Acórdão nº 0059274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução21 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 409/71 DE 1971/09/27 ART11 N1.

Sumário: I - A Ré dedica-se à actividade de Vigilância em locais sob jurisdição de empresas ou entidades de outra natureza, mediante contrato por seis meses, renovável. II - O Autor trabalhava sob autoridade e direcção da Ré, desde 3-11-1982, como Vigilante, prestando a sua actividade na EPAC, cliente da Ré, em regime de turno fixo, das 20,00h. às 06,00h. III - Quando Autor e Ré estabeleceram o contrato de trabalho entre ambos, em 3-11-1982, não ficou estabelecido que o Autor teria um horário e um local de trabalho fixos, nem ele informou a Ré de que era trabalhador- -estudante - pelo que a Ré sempre seria livre de alterar o horário de trabalho do Autor, consoante as...

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