Acórdão nº 0059274 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução21 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 409/71 DE 1971/09/27 ART11 N1.

Sumário: I - A Ré dedica-se à actividade de Vigilância em locais sob jurisdição de empresas ou entidades de outra natureza, mediante contrato por seis meses, renovável. II - O Autor trabalhava sob autoridade e direcção da Ré, desde 3-11-1982, como Vigilante, prestando a sua actividade na EPAC, cliente da Ré, em regime de turno fixo, das 20,00h. às 06,00h. III - Quando Autor e Ré estabeleceram o contrato de trabalho entre ambos, em 3-11-1982, não ficou estabelecido que o Autor teria um horário e um local de trabalho fixos, nem ele informou a Ré de que era trabalhador- -estudante - pelo que a Ré sempre seria livre de alterar o horário de trabalho do Autor, consoante as...

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