Acórdão nº 069531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução10 de Novembro de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT PEREIRA COELHO IN RDES ANOXVII PAG354. VAZ SERRA IN BMJ N82 PAG248.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART253 ART254 ART473 N1 ART474 ART483 ART498 N4. CPC67 ART712 N2.

Sumário : I - O instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiaria. II - Em principio, o enriquecimento tem de ser obtido imediatamente a custa do patrimonio do empobrecido; todavia, o enriquecimento deve ser removido do patrimonio em que...

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