Endosso em branco

Acórdão nº 0444645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)
Se por cada um de dois crimes foi imposta ao arguido pena de prisão substituída por multa, tem de concluir-se que as penas parcelares efectivamente aplicadas são de multa, sendo em relação a penas de multa que deve operar-se o cúmulo jurídico.

... -se de cerca de 50 (cinquenta) impressos cheques totalmente em branco de uma conta da ofendida E ... , aberta na Agência Infante do Banco ... monetárias que a mesma neles inscreveu, quer mediante o seu endosso a terceiros para pagamento de bens e serviços por si adquiridos e ...
Acórdão nº 07P3749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

... autêntico; 6- A existirem folhas do livro de actas assinadas em branco, como consta. da prova, a acta em causa poderá ser abusiva, mas nunca ... ção e credibilidade dos títulos de crédito, transmissíveis por endosso ... 63. O arguido não ressarciu patrimonialmente os ofendidos DD e KK e ...
Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

... da direcção, a testemunha MF, lhe entregou um livro de actas em branco, para que esta testemunha procedesse à transcrição de todas as actas ... ável, é de supor que o seu recebimento pelo arguido e subsequente endosso dos mesmos a sua mulher não visasse um acto de apropriação; (6) ...
Acórdão nº 07A4313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2008
I) - A coacção moral é um vício da declaração negocial perturbador da vontade, traduzido no medo resultante de ameaça ilícita de um dano, de um mal, visando extorquir a declaração negocial. II) - Só existe tal vício da vontade, quando a liberdade do coacto não foi totalmente excluída, quando lhe foram deixadas possibilidade de escolha, embora a submissão à ameaça fosse a única escolha normal.

... tem a data de 30.12.2000, constam no verso, no lugar destinado ao endosso, as assinaturas de AA e CC ... Nenhum desses cheques foi pago segundo ... 3. O cheque supra referido em 2) estava em branco na linha a seguir à expressão "à ordem de" ... 4. EE entregou o ...
Acórdão nº 02B2049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2002 (caso NULL)

... da sociedade B, e com o aval dos embargantes, foi entregue em branco à sacadora em 1992; 2. Tal letra foi preenchida pela aqui sacadora com ... no momento da sua emissão, podendo a letra circular por meio do endosso, mesmo ainda por preencher, desde que tenha já indicado o nome do tomador ...
Acórdão nº 97P916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - A definição de cumplicidade do artigo 27 do Código Penal contém a cláusula geral "por qualquer forma" o que permite que o seu conteúdo seja o mais compreensível possivel; como acontece em outras legislações europeias, o legislador renunciou aqui a descrever em pormenor as diversas formas possíveis de cumplicidade, limitando-se a uma definição geral - o cumplice presta assistência mas pouco...

... titular "Parti Técnica Industrial Moldes Plásticos, Limitada", em branco, no qual o Vila Verde apusera, como supostos co-titulares da conta, I ou ... , e que se tratava de títulos de crédito transmissíveis por endosso, só não os usando e pondo em circulação por razões alheias à sua ...
Acórdão nº 08P4133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009
I - O art. 72.º do CP refere-se à atenuação especial da pena e reserva-a, "para além dos casos previstos na lei", para a hipótese de "existirem circunstância anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente, ou a necessidade da pena". Enumera depois, a título exemplificativo, algumas das circunstâncias que podem...

... DE CRÉDITO, CUJO TITULAR ESTAVA INDICADO COMO SENDO EDUARDO BRANCO E CUJA CÓPIA ESTÁ JUNTA A FLS. 195 ... 106. JÁ ANTES, AQUANDO DA ... DEVEM MERECER ENQUANTO TÍTULOS COMERCIAIS TRANSMISSÍVEIS POR ENDOSSO AOS QUAIS É RECONHECIDA FÉ PÚBLICA E ENQUANTO DOCUMENTOS QUE ATESTAM A ...
Acórdão nº 0615899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
I - A lei processual penal estabelece uma dicotomia entre ofendido (criminal) e lesado (civil), sendo certo que estas duas qualidades podem subsistir, em simultâneo, no mesmo sujeito, ou não. II - Determinada acção ou omissão será causa de certo prejuízo se, tomadas em conta todas as circunstâncias conhecidas do agente e as mais que um homem normal poderia conhecer, essa acção ou omissão se...

... relação ao impresso que mais tarde, depois de nele aposto o selo branco e a sua fotografia, constituiria o bilhete de identidade ... 6. Tendo em ... 60, 61, 66, 97 e 99, que sabiam serem transmissíveis por endosso, o arguido reproduziu a assinatura de C. nos impressos, ciente da ...
Acórdão nº 918/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2004
I - O tipo previsto no artº 256 do Código Penal visa acautelar “a segurança e a confiança do tráfico jurídico, especialmente do tráfico probatório”, ou seja, “a verdade intrínseca do documento enquanto tal” e não a protecção do património, nem sequer a confiança na verdade do conteúdo do documento - cfr. Figueiredo Dias e Costa Andrade, Parecer, in CJ, VIII, 3-20 e...

... âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo 267º, ... -se o arguido (e já não foi pouco) a preencher os espaços em branco do cheque em causa (todos menos a assinatura) ... Não obstante, de ...
Acórdão nº 046377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - Pode falar-se de concurso real de infracções, sempre que, devidamente interpretadas as normas incriminadoras, estas se não encontrem, entre si, numa relação de especialidade, consunção, subsidiaridade ou alternatividade. II - Quem furta vales do correio, lhes falsifica a assinatura do titular e os passa a terceiro, em pagamento de mercadorias, comete três crimes, em concurso real - furto,...

... o efeito, no verso dos vales postais e no espaço destinado ao seu endosso, o arguido escreveu o nome dos seus destinatários precedidos da ... ão, argumentar ou sustentar, perante impressos de vale postal em branco, que, como sucede com os cheques por preencher, os referidos vales teriam ...
Acórdão nº 02974/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007

... cruzado junto de Alberto Jesus Tavares este esclareceu que o endosso que lhe é feito pela Maria do Céu não tem subjacente qualquer negócio ... branco ...
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
- Revista portuguesa de Direito do Consumo
Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...

... I. Em princípio, o aval em branco tem de constar da face anterior da livrança e o aval completo pode ser ... livrança sem qualquer outra indicação não pode ter o valor de endosso se nela não figura a assinatura do tomador (1.° endosso) que poderia ...
Acórdão nº 663/98 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Novembro de 1998

... Teríamos normas em branco quanto à previsão, sem descrição especificada dos elementos de facto, ... como título de crédito transmissível, por via de endosso, como meio de pagamento e sem poder liberatório, defraudando os fins de ...
Acórdão nº 03P1880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2003 (caso NULL)
1 - As próprias circunstâncias em que ocorreram os factos e que ficaram exuberantemente provadas, tais como o tempo que decorreu entre as actuações criminosas dos arguidos, a diversidade de modos de execução, os diferentes ofendidos que foram atingidos pelas suas condutas, os distintos locais onde ocorreram os factos, revelam que não houve uma única resolução criminosa, mas várias renovações do...

... em instituies bancrias, a quem convencia da legalidade do endosso, ou que, sendo conhecedoras da falsificao, actuavam a mando do arguido, e, outras vezes, utilizava impressos de cheque em branco, que preenchia e cuja assinatura do titular imitava e depois procedia ao ...
Acórdão nº 02B2286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Na base da emissão de cheques há uma dupla Relação Jurídica - a relação de provisão (pressupondo o cheque a existência, no banco, de fundos de que o sacador emitente possa dispor) e o contrato ou convenção de cheque (através da qual a entidade bancária acede a que o cliente - depositante sacador - mobilize os fundos disponíveis com emissão de cheques). II - Há concorrência de culpas na...

... debitado na conta da A, mas nele não aparece o preenchimento do endosso nem a indicação do pagamento. Contestaram as RR, excepcionando a B a ... 5 - Assim, a (falta de) guarda dos cheques, em branco e não preenchidos pela A, nunca poderia ser havida como causa adequada e ...
Acórdão nº 080975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - O artigo 500 do Codigo Civil, que regula a responsabilidade do comitente, exige não so que a comissão se caracterize por uma relação de subordinação ou dependencia do comissario do comitente, mas ainda que o facto danoso do comissario tenha sido cometido no exercicio da função que lhe foi confiada, mas não e necessario que o acto seja praticado rigorosamente no exercicio da função. II - Assim,

... : 1- O embargante apos as suas assinaturas no local do saque e do endosso; 2- Ao apor essas assinaturas fez favores pessoais ao C, ao D e ao A; 3- O ... que assinassem letras, propostas de desconto e cheques, tudo em branco, como meio de financiamento a varios empresarios, que abrissem varios ...
Acórdão nº 080975 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1992
I - O artigo 500 do Codigo Civil, que regula a responsabilidade do comitente, exige não so que a comissão se caracterize por uma relação de subordinação ou dependencia do comissario do comitente, mas ainda que o facto danoso do comissario tenha sido cometido no exercicio da função que lhe foi confiada, mas não e necessario que o acto seja praticado rigorosamente no exercicio da função. II - Assim,

... : 1- O embargante apos as suas assinaturas no local do saque e do endosso; 2- Ao apor essas assinaturas fez favores pessoais ao C, ao D e ao A; 3- O ... que assinassem letras, propostas de desconto e cheques, tudo em branco, como meio de financiamento a varios empresarios, que abrissem varios ...