Endosso em branco

I - Se a Embargante não apôs a sua assinatura, no cheque dado à execução e que foi-lhe furtado totalmente em branco, sendo que a assinatura nele aposta, como se fosse sua, não pode ser considerada como sendo do seu punho, não se pode falar em saque da sua autoria. II - Só se pode falar em relações mediatas ou imediatas se o título exequendo encerra uma relação cambiária validamente formada.

1. A lei não proíbe a transmissão do cheque posteriormente à recusa do seu pagamento, como se vê do art.º 24º da LUCH 2. Assim o titular do direito de queixa será o legítimo dono do cheque que estiver em tempo de apresentar a queixa e for um dos prejudicados pelo não desconto do mesmo no Banco sacado.

I – Estando vedado ao tribunal de recurso o contacto directo e imediato com as provas que a audiência de julgamento em 1.ª instância permite, a censura da convicção assim formada só é viável desde que se demonstre que ela é inadmissível em face das regras da experiência comum, ou seja, que, em face de tais regras, essa convicção não tem lógica, não é coerente, não é possível que os factos...

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I.- O recurso da matéria de facto impõe que o recorrente cumpra o ónus da impugnação especificada contido no n.º 3 do artigo 412.º do Código de Processo Penal e quando as provas haja «m sido gravadas proceder à indicação das concretas passagens em que ancora a impugnação. II.- A especificação dos “concretos pontos de facto” só se mostra cumprida com a indicação do facto...

I - Subscritor é o termo usado para designar aquele que emite a livrança – art.º 75º LULL. II - Já nas letras, a pessoa que emite a letra é o sacador e a pessoa que a aceita é o aceitante – art.º 1º, do mesmo diploma legal. III - De acordo com a definição que nos é dada pelo art.º 1º da LULL, a letra é um título cambiário de natureza formal, que contém o mandato puro e simples de...

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1. A letra prescrita vale como título executivo do artigo 46.º, n.º 1, c), do CPC, desde que o exequente invoque a relação jurídica subjacente e esta não constitua um negócio jurídico formal. 2. Havendo oposição à execução, é o exequente que tem que provar todos os factos constitutivos do direito alegado/executado.

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1 - Numa estrutura organizativa assim delineada, para além de não se poder falar de terceiros, porque os indivíduos que procediam à contrafacção, se se tivesse conseguido apurar das respectivas identidades, também seriam co-autores, é normal a existência de um espaço temporal mais alargado, sem que isso possa significar que não existiu execução ou que houve quebra no início dessa execução 2 -A...

Não sendo os avalistas/embargantes sujeitos da relação subjacente à emissão do título cambiário (livrança), não podem deduzir defesa, ou oposição à execução, com base na relação extracartular, por a ela serem alheios.

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I. A obrigação do avalista é materialmente autónoma, mantendo-se ainda que seja nula a obrigação garantida por qualquer razão que não seja um vício de forma. II. Não isenta o avalista o facto de o mesmo ter cedido a sua quota na sociedade comercial subscritora da livrança, por ele avalizada. O avalista só pode subtrair-se à obrigação do pagamento da letra se esta não obedecer às condições...

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- Perfectibiliza inteiramente os elementos objectivo e subjectivo do artigo 228, n. 1, alinea b), e 2 do Codigo Penal, a conduta do reu que apõe num cheque, cerca de seis meses depois de o mesmo ter sido apresentado a pagamento, a data de 18 de Janeiro de 1983, positivamente dele fazendo constar um facto judicialmente relevante. II - Se o cheque não contiver uma data de apresentação a pagamento -

- Perfectibiliza inteiramente os elementos objectivo e subjectivo do artigo 228, n. 1, alinea b), e 2 do Codigo Penal, a conduta do reu que apõe num cheque, cerca de seis meses depois de o mesmo ter sido apresentado a pagamento, a data de 18 de Janeiro de 1983, positivamente dele fazendo constar um facto judicialmente relevante. II - Se o cheque não contiver uma data de apresentação a pagamento -

Com o inciso "atestado ou certificado que sabe não corresponder à verdade" do nº 1 do art. 260º do Código Penal apenas se exige que quem atesta ou certifica saiba que o que declara não corresponde ao seu próprio conhecimento.

1 - Tendo o cheque sido posto em circulação mediante subscrição pelo embargante e entrega ao co-executado, que depois o endossou ao exequente, não é o facto deste saber que se tratava de cheque de favor que obsta à execução dos títulos, por parte do exequente, contra o embargante. 2 - Tratando-se de cheque de favor, o subscritor não tem a intenção de vir a desembolsar o seu montante perante o...

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