Endosso em branco

391 resultados para Endosso em branco

  • Acórdão nº 20185/12.2T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I- Se em embargos de executado, um dos executados, avalista da livrança exequenda, impugna a assinatura aposta na mesma livrança e, realizada perícia à letra, a mesma conclui ser “provável que a escrita suspeita da assinatura” impugnada seja do referido embargante, não se colhendo da prova testemunhal ou outros meios de prova elementos probatórios que permitam esclarecer a dúvida...

    ... ora Executados – A e B–  com montante e data de vencimento em branco para que o Banco a “fixe preenchendo a livrança na data que julgar ... do direito nele inscrito o respetivo beneficiário ou, em caso de endosso, o portador, que por essa razão está legitimado a exercer esse direito ...
  • Acórdão n.º 296/2016
    ... de verbas diretamente de uma Câmara Municipal [ou através do endosso de cheques da CNE] para o Partido ser um procedimento inadequado para a ... de mútuo, no valor de 83.000 euro, com Maria Francisca Castelo Branco de Assis Teixeira, pelo prazo de oito meses, prorrogável por períodos de ...
  • Acórdão nº 2483/20.3T8OER-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
    ... branco, apenas contendo as assinaturas dos subscritores, pelo que não produz ... portador enquanto não transmitir a livrança, designadamente por endosso ... Nos termos do art. 76º da L.U.L.L ... O escrito em que faltar ...
  • Acórdão nº 792/14.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016

    1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de um crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; e nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. 2. No que se refere ao requisito da anterioridade do crédito

    ... ão as garantias bancárias, as quais se tornam consubstanciais ao endosso e ao aval. A própria lei cambiária considera os obrigados, em via de ... para efeitos de entrega de título de crédito (livrança) em branco (cfr. art.º 10.º ex vi art.º 77.º, ambos da LULL), até porque – e ...
  • Acórdão nº 554/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC; 1. A atribuição de força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos da...

    ... quantia em numerário, lhe disse que lhe dava um cheque assinado em branco, tendo o mesmo acabado por ser preenchido de forma abusiva sem ... prescrito é um mero documento (aqui em causa – quirógrafo) e o endosso “implícito”, conforme invoca o exequente, é uma figura exclusiva das ...
  • Acórdão nº 2666/13.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre

    ... decorrentes da sua emissão, foi emitida a livrança exequenda, em branco, subscrita pela sociedade F…, SA e pelos executados, na qualidade de ... Operando-se a circulação do título cambiário mediante endosso (artigo 11º, § 1º, da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças), ...
  • Acórdão nº 1257/10.4TBOLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    I- A lei admite a livrança em branco, necessário é que contenha, pelo menos, uma assinatura feita com a intenção de contrair uma obrigação cambiária. II - Se o acordo de preenchimento ficar por definir, isto é, se ele próprio for em branco, então é de presumir que o adquirente é autorizado a preencher a livrança segundo a relação subjacente e os costumes do tráfico. (Sumário do Relator)

    ... causa de pedir, que a livrança dada à execução foi assinada em branco, sem a convenção de qualquer pacto de preenchimento e que a quantia ... ou um terceiro que preenche a livrança de boa fé que recebeu por endosso e reclama o seu pagamento, quanto a estes não é oponível a excepção ...
  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

    ... II – Se à data da assinatura de uma livrança em branco, aparelhada com pacto de preenchimento, só era exigível uma assinatura ... ção), e que os endossantes (cuja garantia é um efeito natural do endosso) legalmente garantem e que o sacado ou subscritor “promete” com o seu ...
  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-B.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    1. O pacto de preenchimento associado a uma livrança subscrita em branco não tem, por regra, natureza intuitu personae (art. 577º, nº 1, do CC). 2. Por isso, na falta de convenção em contrário, com a transmissão do crédito cambiário emergente da livrança transmite-se para o cessionário o direito de proceder ao seu preenchimento, de acordo com o previsto no respetivo pacto.

    ... é alheia ao embargante; que não consta da livrança qualquer endosso à exequente, pelo que esta não pode acionar o embargante; que não sabe ... verdade que a subscritora da livrança entregou a livrança em branco ao CC e lhe concedeu o direito de a preencher, a exequente deveria ...
  • Acórdão nº 7460/10.0TBMTS-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - Nunca haverá nulidade do aval se a obrigação assumida pelos avalistas é determinável, nos termos do pacto de preenchimento, e nem sequer estamos perante um "aval omnibus" quando a obrigação dos avalistas decorre do incumprimento de um contrato que não possa minimamente classificar-se como indeterminável. II - Se não há violação do pacto de preenchimento, numa livrança em branco, o

    ... Se não há violação do pacto de preenchimento, numa livrança em branco, o prazo de prescrição (de três anos) conta-se a partir da data de ... endosso, ao vencimento, ao pagamento, ao direito de ação por falta de pagamento ...
  • Acórdão nº 3555/15.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - O pacto de preenchimento subjacente à emissão de uma livrança em branco caracteriza-se por ser o acordo mediante o qual as partes fixam as condições de preenchimento daquela por parte do credor em caso de incumprimento do negócio causal. II - Apresentando-se a convenção de preenchimento como meramente instrumental em relação à emissão da livrança e tendo os embargantes, por intermédio de...

    ... branco ... Vislumbrando-se o conhecimento do mérito da causa, as partes foram ... relações mediatas, quando o título tenha sido transmitido, por endosso, dado o carácter literal dos títulos de crédito ... Como refere ...
  • Acórdão nº 427/16.6T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    Sendo o embargado o portador inicial e tendo os avalistas embargantes subscrito o pacto de preenchimento, a livrança dada à execução encontra-se no domínio das relações imediatas; por conseguinte, assiste aos embargantes o direito a confrontar o embargado com o alegado incumprimento do pacto de preenchimento da livrança em branco. (Sumário da Relatora)

    ... 8º do requerimento inicial), “… com data e importância em branco” (cit. artigo 9º idem), “… para titular as obrigações emergentes ... logo no momento da emissão, podendo a letra circular por meio do endosso, mesmo que ainda por preencher, desde que tenha já indicado o nome do ...
  • Acórdão nº 13847/10.0TDPRT.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I -    As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...

    ... , no verso do cheque referido em 1º., no local apto ao endosso, o nome de CC e escreveu ou fez escrever como conta a creditar a nº ... , ... em malha; 2. Prova AA2 -Luva em malha com palma azul e costas em branco; 3. Prova AA12 - Pé-de-cabra azul; 4. Prova AA13 - Pé-de-cabra de cor ...
  • Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

    ... fez constar nos respectivos versos, apondo-a no lugar reservado ao endosso uma imitação da assinatura de JJ, depositando tais cheques na conta da ... 14) Na mesma data foi entregue a AA um livro de cheques em branco, com cerca de 20 cheques, da referida conta do Banco ... de que era titular ...
  • Acórdão nº 3768/15.6T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    1 - Uma livrança, enquanto título de crédito, pode ser dada à execução de per si, sem a alegação da relação jurídica subjacente, da qual o título cambiário se abstrai; 2 - Sendo o embargado o portador inicial e não tendo o avalista embargante subscrito qualquer pacto de preenchimento, a livrança dada à execução encontra-se no domínio das relações mediatas; por conseguinte, não assiste ao...

  • Acórdão nº 407/12.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2014

    I - O crime de Burla qualificada, do art. 218.º, do Cód. Penal, admite a figura da tentativa. II - O agente provocador configura um meio oculto de investigação (proibido) e "representa uma intromissão nos processos de ação, interação e comunicação das pessoas concretamente visadas, sem que estas tenham conhecimento do facto nem dele se apercebam" [Costa Andrade], o que faz aumentar...

    ... a credibilidade de título de crédito cheque - transmissível por endosso ao mesmo tempo que prejudicava a firma E… em montante no mínimo igual ... Judiciária refere que, nos chamados “crimes do colarinho branco”, jamais os criminosos aceitam a sua responsabilidade, tentando sempre ...
  • Acórdão nº 7991/13.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I. A garantia bancária trata-se de uma obrigação assumida por uma instituição de crédito de indemnizar alguém pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato. II. No caso de incluir uma cláusula “on first demand” (à primeira solicitação ou primeira interpelação) não pode ser discutido o cumprimento ou incumprimento do contrato, bastando a interpelação do beneficiário...

    ... ão do Banco (que levou à emissão e aval de nova livrança em branco") deve ser considerada pertinente e de grande importância para a boa decis\xC3" ... logo no momento da emissão, podendo a letra circular por meio de endosso", mesmo ainda por preencher desde que tenha já indicado o nome do tomador.\xE2" ...
  • Decreto-Lei n.º 94/2015
    ... nheira de Pêra, Castelo Branco, Castelo de Vide, Celorico ... da Beira, Cadaval, Crato, Entroncamento, ... 2 — Nos documentos de mero expediente e quando se ... trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer ou- ... tros documentos, cujo ...
  • Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... , Caldas da Rainha, Campo Maior, Casta- nheira de Pêra, Castelo Branco, Castelo de Vide, Celorico da Beira, Cadaval, Crato, Entroncamento, ... 2 — Nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer ou- tros documentos, cujo produto ...
  • Acórdão nº 927/03.8TBFND-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido feito na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II -

    ... , mas julgando-se procedente a excepção peremptória inominada do endosso tardio, determinou-se a extinção da execução ... Todavia, esta ... o oponente, subscritor do cheque exequendo, emitido com data em branco e posteriormente completado pelo tomador a seu mando, que recai o ónus da ...
  • Acórdão nº 3555/15.1T8GMR-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I – A procuração, como negócio jurídico unilateral, está sujeita às regras da interpretação dos negócios jurídicos, e não opera, por si só, com plena eficácia prática a não ser em conexão com outro negócio jurídico - o negócio jurídico que lhe serve de base. II – É admitido o aval por procuração, ficando os avalistas vinculados, em função dos poderes que conferiram ao seu...

    ... branco ... * Vislumbrando-se o conhecimento do mérito da causa, as partes ... relações mediatas, quando o título tenha sido transmitido, por endosso, dado o carácter literal dos títulos de crédito ... Como refere ...
  • Acórdão nº 67/21.8T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I. No âmbito do processo executivo, a livrança, como título de crédito, tendo em consideração os princípios ínsitos da abstracção e da incorporação, dispensa o exequente de expor e densificar a relação jurídica causal, fundamental ou subjacente à sua emissão, como decorre do artigo 703º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil. II. Tal ónus de alegação apenas se exige no caso da apresentaç

    ... A referida livrança foi entregue, em branco, ao Exequente no âmbito do contrato de crédito n.º 1010430, celebrado ... portador enquanto não transmitir a livrança, designadamente por endosso ... 6.ª No quadro da conveniência da fácil circulação dos títulos ...
  • Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
    ... mais, 29 - decorre da lei e da jurisprudência que a Livrança em branco, autorizada preencher pelo pacto de preenchimento é título executivo ... Correia[14] -, “[…] se a livrança pode circular por via de endosso quando incompleta o seu preenchimento é necessário para fazer valer os ...
  • Acórdão nº 0224/22.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023

    I - Os factos dados como provados em sentença penal condenatória, transitada em julgado, referentes aos pressupostos da punição e aos elementos do tipo legal, bem como às formas do crime, constituindo presunção ilidível relativamente terceiros – sujeitos processuais que não tiveram oportunidade de expor as suas razões no processo penal -, tornam-se, porém, indiscutíveis (presunção...

    ... , com TRÊS votos a favor, ZERO votos contra e DOIS boletins em branco, foram eleitos para integrarem a Junta de Freguesia, os vogais propostos ... âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...
  • Acórdão nº 114/19.3T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.

    ... portanto eu recebi as letras dentro de um envelope com o aval em branco só com a assinatura do NH ... 22.07 m - DIGª PROCURADORA ADJ.: Alguma ... âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...

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