi do artº

    ... pelo ora recorrente com o fundamento no erro na forma processual empregue; B) O recorrente ...ção – artº 99º do Código de Procedimento e Processo Tributário – como segue o figurino ...
  • Acórdão nº 00543/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

    I – Quando a atribuição de credibilidade ou falta de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear em opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção não tem uma justificação lógica e é inadmissível face às regras da experiência comum, não se verificando o vício do erro quando o tribunal, face às versões...

    ..., efetuadas pela AT em sede de procedimento inspetivo. B. As correções em causa ... do “modus operandi” da Impugnante e da forma como tomaram conhecimento dos seus produtos e ... TT. Em consequência, o invocado erro" na factualidade dada como assente e na sua valora\xC3"...
  • Acórdão nº 979/21.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I – Estamos na presença da nulidade da sentença a que alude a 1ª parte da al. c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC. quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vem expresso na sentença, ou seja a sentença padece de erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico, pois a argumentação desenvolvida ao longo da sentença aponta de forma clara...

    ... sido preteridas as formalidades do procedimento disciplinar e por não se verificarem os ...erro na apreciação da prova, designadamente quanto ... da saúde e higiene no trabalho, por forma a garantir que os espaços estivessem, se ...
  • Acórdão nº 0849/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016

    O «procedimento de injunção» é utilizável na área administrativa, sempre que o respectivo operador económico o pretenda, e desde que se trate de um atraso de pagamento em «transacções comerciais», independentemente do valor da dívida.

    ... [MVRSA e B………] com base em «erro na forma de processo» e «ineptidão do ..., em situações como a dos autos, o procedimento de injunção, no âmbito de litígios que se ...
  • Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I. No caso dos autos, os vícios que os recorrentes imputam ao acórdão recorrido prendem-se com a impugnação da matéria de facto e com a forma como a Relação reapreciou a prova produzida e não com verdadeiras questões cuja apreciação o tribunal tenha omitido ou das quais se tenha ocupado sem que tal lhe tenha sido pedido, não se verificando, pois, as arguidas nulidades. II. Face ao disposto no...

    ..., a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, formulando os seguintes ... 16) Há manifesto erro ao dar como provado o contrato de prestação de ... R/Millennium, no .., para Cayman, procedimento este absolutamente ilegal, uma vez que, além de ...
  • Acórdão nº 935/19.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    1. O regime do erro na formação da vontade, consagrado no Código Civil (CC), é aplicável aos procedimentos administrativos em geral e aos procedimentos concursais no âmbito da contratação pública em especial; 2. Uma proposta apresentada a um concurso público encerra em si uma declaração negocial, uma declaração de vontade de um particular concorrente dirigida à Administração, inserida num...

    ...ção proferido no âmbito do procedimento para aquisição de serviços de desratização e ..., seria passível de ser qualificada como erro de julgamento. 6º - Isto porque, se constata ... do preço anormalmente baixo e, desta forma, com as causas de exclusão da proposta contidas ...
  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... AA como co-autor de um crime de roubo sob a forma continuada;    b) Em consequência e operada a ...padece de erro notório na apreciação da prova, vai contra as ... brevidade, conatural à urgência do procedimento e diretamente proporcional à sem razão do ...
  • Acórdão nº 00308/21.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2023

    1 - Tendo presente o critério avaliativo definido pela entidade administrativa, assim constante do Programa do procedimento [Cfr. artigo 132.º, n.º 1, alínea n) do CCP], que é considerado nos factores e subfactores que densificam o critério de adjudicação, as propostas têm de ser avaliadas no seu mérito, e dessa avaliação há-de resultar uma valoração conforme, uniforme e transversal, a qual vem a

    ... a entidade demandada a retomar o procedimento de formação de contrato, e a reavaliar a ... é desprovido de lapsos, nem demonstra, de forma muito boa o conhecimento concreto do local / ...», a verdade é que resulta manifesto o erro na avaliação desse subfactor, em tal proposta, ...
  • Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

    ...” de contrato, o Tribunal a quo incorre em erro de julgamento por erro sobre os pressupostos, ..., ou para a vincular de qualquer outra forma; 27-As referidas empresas contratadas limitam-se ... os artigos 125.º do Código do Procedimento Tributário e do 668.º Código do Processo ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... c) Criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que ... tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei. 2 — . . . ...Artigo 1035.º Anulabilidade por erro ou dolo O disposto nos artigos 1032.º e 1034.º ...
  • Acórdão nº 209/14.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1. Para efeitos da dedução do IVA contido nos bens e serviços adquiridos por uma sociedade que exerce actividades que conferem direito à dedução e outras que não conferem esse direito, deve adoptar-se um procedimento de imputação directa: faz-se a alocação directa dos inputs às actividades económicas a que se destinam, deduzindo a totalidade do IVA se o input for consumido numa actividade que...

    ... sentença recorrida padece de vício de erro de julgamento da matéria de facto. f) No que ...procedimento, artº 23º, nº 2 in fine. p) No âmbito da ... os que respeitam à publicidade e de uma forma indireta também às de animação do resort, ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da ...5 -- Quando o procedimento criminal depender de queixa, o Ministério ...Artigo 16.º Erro sobre as circunstâncias do facto 1 -- O erro ...
  • Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... o que lhe foi notificado (se houve, ou não, erro na notificação?) e qual o estatuto praticado e ... Alfândegas, autor do acto impugnado, de forma errada, mais não pretenderam do que, em fraude ..., no que concerne apenas a este procedimento, referem-se, não a divergências de monta, e ...
  • Acórdão nº 00299/07.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    1. De acordo com o disposto no artigo 205º da Constituição da República Portuguesa, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. 2. Nos termos do artigo 123º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o juiz tem o dever de se pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se...

    ...A douta decisão recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito. ... quantificação, tem de demonstrar, de forma objectiva, que os factos existem e existem ...ínea e) e artigo 281º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) - são as de ...
  • Acórdão nº 00301/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Perante a detecção de erros de cálculo, escrita ou outros constantes de proposta concursal, facilmente compreensíveis como tais no contexto da declaração ou das circunstâncias em que foi efectuada, o júri/entidade adjudicante deve proceder oficiosamente à sua correcção (ou permiti-la), abstendo-se de a excluir do inerente procedimento concursal – cfr. artigos 249.º e 295.º do CC....

    ... a Entidade demandada “a admitir no procedimento concursal m.i. na alínea A) do probatório a ... sustenta a sentença recorrida – como um erro de escrita; 2.ª Com efeito, um vício da ... à Recorrida um esclarecimento por forma" a sanar a falha em que esta incorreu na elaboraç\xC3"...
  • Acórdão nº 00309/11.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019

    1 - Nos termos do artigo 77.º, n.ºs 1 e 2 da Lei Geral Tributária [LGT], a decisão do procedimento deve ser fundamentada, ainda que de forma sumária, com enunciação das disposições legais aplicáveis, assim como a qualificação e quantificação dos factos tributários, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres ou informações. 2 -...

    ...No decurso do procedimento inspectivo foram detectados custos relativos a ... 3.ª Da mesma forma, se a empresa contratualiza uma empreitada de ... saber se a Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento em torno da matéria de facto [Cfr. ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

    ... arguida TTT e os arguidos/liquidatários da forma" seguinte: Em co- autoria com o arguido AA pela pr\xC3"...44924/45059 [ocorreu erro de paginação: depois de fls. 46614, segue-se ... extinto, por prescrição, o procedimento criminal movido contra o arguido AA quanto à ...
  • Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I - Como ensina Castanheira Neves, num racional modelo metódico de realização do direito há duas dimensões capitais, o sistema e o problema. O primeiro comporta como elementos constitutivos os princípios, as normas, a jurisprudência e a dogmática. O segundo traduz a intencionalidade problemática dos casos decidendos exigindo concretos juízos decisórios que mobilizarão os elementos constitutivos...

    ... segmento do facto n° 30 e do vício de erro notório na apreciação da prova que afecta o ... nacional, aquele produto estupefaciente, de forma aparentemente legal, em ordem a iludir o controlo ..., na expectativa de que com tal procedimento fosse possível ultrapassar os vícios que tinham ...
  • Acórdão nº 3376/14.9T8FNC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    - A providência cautelar de arrolamento prevista nos art.s 403.º e seguintes do Código de Processo Civil visa conferir tutela urgente e acauteladora a direitos a brandir ulteriormente em situações de «receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos», pelo que logra proteger os direitos de ex-cônjuge que vise obviar à dissipação de depósitos bancários e...

    ..., pois, em tal caso, o recurso a procedimento cautelar não especificado; II. O erro na forma ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... de pena, a suspensáo provisória ou a forma sumaríssima por discordar da sançáo proposta. .... . . . . . . . 2 - Tratando -se de procedimento dependente de acusaçáo particular, o ...) A privaçáo da liberdade se tiver devido a erro . grosseiro na apreciaçáo dos pressupostos de ...
  • Acórdão nº 1022/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. A falta de pronúncia sobre o requerimento de prova de declarações de parte não configura uma nulidade por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, mas um eventual erro de julgamento por desvio do formalismo processual previsto na lei, susceptível de configurar uma nulidade processual, nos termos do artigo 195º do mesmo Código; II. Ao abrigo do disposto no nº 1

    ..., a audição do A., em sede judicial, de forma livre e descomprometida, como não aconteceu no ..., isto porque, o alegado “novo” procedimento do Réu (SEF), é tudo menos novo, mas apenas ... interposto para o TCAS abrange o invocado erro de julgamento sobre a apreciação do vício de ...

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