Acórdão nº 9720793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÃO MOTA
Data da Resolução03 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LULL ART39 ART50 ART14 ART16. CCIV66 ART342 ART344 N1 ART350.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/12/09 IN CJSTJ T3 ANOI PAG178. AC RL DE 1987/07/28 IN CJ T4 ANOXII PAG138. AC RP DE 1986/02/18 IN CJ T1 ANOXI PAG185. AC RC DE 1992/10/20 IN CJ T3 ANOXVII PAG89.

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