Despacho n.º 7969/2021

Data de publicação12 Agosto 2021
SeçãoParte G - Empresas públicas
ÓrgãoInfraestruturas de Portugal, S. A.

Despacho n.º 7969/2021

Sumário: Procedimento pré-contratual necessário à contratação da «aquisição de serviços de empresa de trabalho temporário para cedência de trabalhadores temporários para reforço da equipa de operários do Centro de Limpeza de Neve».

Em cumprimento do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, e nos termos previstos na alínea b) do n.º 2 Despacho n.º 8998-B/2020, de 18 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro e, considerando:

A missão da Infraestruturas de Portugal, S. A., e a necessidade da contratação da "Aquisição de serviços de empresa de trabalho temporário para cedência de trabalhadores temporários para reforço da equipa de operários do Centro de Limpeza de Neve";

a) Que o objeto a contratar se refere à celebração de contrato com idêntico objeto de contrato vigente em 2019;

b) Que o encargo associado não excede o limite anual de 500.000 euros em cada um dos anos económicos seguintes ao da abertura do procedimento;

c) Que o encargo total não excede o limite de 1.500.000 euros;

d) Que se verificam os pressupostos dos pontos i) a iii) da alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 8998-B/2020, de 18 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro.

1 - O Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., deliberou em reunião de CAE de 2021-07-15, proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da "Aquisição de serviços de empresa de trabalho temporário para cedência de trabalhadores...

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