Endosso em branco

391 resultados para Endosso em branco

  • Acórdão nº 1707/15.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
    ... em conta corrente, tal Demandada havia subscrito uma livrança em branco, avalizada pela 2ª Demandada, Maria (na altura, sócia-gerente da 1ª ... ária ("valorizando" assim a livrança , por exemplo , em caso de endosso), obrigação essa plenamente válida dentro dos princípios que dominam a ...
  • Acórdão nº 454/14.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - Tendo os autores intentado, previamente contra os réus, uma acção fundada na circunstância de terem sido todos condevedores com uma sociedade mutuária de um crédito a esta concedida pelo Banco, resultando o crédito aí peticionado do pagamento por eles efectuado ao Banco, com a consequente cessão creditícia a seu favor, não há identidade de fundamentos quando em acção posterior, intentada...

    ... todos deram aval através da assinatura aposta em 2 livranças em branco, dando àquele Banco autorização para realizar o preenchimento das ... aquele Banco, com as suas garantias e acessórios, e recebendo de endosso as livranças pelo mesmo já preenchidas ... Interpelaram então os RR ...
  • Acórdão nº 822/13.2TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I - O cheque é um título executivo nos precisos termos em que a Lei Uniforme do Cheque lhe confere tal eficácia II - O art.º 46.º alínea c) do CPC alargou-lhe a validade executiva, como documento quirógrafo, mas desde que: nele ou no requerimento executivo esteja invocada a relação causal (a menos que para a relação causal seja exigida qualquer formalidade especial ali não cumprida), e, em...

    ... à execução mostram-se, devida e regularmente, endossados (em branco), sendo a recorrente portadora legítima dos mesmos - vd. art.ºs 15.º, ... Também inexiste qualquer endosso ... Verifica-se ainda que esses títulos apresentados a pagamento em ...
  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de

    ... F - Com esse propósito, o arguido ficou na posse de recibo em branco timbrado com o logótipo da sociedade A, Madeiras e Derivados, Lda., como ... âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...
  • Acórdão nº 331/14.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
    ... autos, veio concluir que o impresso de carta de condução e o selo branco do Comissariado das Comunicações e Transportes da Guiné Bissau aposto ... âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...
  • Acórdão nº 1108/14.0T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2017

    I - Atenta a posição firmada pelo Acórdão do STJ para uniformização de jurisprudência nº 1/2002, de 06/12/2001, a indicação de qualidade de gerente prescrita no nº 4 do artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais, para vincular a sociedade, não tem que ser feita de forma expressa, podendo ser deduzida, nos termos do artigo 217.º do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a...

    ... IV - Numa livrança subscrita e avalizada em branco a eficácia da excepção do preenchimento abusivo fica dependente da ... título se bem que ainda incompleto, pode já circular por meio de endosso.[10] Ora, para a defesa dos embargantes ser eficaz deveriam ter alegado ...
  • Acórdão nº 10562/16.5T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2017

    I - A transmissão de direitos e obrigações de entidade bancária sujeita a medida de resolução tomada pelo Banco de Portugal para nova entidade bancária criada pela entidade reguladora do setor bancário opera nos termos de uma sucessão legal, não tendo natureza contratual, como sucede com a cessão de créditos. II - Compete a quem entrega a outrem títulos de créditos assinados em branco, a alegaçã

    ... Compete a quem entrega a outrem títulos de créditos assinados em branco, a alegação e subsequente prova de factos concretos que permitem ... , isto é sem intermediação de outros intervenientes e, razão do endosso"; 45. Tal ocorre porque não é devida protecção à circulação de boa f\xC3" ...
  • Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...

    ... o presente acórdão — processado em 76 laudas com os versos em branco - na secretaria (artigo 372º, n.º 5, do Código de Processo Penal) ... a intenção alcançada de adulterar títulos transmissíveis por endosso, colocando em crise sua verdade intrínseca e, consequentemente, a fé ...
  • Acórdão nº 13-13.2TCFUN.L1--6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -A responsabilidade civil das pessoas colectivas por actos ilícitos praticados por seus representantes, agentes ou mandatários está sujeita ao regime da responsabilidade extracontratual baseada no risco, nos termos dos artigos 165.º, 998.º, n.º 1 e 500.º, n. os 1 e 2 do Código Civil. -A relação de comissão só responsabiliza o comitente pelos actos ilícitos do comissário se for adequada para a...

    ... Autor, ora Apelado, ao assinar documentos / impressos bancários em branco ... 4.Também a testemunha J ... disse expressamente que, tendo ... titulados nos termos seguintes: a assinatura do respectivo endosso confere com a assinatura de A ... (quanto a W); os fundos resgatados foram ...
  • Acórdão nº 948/14.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2019

    I - O art. 474º do CC, afirmando a subsidiariedade do enriquecimento sem causa face a outro instituto, nomeadamente a responsabilidade civil, ao qual possa ser reconduzido o mesmo conjunto de factos que também preencha os requisitos daquele, aponta para a impossibilidade de se recorrer ao primeiro por o segundo ser, no caso, configurável. II – Em hipóteses como esta, é de dar destaque, na

    ... ré, um formulário de boletim de subscrição de obrigações em branco, por si assinado mas que só deveria ser considerado quando a sua conta ... cliente interessado e que ao AA apenas bastaria fazer o respectivo endosso ... [3] 20 - (24.º da Petição Inicial) CC apresentou-se com um ...
  • Acórdão nº 5137/11.8TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    1. Se a assinatura aposta do local destinado ao subscritor/emitente/sacador do cheque foi efectuada por quem não dispunha de poderes de representação da sociedade executada, tal não constitui um vício de forma mas um vício de substância contendendo com a validade material da própria obrigação, oponível (pela sociedade executada) a qualquer portador do cheque. 2. A obrigação é assim nula por...

    ... tal apresentação; o exequente obteve o identificado cheque em branco" e sabia que o (…)não era seu legítimo portador, pelo que a interposiç\xC3" ... [1] b) No verso do cheque consta no local destinado ao endosso um carimbo da sociedade E (…), Lda., e por baixo consta manuscrito “ R ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 94/2015 . Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
    ... , Avis, Belmonte, Borba, Campo Maior, Castanheira de Pêra, Castelo Branco, Castelo de Vide, ... Celorico da Beira, Crato, Entroncamento, Elvas, ... endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros ... documentos, cujo ...
  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... Verificou-se ainda que nos livros de faturação existem faturas em branco, tudo indicando que serviriam para emitir posteriormente, em caso de ... sem saber se o dinheiro regressou ou não à ... , sendo que o endosso de cheques é usado quando se quer iludir a transação. Quanto às ...
  • Acórdão nº 712/11.3T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014

    1- Estando no domínio de relações imediatas pode o avalista chamar à colação o não cumprimento do dever de comunicação das cláusulas contratuais gerais integradas no contrato de mútuo. 2- O princípio da literalidade, segundo o qual a existência e a validade da relação cambiária não podem ser afectadas por via de elementos estranhos aos títulos, apenas tem o seu campo de actuação no domínio das...

    ... deste contrato (s) Proponente(s) subscreve(m) uma livrança em branco, avalizada pela(s) pessoa(s) indicada(s) no verso e que abaixo assina(m), ... isto é sem intermediação de outros intervenientes em razão dum endosso. O contrato de crédito ao consumo garantido com o aval ora acionado foi ...
  • Acórdão nº 00389/12.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I. Da conjunção dos artigos 662.º e 640.º do CPC resulta que a Relação, in casu o TCAN deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indique os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. II. No caso, de...

    ... - Nos cheques emitidos à ordem da "( ... )" consta no verso o endosso" da \"( ... )\" efectuado pelo seu sócio-gerente J.; Face aos elementos dispon\xC3" ... serviço a "F.", sendo que se limitava a entregar as facturas em branco e a assiná-las, sendo que alguns cheques emitidos pela "F." foram para ...
  • Acórdão nº 749/15.3T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - No domínio das relações imediatas, o título de crédito ainda não entrou em circulação, não havendo, por isso, interesses de terceiros a proteger e daí que seja posição dominante na doutrina e na jurisprudência que o carácter literal e autónomo da letra e da livrança só produz efeito quando o título entra em circulação e se encontra em poder se terceiros de boa fé. II - Por essa razão,...

    ... e aceitar, avalizando, para o efeito a Livrança de Caução em branco anexa ao contrato, podendo a Terceira Contraente, em caso de incumprimento ... Operando-se a circulação do título cambiário mediante endosso (artigo 11º, § 1º, da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças), ...
  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
    ... , tendo estes dois últimos assinado como garantia uma livrança em branco a favor da R ... XIII. Os depoimentos das testemunhas ouvidas em ... , se haja obrigado por aceite, subscrição, saque, aval ou endosso e ainda que por actos diferentes; b) o pagamento de toda e qualquer ...
  • Acórdão nº 287/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
    ... ça que serve de base à execução foi entregue à exequente em branco, sendo que, a mutuária “A. (…)” não efetuou o pagamento da ... , impedir que um terceiro de boa-fé que recebe o título (por endosso) já preenchido se veja confrontado com a excepção de preenchimento ...
  • Acórdão nº 1047/14.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A excepção consistente na assinatura de favor sendo, naturalmente, oponível no domínio das relações imediatas, designadamente e em particular, nas relações entre o favorecente e o favorecido, já não o é nas relações mediatas, onde a letra de favor é equiparada à letra regular. II- O abuso de direito (artigo 334º do CC) pode ser objecto de conhecimento oficioso e, por...

    ... contrato será entregue ao Banco, nesta data, uma livrança, em branco, convenientemente subscrita pelo Primeiro Contratante, podendo o Banco ... havia recebido por endosso dos sacadores, a sociedade “Cutelarias, L.da” e do dito sócio e ...
  • Acórdão nº 3707/11.3TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    1. Os avalistas/oponentes podem opor à exequente o incumprimento do acordo de preenchimento que tenham subscrito, desde que se encontrem no âmbito das relações imediatas, ou seja, enquanto o título não chegou a entrar em circulação. 2. O contrato de adesão em relação ao qual se impõem as exigências estabelecidas para as cláusulas contratuais gerais no regime previsto no Decreto Lei nº 446/85 de

    ... exemplar do mesmo; que os executados limitaram-se a assinar, em branco, os documentos que lhes foram apresentados pelo ex-cunhado do oponente que ... entrar em circulação, não tendo havido qualquer transmissão ou endosso da mesma. Os oponentes/avalistas são garantes do contrato que esteve ...
  • Acórdão nº 288/16.5PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – São pressupostos do crime continuado: - a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime (ou de vários tipos que protejam essencialmente o mesmo bem jurídico); - pluralidade de resoluções criminosas; - homogeneidade da forma de actuação; -proximidade temporal das respectivas condutas; - unidade do dolo, no sentido de que as diversas resoluções criminosas deverem conservar-se dentro de...

    ... do passaporte nº ... , documento que foi subtraído “em branco” da “Comissária de Polícia de ... ”, em Pontevedra, Espanha, em 19 ... âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...
  • Acórdão nº 943-11.6YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – Tendo sido enviados por correio simples diversos cheques cruzados, devidamente preenchidos, e ocorrendo o extravio e posterior falsificação dos mesmos cheques, incumbia ao Banco sacado, independentemente de detectar ou não a falsificação dos nomes, efectuar o depósito dos mesmos na conta bancária existente no próprio banco em nome de quem se apresentou a sacar o cheque. – Incumbe...

    ... Na verdade, não bastava verificar a regularidade formal do endosso, mas deveria ter efetuado as necessárias indagações junto do sacador, o ... cheques, pelo menos de forma adequada - não deixando espaços em branco - o que por certo dificultaria uma falsificação, porquanto qualquer ...
  • Acórdão nº 2895/08.0TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013

    1. Nos contratos de crédito ao consumo, a não entrega de exemplar de contrato (ou de proposta de contrato) subscrito pelo consumidor, no momento da assinatura, gera nulidade (art. 6°, n° 1 e 7°, n° 1 do DL 351/91) 2 . Ao apor a sua assinatura no verso da livrança dada à execução, depois da expressão “dou o meu aval ao subscritor”, a executada/oponente obrigou-se a pagá-la na data do...

    ... abusivo da livrança, porquanto a mesma foi subscrita em branco, tendo sido preenchida, posteriormente, pela exequente ... Mais alegaram ... , isto é sem intermediação de outros intervenientes e, razão do endosso ... Tal ocorre porque não é devida protecção á circulação de boa ...
  • Acórdão nº 6818/21.3T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    1. O aval consiste numa garantia dada apenas à obrigação cambiária. Insere-se ao lado de um determinado subscritor cambiário, cobrindo ou caucionando a obrigação deste, sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. É um negócio cambiário unilateral e abstracto. A responsabilidade do avalista é determinada pelo próprio título e, por vezes, pelo pacto de...

    ... o Embargante de que iria proceder ao preenchimento de livrança em branco" que tinha na sua posse, cujo pacto não invoca, nem junta, -O Embargante n\xC3" ... portador enquanto não transmitir a livrança, designadamente por endosso ... O portador pode exercer os seus direitos de acção contra o ...
  • Acórdão nº 00390/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I- Da conjugação do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º, n. º2 do art.º 639.º e n.º 1 art.º 640.º do CPC resulta que o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões novas, ou seja, que não tenham sido anteriormente apreciadas. II. No caso, de impugnação da matéria de facto, sustentada em prova testemunhal gravada, que seja possível a identificação precisa em separada dos depoimentos, o ónus do

    ... - Nos cheques emitidos à ordem da "M." consta no verso o endosso da "M." efectuado pelo seu sócio-gerente J.; Face aos elementos ... serviço a "F.", sendo que se limitava a entregar as facturas em branco e a assiná-las, sendo que alguns cheques emitidos pela "F." foram para ...

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