empresa individual de responsabilidade limitada
2415 resultados para empresa individual de responsabilidade limitada
-
Acórdão nº 2311/16.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
A empresa utilizadora de trabalho temporário não é um terceiro na relação de trabalho estabelecida entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário que o cede ao utilizador, porquanto, como destinatário do trabalho prestado, tem o direito de enquadrar e de orientar a prestação, definindo os termos e as condições em que esse trabalho é prestado. Consequentemente, não pode ser demandada nos
... empresa de trabalho temporário, indemnizou um ... Y, SA transferiu para a R. A. a responsabilidade civil pelos riscos de laboração, sendo esta, ... ão entre o empregador (ETT) e a pessoa individual ou colectiva que beneficia efectivamente da ... desoneração da responsabilidade será limitada àquele montante ... 4 - A entidade empregadora ... -
Regulamento n.º 1043/2020
... ção; c) Transportador em táxi: a empresa habilitada com alvará para o exercício de ... estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou por empresários em nome individual ...
-
Regulamento n.º 257/2021
... ção; c) Transportador em táxi: a empresa habilitada com alvará para o exercício de ... estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou por empresários em nome individual ...
-
Aviso n.º 11856/2020
... ção; c) Transportador em táxi: a empresa habilitada com alvará para o exercício de ... estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou por empresários em nome individual ...
-
Aviso n.º 24107/2022
... da responsabilidade do requerente da operação urbanística ... Nota: A competência da Câmara é limitada ao licenciamento de pedreiras exploradas a céu ... 21,33 ... 5.4.4. Registo da empresa na base de dados municipal (opcional) — anual ... 7.7.1.3.1. Utilização Individual — Por hora: ... 7.7.1.3.1.1. Crianças e Jovens ...
-
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... descentralizado, que permite a uma empresa efectuar, em vários Estados membros e em ... autorizaçáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo ... - O PMF constitui uma documentaçáo individual, separada do dossiê de pedido de introduçáo no ... células primárias) com uma viabilidade limitada ... As células geneticamente modificadas pelo ...
-
Portaria n.º 238/2023
... c) «Empresa» qualquer entidade que, independentemente da sua ... outras atividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as ... ) Se se tratar de uma empresa de responsabilidade limitada, quando mais de metade do seu ...
-
Em vigor
Portaria n.º 65/2014 . Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas
... f) «Contrato de seguro individual»: O contrato subscrito diretamente por qualquer ... a produção segura; ... g) 'Empresa de seguros': Entidade legalmente autorizada para ... ção do capital seguro é da responsabilidade do tomador de seguro ou do segurado, tendo em ... com a opção contratada, estando esta limitada ao valor da produção ... b) Para o risco de ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... de formação relevantes, numa base individual e na sequência de um possível convite da UE ... limitada aos representantes das Partes. 4 — O ... ência, eficácia, integridade e responsabilidade, as Partes comprometem-se a: ... a) Adotar ... ónios, parceria, sociedade de pessoas, empresa comum, socie- dade em nome individual ou ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ção de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à ... baseados na vontade ou ação individual de um dos contraentes. Fora desta hipótese, a ... técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, ... e excludente, mas está desde logo limitada: gravam sobre a empresa outras posições ...
-
Aviso n.º 3012/2021
... ção; c) Transportador em táxi - a empresa habilitada com alvará para o exercício de ... estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou por empresários em nome individual ...
-
Aviso n.º 13491/2019
... e, ainda, no aumento da responsabilidade do particular, que importa transpor, como se ... ável, e cada elemento em ficheiro individual, em formato PDF, devidamente assinado com ... a calendarização e estudo elaborado por empresa qualificada para o efeito, demonstrativo de que ... , dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes meeiras que ...
-
Acórdão nº 5808/09.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014
I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...
... , devendo, quando muito, a sua responsabilidade ser limitada, nos termos da Convenção de ... handler ou empresa de handling responsável pela assistência em ... em aviões, quer como bagagem individual ... -
Decreto-Lei n.º 62/2020
... ou outros meios que conferem a uma empresa, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as ... ões de serviço público são da responsabilidade dos intervenientes no SNG, nos termos previstos ... comercializadores e para o consumidor individual, fundamentada em estudo que determine qual o ... sociedade comercial de responsabilidade limitada previstas na lei. 3 - O OTI deve garantir a ...
-
Aviso n.º 13812/2018
... seguintes modelos: a) Termo de responsabilidade" do diretor de fiscalização de obra quanto ao in\xC3" ... ável, e cada elemento em ficheiro individual, em formato PDF, devidamente assinado com ... a calendarização e estudo elaborado por empresa qualificada para o efeito, demonstrativo de que ... , dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes meeiras que ...
-
Anúncio n.º 548/2023 de 13 de novembro de 2023
... ? (*) noA execuo do contrato est limitada ao mbito de programas de emprego protegido? (*) ... , estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou empresrios em nome individual no caso ... da localizao da sede social da empresa ou da residncia; f) Documento comprovativo do ...
-
Edital n.º 12/2017
... decorrerá durante o ano letivo e está limitada à capacidade da sala.2 - Todo o processo o à inscrição será da responsabilidade do Núcleo de Educação e Desenvolvimento ... de Vencimento, respetiva Declaração da Empresa ou Declaração do Centro de Emprego, consoante o ... Câmara Municipal.Artigo 13.ºProcesso individual do bebéPara cada criança é organizado um ...
-
Relatório n.º 2/2022
... Sumário: Contas anuais em base individual relativas ao ano de 2021 ... Contas anuais em ... empresa-mãe ... 11 (3,086,395) (7,010,575) ... Total do ... ízos fiscais reportáveis passou a estar limitada a 75 % do ... lucro tributável apurado nesse ... A nossa responsabilidade consiste em obter segurança razoável sobre se ...
-
Despacho n.º 271/2024
... 3-A QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA NOS TERMOS DO ANEXO AO DECRETO-LEI N.º 372/2007, ... ês designada para assumir a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações que ... êntica à que era exercida a título individual. • Os sujeitos passivos que se encontrem ... do IRC, e até à sua concorrência, limitada à fração correspondente aos rendimentos ...
-
Edital n.º 19/2022
... licenciamento, promovendo-se a responsabilidade dos intervenientes nas operações urbanísticas ... ção mecânicos e identificação da Empresa de Manutenção de Instalação de Elevadores, ... dimensões mínimas para cada espaço individual de estacionamento de 2,50 m × 5,00 m. 2 — Os ... categoria e ter utilização limitada no tempo, bem como sujeitos ao pagamento de uma ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... , a uma pequena, média ou grande empresa e são concedidos como um auxílio regional ao ... de Incentivos empresários em nome individual, I SÉRIE Nº 3 TERÇA-FEIRA, 9 DE JANEIRO ... individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, ...
-
Regulamento n.º 827/2023
... 4 — São da responsabilidade do operador de rede, designadamente, as matérias ... obrigação de fornecimento fica limitada à existência e à capacidade disponível de ... empresa e os descontos e os preços dos ... serviços a ... elétrica ou de gás o autoconsumo individual ou coletivo ... de energia efetuado no ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... alínea c) pode ser um estabelecimento individual de responsabilidade limitada, uma cooperativa ou ... ão e submeter ambos à apreciação da empresa de auditoria ou do revisor oficial de contas a ...
-
Acórdão nº 136787/14.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
... , alegando bem saber este que a responsabilidade pelos pagamentos das importâncias referentes aos ... a pedido do Departamento Financeiro desta empresa", para a qual, na altura, trabalhava, com as funç\xC3" ... Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham ... 2.2. A Empresa/Empresário em Nome Individual é a entidade que contrata com o banco a emissão ...
-
Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa...
... ponto 19 na “Prestação de Contas Individual, Declaração de Substituição, refente ao ano ... -se, designadamente, que, pode existir uma empresa ou estabelecimento com mais de 10 trabalhadores ... ípios do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, a actividade do Tribunal tem de ... ção de “contratos de duração limitada"” (na expressão do RAU – v. art.º 98º) ou \xE2\x80" ...