Acórdão nº 9740559 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelPINTO DOS SANTOS
Data da Resolução30 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB. DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART362. CCT CLAUS17 IN BTE IS N8 DE 1993/02/28.

Sumário: I - Se por disposição clausulada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, uma empresa de serviços de limpeza, através de contrato de adjudicação passe a prestar os serviços em estabelecimento onde anteriormente outra congénere o fazia, terá de considerar como seus os trabalhadores que aí prestavam a sua actividade profissional, e se não os aceita comete contravenção punível. II - Tal conclusão pode retirar-se de acordo feito em acção proposta pelos trabalhadores na qual a ré aceita considerá-los seus trabalhadores desde a data em que firmou o contrato, já que o seu conteúdo é de apreciação...

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