empresas de limpeza
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Acórdão nº 4350/07.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2011
I - A transmissão da posição contratual do trabalhador prescrita no n.º 2 do cláusula 17ª do CCT relativo aos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas tem um campo de aplicação distinto do que era contemplado no artigo 37º da LCT e no art. 318º do CT/2003. II - A cláusula 17ª do CCCT das Limpezas visa não apenas...
... ) A Ré é uma empresa que se dedica à prestação de serviços de limpeza ... 2) A Autora foi admitida ao serviço da empresa de limpezas, C, Lda, ... 5) Às relações entre as partes aplica-se o CCT para as Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza, publicado no BTE n° 9 de 08/03/95, ... -
Aviso de Portaria de Extensão n.º 5/2021 de 11 de agosto de 2021
... ão Autónoma dos Açores (Setor de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares) ... 1 - Nos termos e para os efeitos dos ... outro lado, os trabalhadores ao serviço daquelas empresas representados pelo SINDESCOM - Sindicato do s Profissionais de ...
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Acórdão nº 206/09.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I – O que releva não é o saber-se se houve algum princípio jurídico violado, mas o de saber-se se algum o foi em termos de tal forma manifestos e evidentes que tal é insuportável para a ordem jurídica ou, caso negativo, decidir qual do bloco de princípios em confronto deve prevalecer. II - Ponderados os princípios em jogo numa portaria de extensão, os valores ligados ao princípio do...
... limpeza é, notoriamente, uma atividade que assenta sobretudo na mão-de-obra; ... -obra é suscetível de comprometer a viabilidade financeira das empresas do sector ... 100 - Para refletir o valor dos retroativos nos preços ... -
Acórdão nº 0076684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1992 (caso None)
I - Sempre que o Regime Jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro, admita a prevalência de disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho sobre normas dela constantes, ela somente terá lugar em relação aos contratos colectivos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor. II - A Cláusula 6 do Contrato Colectivo de Trabalho entre as Associações de...
... Legislação Nacional: CCTV SECTOR SERVIÇOS DE LIMPEZA IN BTE N12 IS DE 1989/03/29 CLAUS6. L 64-A/89 DE 1989/02/27 ART1 ART2 N2 ... 6 do Contrato Colectivo de Trabalho entre as Associações de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares, o ... -
Acórdão nº 0076684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1992 (caso None)
I - Sempre que o Regime Jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro, admita a prevalência de disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho sobre normas dela constantes, ela somente terá lugar em relação aos contratos colectivos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor. II - A Cláusula 6 do Contrato Colectivo de Trabalho entre as Associações de...
... Legislação Nacional: CCTV SECTOR SERVIÇOS DE LIMPEZA IN BTE N12 IS DE 1989/03/29 CLAUS6. L 64-A/89 DE 1989/02/27 ART1 ART2 N2 ... 6 do Contrato Colectivo de Trabalho entre as Associações de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares, o ... -
Acórdão nº 0076684 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1992
I - Sempre que o Regime Jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro, admita a prevalência de disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho sobre normas dela constantes, ela somente terá lugar em relação aos contratos colectivos de trabalho celebrados após a sua entrada em vigor. II - A Cláusula 6 do Contrato Colectivo de Trabalho entre as Associações de...
... Legislação Nacional: CCTV SECTOR SERVIÇOS DE LIMPEZA IN BTE N12 IS DE 1989/03/29 CLAUS6. L 64-A/89 DE 1989/02/27 ART1 ART2 N2 ... 6 do Contrato Colectivo de Trabalho entre as Associações de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares, o ... -
Despacho n.º 5577/2023
... : Aprova o Regulamento Interno de Funcionamento da Incubadora de Empresas Cultu- ... rais e Criativas do Politécnico de Portalegre ... Ao abrigo ... c) Limpeza e manutenção dos espaços comuns e da sala de cowork; ... d) Recebimento ...
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Despacho n.º 8725/2020
... contratação de tecnologias de informação e comunicação e de empresas de prestação de serviços de informática; e) Colaborar com a Divisão ... , com as entidades competentes, a execução de programas de limpeza, beneficiação e acesso às matas e florestas. e) A este gabinete compete ...
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Aviso n.º 7358/2017
... contratação de tecnologias de informação e comunicação e de empresas de prestação de serviços de informática; e) Colaborar com a Divisão ... , com as entidades competentes, a execução de programas de limpeza, beneficiação e acesso às matas e florestas; e) A este gabinete compete ...
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Despacho n.º 14678/2016
... equipamento e/ou nas instalações à sua disposição e ainda à limpeza das mesmas, assim como à saída do residente em data anterior à referida ... à Residência em serviço, bem como dos funcionários das empresas de segurança e de limpeza. 4 - O residente deverá facultar a entrada nos ...
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Despacho n.º 7874/2023
... e) Informar previamente ou, logo que possível, de quaisquer empresas ou prestadores de ... serviços que contratou, assim como, dos respetivos ... a sua total responsabilidade, a desmontagem dos equipamentos, a limpeza das ... instalações e a recolha de todo o lixo gerado durante o evento, ...
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Despacho n.º 415/2021
... existentes no arquivo do serviço;i) Assegurar o serviço de limpeza quer internamente, quer o que estiver adjudicado a empresas privadas, com ...
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Despacho n.º 3143/2018
... dedicadas ao apoio à criação e desenvolvimento inicial de empresas", cooperativas e outros projetos económicos de base científica e transfer\xC3" ... controlo de qualidade das empresas responsáveis pela segurança, limpeza, instalações elétricas e outras empresas de serviços relacionadas com ...
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Despacho n.º 5605/2018
... dedicadas ao apoio à criação e desenvolvimento inicial de empresas", cooperativas e outros projetos económicos de base científica e transfer\xC3" ... controlo de qualidade das empresas responsáveis pela segurança, limpeza, instalações elétricas e outras empresas de serviços relacionadas com ...
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Regulamento n.º 860/2022
... a) A gestão e manutenção de espaços verdes; ... b) A limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; ... c) A ... e) Gestão dos contratos celebrados com as empresas externas; ... f) Gestão de inventário permanente com informação, ...
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Acórdão nº 1748/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... ão alegando que: A ré dedica-se à prestação de serviços de limpeza; O A. é funcionário da ré desde 2001, com a categoria de trabalhador de ... Diversas (STAD), pelo que se lhe aplicam as regras da CCT para as Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza, publicado no BTE n.º 9 de 08-03-95, ...
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Aviso n.º 15582/2021
... de controlo dos parques de estacionamento, na interação com as empresas de segurança de privada, dos serviços de limpeza em edifícios e dos ...
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Aviso n.º 12147/2019
... de controlo dos parques de estacionamento, na interação com as empresas de segurança de privada, dos serviços de limpeza em edifícios e dos ...
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Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... empresas qualificadas ... Deste modo, impõe-se reequacionar as medidas concretas ... ção, alteração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis, bem como qualquer outro trabalho ...
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Deliberação n.º 12/2021
... de Segurança (FDS) relativa ao produto;Material de confinamento e limpeza;Meios de extinção de incêndios adequados;2.2 - Os elementos da ... à devida limpeza.4 - Formação específica para a tripulaçãoAs empresas de tratamento de águas para abastecimento às populações e de águas ...
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Despacho n.º 4242/2020
... ção Energética de Resíduos Sólidos Urbanos;j) Associação de Empresas de Valorização de Orgânicos;k) Ordem dos Engenheiros;l) Associação de Limpeza Urbana;m) Empresa Geral de Fomento, S. A.;n) Associação das Empresas ...
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Edital n.º 960/2019
... ão, Competitividade e Empreendedorismo e Centro de Acolhimento de Empresas. António Miguel Costa Baptista, Presidente da Câmara Municipal de ... , receção de fax e serviços de fotocópias); k) Serviços de limpeza e segurança, dos espaços comuns. Artigo 5.º Técnico de Acompanhamento ...
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Portaria n.º 272-A/2017
... ;c) O regime de funcionamento;d) A prática de contratação de empresas para prestação do serviço de limpeza;e) O número de alunos;f) A oferta ...
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Portarias de Extensão n.º 7/2019 de 12 de abril de 2019
... da Regio Autnoma dos Aores (Sector de Prestao de Servios de Limpeza e Similares) Reviso Global, publicado no Jornal Oficial, II Srie, n. 183, ... similares e, por outro lado, os trabalhadores ao servio daquelas empresas representados pelo SINDESCOM Sindicato dos Profissionais de Escritrio, ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... empresas a criar nos termos da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, a dotação ... destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas em bens imóveis ...