Acórdão nº 0046641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1991 (caso None)

Data21 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: JACINTO RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL V3 PAG209. FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V3 PAG131.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART650 N2 F ART712 N2. LULL ART10 ART16.

Sumário: I - O quesito novo não pode referir-se a facto que não tenha sido trazido ao processo por alguma das partes nos articulados normais ou em articulado...

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