entrada em vigor do codigo irs
5746 resultados para entrada em vigor do codigo irs
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Parecer n.º 2/2022
... de informação e da legislação em vigor — aspetos ... também prejudicados pela ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... da Saúde, justificado, em parte, pela entrada no perímetro orçamental ... do Hospital de ...
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Parecer n.º 2/2022
... de informação e da legislação em vigor — aspetos ... também prejudicados pela ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... da Saúde, justificado, em parte, pela entrada no perímetro orçamental ... do Hospital de ...
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Portaria n.º 342-C/2016
... de dezembroNos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ºDisposição transitóriaSão mantidos em vigor os seguintes modelos de impressos e instruções ...
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Aviso n.º 9911/2018
... , do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, da alínea g) do ... Alterações ao Regulamento entram em vigor 15 dias após a respetiva publicação em 2.ª ... Artigo 38.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no ...
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Edital n.º 609/2016
... de 2016, nos termos do Artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), período no ... do Município de Lamego, o mesmo entra em vigor 15 dias após a sua publicação Diário da ... 5 - Após a entrada em funcionamento da ligação da rede predial à ...
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Regulamento n.º 589/2019
... O referido regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da ... /2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo, procedeu-se à ... Artigo 5.º Entrada em vigor A presente alteração entra em vigor no ...
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Aviso n.º 12259/2017
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código" de Procedimento Administrativo é feita a publica\xC3" ... do curso, de acordo com as normas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino que ...
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Regulamento n.º 897/2021
... no artigo 139.º, do anexo ao Novo Código do Procedimento Administrativo e da competência ... ço www.cm-valedecambra.pt e entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª ... Artigo 39.º Entrada ...
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Regulamento n.º 621/2018
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código" de Procedimento Administrativo), no uso da compet\xC3" ... O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário ... Artigo 26.º Revogação A entrada ...
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Lei n.º 110/2017
... de acordo com a regulamentação em vigor.2 - Os rendimentos referidos no número anterior, ... por conta, nos termos do artigo 78.º do Código do IRS.4 - A dispensa de retenção na fonte nos ...
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Acórdão nº 092/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I – Com a republicação do Código do IRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015, a redacção do artigo 31.º daquele Código foi alterada, passando a prever-se no respectivo n.º 1 a aplicação de um coeficiente de “0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º”
... previstos no artigo 31.º, n.° 1 do Código do IRS aos rendimentos provenientes do exercício ... Mercê do especial vigor que o princípio da legalidade assume neste ... a evolução legislativa, desde a entrada em vigor, a 1 de janeiro de 1989, do Código do ... -
Parecer n.º 5/2022
... evidenciar todos os benefícios em vigor: dos 336 identificados pela AT, foi quantificada ... R Entrada em vigor da legislação subjacente à Entidade ... e PSP — as multas por infrações ao Código" da Estrada cresceram 13 M€ (131 ... Quadro 13 \xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 30 de junho de 2016, deliberou aprovar o Código Regulamentar do Município de Marvão, aprovado ... de Procedimento Administrativo, entrando em vigor 15 dias após a sua publicação. O referido ... ânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso ...
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Aviso n.º 18018/2023
... efeitos previstos no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... impostas pela legislação em vigor; ... c) Ruínas de edifícios municipais; ... d) ... g) A data de entrada do requerimento ... 3 — O requerente pode em ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... de dezembro Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto so- bre o Rendimento das Pessoas ... 4º Norma Transitória São mantidos em vigor os seguintes modelos de impres- sos e respetivas ... desde aquele em que se verificou a entrada do património para realização do capital da ...
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Portaria n.º 247-A/2020
... ção da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º ... entrada em vigor da verba em dois momentos distintos, com ...
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Acórdão nº 01504/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...
... antes de 27 de Julho de 2010, data da entrada em vigor da Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, em ... M. Neste quadro, o Código do IRS define o facto gerador que constitui ... -
Portaria n.º 98/2021
... alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do ... da declaração modelo 30, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de ...
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Acórdão nº 01292/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...
... -valias resultante da alteração àquele Código introduzidas pela Lei n.º 15/2010 de 26 de ... -valias em acções obtidas antes da sua entrada em vigor, sempre seria inconstitucional por ... -
Regulamento n.º 1039/2020
... nos artigos 100.º e 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... e demais legislação especial em vigor na matéria. Artigo 10.º Condições de ... Artigo 18.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 10 ...
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Regulamento n.º 855/2019
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de Edificação e Urbanização entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da ... ção de utilização 1 - No ato de entrada dos pedidos de licenciamento ou comunicação ...
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Edital n.º 1233/2018
... , de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... administrativos em curso à data da sua entrada em vigor.30 de novembro de 2018. - O Presidente ...
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Regulamento n.º 733/2018
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de Edificação e Urbanização entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da ... ção de utilização 1 - No ato de entrada dos pedidos de licenciamento ou comunicação ...
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Regulamento n.º 284/2018
... da Loja Social, o qual entrará em vigor no dia útil seguinte após a publicação na ... , ainda, que nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) de 2015, ... II) e as fichas de registo mensais de entrada e saída de bens (anexo III);c) Assegurar que os ...
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Aviso n.º 14559/2022
... com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de Atribuição de Bolsas de Estudo em vigor no Concelho de Palmela foi apro- ... vado em ... Norma revogatória ... Com a entrada ...