Acórdão nº 0057914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelABILIO SANTOS
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART82 ART87. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 C ART12 N2 N3. CCTV SECTOR LIMPEZAS IN BTE N7 IS DE 1985/02/22 CLAUS46.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/05/18 IN BMJ N343 PAG212.

Sumário: I - A cláusula 46 do CCTV celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria, vigilância, limpeza e actividades similares tem como objectivo impedir que a concorrência entre empresas de limpeza possa ser causa de insegurança de emprego e possa afastar o direito do trabalhador a manter o seu local de trabalho. II...

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