Acórdão nº 9720793 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelSIMÃO MOTA
Data da Resolução03 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LULL ART39 ART50 ART14 ART16. CCIV66 ART342 ART344 N1 ART350.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/12/09 IN CJSTJ T3 ANOI PAG178. AC RL DE 1987/07/28 IN CJ T4 ANOXII PAG138. AC RP DE 1986/02/18 IN CJ T1 ANOXI PAG185. AC RC DE 1992/10/20 IN CJ T3 ANOXVII PAG89.

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