Acórdão nº 0074574 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução20 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N2 B. DL 49408 DE 1969/11/24 ART1 ART37. CPC67 ART684 N5 ART690 N1. CCT SECTOR DO SERVIÇO DE LIMPEZA CLAUS18 CLAUS49. CCIV66 ART342 N1.

Sumário: I - O facto de a Ré ter perdido o local de trabalho por força da rescisão do contrato de empreitada, operada pela "CP" (e, portanto, sem que aquela Ré, ora recorrente, tivesse qualquer responsabilidade nessa rescisão), não pode obrigá-la a manter os postos de trabalho dos...

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