Endosso em branco

391 resultados para Endosso em branco

  • Acórdão nº 97B539 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997

    I - Quando houver representação simultânea da parte por advogado ou advogado estagiário e por solicitador, as notificações são sempre feitas na pessoa deste. II - O aval em branco, isto é, expresso só por assinaturas (incompleto) tem de ser aposto na face anterior do título; o completo (mediante expressões tais como "por aval", "por garantia", "por caução", etc., para que não signifique um...

    ...II - O aval em branco, isto é, expresso só por assinaturas (incompleto) tem de ser aposto na ..., "por garantia", "por caução", etc., para que não signifique um endosso), pode ser escrito em qualquer lugar da letra, designadamente na face ...
  • Acórdão nº 162/08.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2010

    1. A intervenção do chamado em incidente de intervenção acessória provocada, circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento. 2. Só devem ser levados à base instrutória os factos alegados por esse interveniente, como auxiliar da defesa, tendo em vista o seu interesse indirecto ou reflexo na improcedência da pretensão do

    ...ítimo e seu cliente, cabendo ao banco sacado apurar se o saque e o endosso são ou não regulares. Replicou a ré para manter que a CCAM não podia ... por uma série ininterrupta de endossos, mesmo se o último for em branco. 45ª- O Chamado C justificou a posse do cheque por endosso do A. 46ª- ...
  • Acórdão nº 87-A/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2012

    I - No art. 864.º, n.º 4, do CPC, consagra-se um efeito cominatório quase pleno, nos casos de revelia operante. II - O despacho liminar de admissão de um crédito reclamado, na previsão do art. 866.º, n.º 1, do CPC, anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 38/2003 de 08-03, não inviabiliza o conhecimento de questões que nele deviam ter implicado a rejeição liminar dessa reclamação. III - O...

    ...em branco, com avales dos referidos reclamados, tendo, porém, o seu preenchimento ... logo no momento da emissão, podendo a letra circular por meio de endosso, mesmo ainda por preencher. (…) Também Vaz Serra é da mesma opinião: ...
  • Acórdão nº 989/09.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2010

    1. Em face da convenção de cheque, o banco fica vinculado ao dever de fazer verificar cuidadosamente os cheques que lhe sejam apresentados, recusando o paga- mento dos que suscitem dúvidas; por sua vez, o cliente fica adstrito à obrigação de guardar convenientemente os impressos (ou módulos) destinados à emissão de che-ques, evitando o seu extravio ou a sua apropriação ilícita; 2. A entidade...

    ... cliente da ré, só estava obrigada a assegurar a regularidade do endosso e não também a autenticidade das assinaturas dos endossantes; - A ...; - A autora devia ter tomado a cautela de inutilizar o espaço em branco destinado à identificação do destinatário; - Existe culpa da lesada, ...
  • Acórdão nº 97B539 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997

    I - Quando houver representação simultânea da parte por advogado ou advogado estagiário e por solicitador, as notificações são sempre feitas na pessoa deste. II - O aval em branco, isto é, expresso só por assinaturas (incompleto) tem de ser aposto na face anterior do título; o completo (mediante expressões tais como "por aval", "por garantia", "por caução", etc., para que não signifique um...

    ...II - O aval em branco, isto é, expresso só por assinaturas (incompleto) tem de ser aposto na ..., "por garantia", "por caução", etc., para que não signifique um endosso), pode ser escrito em qualquer lugar da letra, designadamente na face ...
  • Acórdão nº 67/14.4TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1. Uma eventual invalidade da obrigação do subscritor/sacador da letra, nomeadamente por falsificação da respectiva assinatura (levada a cabo por terceiro que se tenha apossado ilegitimamente da letra) não põe em causa a validade da obrigação cambiária de outros signatários do título, nomeadamente da (confessada) aceitante do mesmo. 2. O efeito de legitimação decorrente do endosso pleno...

    ... pagas em prestações mensais, tendo, para o efeito, assinado em branco várias letras em número igual ao das prestações de pagamento do preço ... verso dos aludidos títulos pelas quais terá sido constituído o endosso, o que também geraria a invalidade deste. ii). Foi realizada audiência ...
  • Acórdão nº 224/04.1GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    I. – O crime de falsificação de documento pode revestir duas configurações: a falsificação material ou a falsificação ideológica. Na primeira, o documento deixa de ser genuíno, não garante a sua proveniência ou a sua forma está adulterada; na segunda, o documento é inverídico, ou porque a declaração incorporada no documento não corresponde à prestada ou porque se traduz num facto falso...

    ... também ela, desse cheque, uma utilização lícita mediante endosso. Nestes termos e nos melhores de direito aplicáveis (…) deverá ... se designando o nome do beneficiário (ou com o beneficiário em branco) - art. 16.° da LUC. Ainda a propósito dos cheques endossáveis, o ...
  • Acórdão nº 083947 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994

    I - O desconto bancário é uma operação pela qual o portador de uma letra ainda não vencida é abonado do seu valor pelo banco, deduzidos os juros compensatórios até ao vencimento e as comissões ou prémios a que haja lugar, aceitando o descontário transferir o título mediante endosso ao descontador, o qual, no vencimento, cobra a letra para si, reembolsando a quantia líquida paga ao primeiro e...

    ...I, página 330) ao contrato cambiário de endosso. Dir-se-à porquê. Na sua realidade económica o desconto resume-se na ...ário transferir o titulo mediante endosso - preenchido ou em branco - ao descontador. Este, no vencimento, cobra a letra para si, ...
  • Relatório n.º 3/2022
    ... Auditoria Interna do Grupo Santander: Luís Pedro de Jesus da Silva Branco. VIII — Proposta de aplicação de resultados. Os resultados líquidos ...Esta alteração. ainda está sujeita ao processo de endosso" pela União Europeia. Esta alteração pretende clarificar. a classificaç\xC3"...
  • Relatório n.º 3/2022
    ... Auditoria Interna do Grupo Santander: Luís Pedro de Jesus da Silva Branco. VIII — Proposta de aplicação de resultados. Os resultados líquidos ...Esta alteração. ainda está sujeita ao processo de endosso" pela União Europeia. Esta alteração pretende clarificar. a classificaç\xC3"...
  • Relatório n.º 4/2022
    ... Auditoria Interna do Grupo Santander: Luís Pedro de Jesus da Silva Branco. VIII — Proposta de aplicação de resultados. Os resultados líquidos ...Esta alteração. ainda está sujeita ao processo de endosso" pela União Europeia. Esta alteração pretende clarificar. a classificaç\xC3"...
  • Relatório n.º 4/2022
    ... Auditoria Interna do Grupo Santander: Luís Pedro de Jesus da Silva Branco. VIII — Proposta de aplicação de resultados. Os resultados líquidos ...Esta alteração. ainda está sujeita ao processo de endosso" pela União Europeia. Esta alteração pretende clarificar. a classificaç\xC3"...
  • Relatório n.º 4/2021
    ... Auditoria Interna do Grupo Santander: Luís Pedro de Jesus da Silva Branco. VIII - Proposta de aplicação de resultados Os resultados líquidos do ...Esta alteração ainda está sujeita ao processo de endosso pela União Europeia. Esta alteração pretende clarificar a ...
  • Acórdão nº 1169/05.3TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I – O legislador estabelece dois graus de gravidade da violação das regras de competência em razão da matéria: um, menos grave, ocorre quando são violadas regras que respeitem apenas aos tribunais judiciais, caso em que tem aplicação o nº 2 e a excepção só pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido o despacho saneador ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiênci

    ...foi endossado em branco e, tendo-se o beneficiário do endosso apresentado a cobrá-lo, foi ...
  • Acórdão nº 1515/15.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    I - Com o atual C.P.C. tornou-se mais evidente que a Relação se deve assumir como um verdadeiro tribunal de instância também quanto à apreciação dos factos, tendo o poder, que é vinculado, de introduzir na decisão as modificações que se justificarem, seja nas situações em que o possa fazer oficiosamente, seja decidindo a impugnação do recorrente. II – Ainda que não constituindo...

    ... IV – O endosso, que é o acto cambiário que opera a circulação da letra, garante ainda ...ção integral do capital, e preenche a letra que lhe entregara em branco com o valor do capital acrescido de juros. Contestou a ...
  • Acórdão nº 0022506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

    I - A letra em branco, reconhecida pela LULL, constitui como que um princípio de obrigação cambiária, mas este só surge como tal depois de preenchido com todos os requisitos essenciais; e, assim não pode exigir-se o cumprimento de uma obrigação cambiária enquanto a letra não satisfizer os requisitos essenciais à sua eficácia. II - Sem a ordem de pagamento exarada na letra (ou livrança) e a sua...

    ...AC STJ DE 1986/12/16 IN BMJ N362 PAG168. Sumário: I - A letra em branco, reconhecida pela LULL, constitui como que um princípio de obrigação ..., não se verificam os efeitos constitutivos e translativos do endosso, como não se dá a legitimação do portador, condição indispensável ...
  • Acórdão nº 0022506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

    I - A letra em branco, reconhecida pela LULL, constitui como que um princípio de obrigação cambiária, mas este só surge como tal depois de preenchido com todos os requisitos essenciais; e, assim não pode exigir-se o cumprimento de uma obrigação cambiária enquanto a letra não satisfizer os requisitos essenciais à sua eficácia. II - Sem a ordem de pagamento exarada na letra (ou livrança) e a sua...

    ...AC STJ DE 1986/12/16 IN BMJ N362 PAG168. Sumário: I - A letra em branco, reconhecida pela LULL, constitui como que um princípio de obrigação ..., não se verificam os efeitos constitutivos e translativos do endosso, como não se dá a legitimação do portador, condição indispensável ...
  • Acórdão nº 03B3854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2004

    I - A anterioridade do crédito para efeitos da alínea a) do artigo 610º do Código Civil afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento. II - Existindo uma pluralidade de devedores solidários, a garantia patrimonial não é constituída pela mera soma dos respectivos patrimónios, mas sim pela cumulação dos mesmos patrimónios, responsáveis, cada um de per si, pela totalidade...

    ... se encontra provado, tais livranças foram entregues ao banco, em branco, delas não constando a data da emissão, do vencimento, nem o montante ... logo no momento da emissão, podendo a letra circular por meio de endosso, mesmo ainda por preencher..Também Vaz Serra é da mesma opinião: a ...
  • Acórdão nº 0815180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
    ...branco (posteriormente preenchido com o seu nome pela pessoa que a descontou), ou através de endosso do sacador. Se, como ficou provado, na letra em questão constava como ...
  • Acórdão nº 0815180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...branco (posteriormente preenchido com o seu nome pela pessoa que a descontou), ou através de endosso do sacador. Se, como ficou provado, na letra em questão constava como ...
  • Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47

    .../06.9PBCTB, do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco; PCS 4/07.GAILH, do 2º Juízo do Tribunal de Ílhavo [cuja pena perdeu ...endosso.   Os factos provados no âmbito do processo n.º PCS 4/07.GAILH, do 2º ...
  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019

    1- Tendo presente que o administrador único da exequente foi o representante da sociedade beneficiária originária do cheque (dado à execução) que subscreveu um acordo e recebeu o cheque, em cumprimento do estipulado no referido acordo celebrado com o executado, este pode, na qualidade de subscritor desse cheque, opor à exequente (portadora do mesmo, por endosso) a inexigibilidade do valor...

    ... ao representante legal da exequente, antes de ter sido feito o endosso. Conclui pela procedência da oposição e pela sua absolvição do ... Fea”, “Na qualidade de Notário Público”, “Contém o selo branco e carimbo do Referido Notário Público”, “Em Londres”, ...
  • Acórdão nº 322/11.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável

    ... a autenticidade da ordem de pagamento, bem como a regularidade do endosso. Não tendo tido esse cuidado e pagando o aludido cheque falsificado, ...: preencheu o cheque na totalidade, nenhum espaço foi deixado em branco, tendo-o ainda cruzado e assegurado a sua integralidade desde o momento em ...
  • Acórdão nº 1973/16.7T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    1 - A aposição de assinatura no título em branco implica, desde logo, na constituição de obrigação cambiária; 2 - A obrigação cambiária dos avalistas não está dependente do preenchimento da livrança, pelo que a reclamação de créditos decorrentes de avales em branco importa que o seu reconhecimento seja integrado no âmbito dos créditos condicionados. (Sumário da Relatora)

    ..., os devedores constituíram-se avalistas, encontrando-se em branco as livranças, sendo que em relação a uma delas inexiste pacto de ...ças apresentadas pela reclamante (…) não consta menção de endosso em seu favor pelo Banco. K – As sociedades beneficiárias dos ...
  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    1. – O caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do acto, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento e apenas se forma no que se reporta às questões concretamente apreciadas pelo despacho recorrido. II. – O Advogado constituído no processo está impedido de nele depor como testemunha, mesmo depois de substabelecer...

    ... ao representante legal da exequente, antes de ter sido feito o endosso. Indicou como meio de prova de prova o depoimento da exequente, a prestar ... Fea”, “Na qualidade de Notário Público”, “Contém o selo branco e carimbo do Referido Notário Público”, “Em Londres”, ...

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