Acórdão nº 0057914 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelABILIO SANTOS
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART82 ART87. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 C ART12 N2 N3. CCTV SECTOR LIMPEZAS IN BTE N7 IS DE 1985/02/22 CLAUS46.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/05/18 IN BMJ N343 PAG212.

Sumário: I - A cláusula 46 do CCTV celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria, vigilância, limpeza e actividades similares tem como objectivo impedir que a concorrência entre empresas de limpeza possa ser causa de insegurança de emprego e possa afastar o direito do trabalhador a manter o seu local de trabalho. II...

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