empresas de limpeza

I - Não há qualquer inconstitucionalidade, nem violação do principio de autonomia privada na questão da extensão da aplicação a entidades não outorgantes do C.C.T. por força da Portaria de extensão que abrange esse C.C.T.. II - Embora o regime seja idêntico ao da transmissão do estabelecimento previsto no art. 37º da L.C.T., todavia neste preceito não se contém a situação de perda do local de...

I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

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O disposto nos n.ºs 3 e 4 da Cláusula 2.ª do ACT celebrado entre o Sindicato dos Trabalhadores Portuários, da Ilha Terceira e o Sindicato dos Estivadores Portuários dos Estivadores e Ofícios Correlativos do Ex- Distrito de Ponta Delgada e as Sociedades de Operações Portuárias de Praia da Vitória Lª, Sociedade de Operações Portuárias, Lª, e Sociedade de Operações Portuárias de Ponta Delgada e que...

I - Nos termos do n.2 da cláusula 17 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector da prestação de serviços de limpeza (Boletim de Trabalho e Emprego primeira série n.8, de 28 de Fevereiro de 1993), «em caso de perda de um local de trabalho, a entidade patronal que tiver obtido a nova empreitada obriga-se a ficar com todos os trabalhadores que ali normalmente prestavam serviço». II - Deve...

I - Nos termos do n.2 da cláusula 17 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector da prestação de serviços de limpeza (Boletim de Trabalho e Emprego primeira série n.8, de 28 de Fevereiro de 1993), «em caso de perda de um local de trabalho, a entidade patronal que tiver obtido a nova empreitada obriga-se a ficar com todos os trabalhadores que ali normalmente prestavam serviço». II - Deve...

I - Se por disposição clausulada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, uma empresa de serviços de limpeza, através de contrato de adjudicação passe a prestar os serviços em estabelecimento onde anteriormente outra congénere o fazia, terá de considerar como seus os trabalhadores que aí prestavam a sua actividade profissional, e se não os aceita comete contravenção punível. II -...

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I - Não tendo a ré, na contestação, feito qualquer menção donde se extraia, directa ou indirectamente, que desde o início de 2005 foi esporádico o exercício de tarefas, por parte da autora, inseríveis na definição de funções da categoria profissional de «secretária de gerência» (prevista no Anexo I ao contrato colectivo de trabalho celebrado entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e...

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I - O facto de a Ré ter perdido o local de trabalho por força da rescisão do contrato de empreitada, operada pela "CP" (e, portanto, sem que aquela Ré, ora recorrente, tivesse qualquer responsabilidade nessa rescisão), não pode obrigá-la a manter os postos de trabalho dos trabalhadores que procediam à limpeza da estação da "CP" no Barreiro; II - Nos termos da cláusula 18 do Contrato Colectivo de...

I - O facto de a Ré ter perdido o local de trabalho por força da rescisão do contrato de empreitada, operada pela "CP" (e, portanto, sem que aquela Ré, ora recorrente, tivesse qualquer responsabilidade nessa rescisão), não pode obrigá-la a manter os postos de trabalho dos trabalhadores que procediam à limpeza da estação da "CP" no Barreiro; II - Nos termos da cláusula 18 do Contrato Colectivo de...

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I - A ordem de transferência dada pela R. à A. não trouxe a esta quaisquer prejuízos, nomeadamente em termos de tempo gasto ou despesas de deslocações, as quais tiveram até uma efectiva diminuição. II - Nem se provou que, por efeito da mudança de local de trabalho, tivessem sido violadas as cláusulas 15 e 16 do CCT para as empresas prestadoras de serviços de limpeza. III - A ordem dada pela R. à...

I - A ordem de transferência dada pela R. à A. não trouxe a esta quaisquer prejuízos, nomeadamente em termos de tempo gasto ou despesas de deslocações, as quais tiveram até uma efectiva diminuição. II - Nem se provou que, por efeito da mudança de local de trabalho, tivessem sido violadas as cláusulas 15 e 16 do CCT para as empresas prestadoras de serviços de limpeza. III - A ordem dada pela R. à...

Se uma trabalhadora falta ao serviço para prestar assistência inadiável a uma filha sujeita a intervenção cirúrgica aos olhos e, simultaneamente com a continuação de ausência à R., apresenta a esta documentos clínicos que assistiram aquele seu familiar e a R. não lhe exigiu, ao abrigo do disposto no artigo 25 do DL 874/76, qualquer outra prova, não tem base legal para o desconto efectuado na...