empresa individual de responsabilidade limitada
2087 resultados para empresa individual de responsabilidade limitada
-
Decreto-Lei n.º 35/2020
... eliminar os equipamentos de proteção individual, de acordo com a legislação específica sobre a ..., e sem prejuízo da responsabilidade do empregador, tomar as medidas necessárias para ... por término da atividade profissional na empresa, incluindo por reforma, sempre que o trabalhador ... não tenha caráter permanente e seja limitada ao estritamente necessário; d) Tomar as medidas ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... pertinentes, em relação a uma medida individual e ou a grupos de medidas e ou sistemas ... de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou ...responsabilidade por abuso do direito à informação; d) Confiram ... às empresas de responsabilidade limitada e às empresas de responsabilidade adicional da ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M
...k) «Empresa de aplicação terrestre», a empresa que presta ...individual — EPI», o equipamento de proteção dos ...5 — Sem prejuízo de responsabilidade contraordenacional, o diretor regional de ...limitada ou improvável;. f) Nas parcelas contíguas às ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Secção XV Responsabilidade pelo exercício de atividades de produção, ...individual e coletivo, transformando o tradicional ...x) «Empresa horizontalmente integrada» uma empresa que ...limitada a 10 MVA. 2 - Para efeitos de definição da ...
-
Relatório n.º 6/2018
... financeiras consolidadas A nossa responsabilidade consiste em obter segurança razoável sobre se ...No momento da venda de uma empresa filial, o saldo líquido do goodwill é incluído ...ção da imparidade é efetuada em base individual. De acordo com o IAS 39, um ativo financeiro ...limitada a 75 % do lucro tributável apurado nesse ...
-
Aviso n.º 10356/2020
...ção; c) Transportador em táxi - a empresa habilitada com alvará para o exercício de ... estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou por empresários em nome individual ...
-
Regulamento n.º 598/2018
...P., ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única ... estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou por empresários em nome individual ... da localização da sede social da empresa; g) Documento comprovativo de que se encontra ...
-
Relatório n.º 11/2016
...Responsabilidades 2 - É da responsabilidade" do Conselho de Administração do Banco a prepara\xC3"... do Banco no mercado de divisas continua limitada exclusivamente a operações de cobertura, de ... ou a declaração de insolvência de empresa por ele dominada ou de que tenha sido ...
-
Acórdão nº 00071/21.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
I- Não tendo o Recorrente cumprido o ónus da impugnação da matéria de facto previsto no artigo 640º do C.P.C., fica o Tribunal de Recurso impedido de alterar a matéria de facto fixada na sentença recorrida. II- O reconhecimento do direito ao subsídio de desemprego por parte de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial pressupõe o preenchimento dos requisitos de...
... mesmo, enquanto empresário em nome individual, nomeadamente o comércio por grosso de madeira ... seguintes condições: a) Encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma ... de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, e respetivos cônjuges referidos na ... -
Relatório n.º 8/2020
... 8/2020 Sumário: Contas anuais em base individual relativas ao ano de 2019. Contas anuais em base ... do Banco no mercado de divisas continua limitada exclusivamente a operações de cobertura, de ... para os diversos postos de responsabilidade, por além da avaliação continuada dos ... ou a declaração de insolvência de empresa por ele dominada ou de que tenha sido ...
-
Acórdão nº 1342/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –
... os autos que a Recorrente é uma empresa com mais de 2400 trabalhadores e com uma ... “Jaquet Droz Turbilhão”, Edição Limitada, com o n.º de série 1/11, e outro de marca ... a proporção da respetiva responsabilidade. Preceituava (à data da prolação da ... dos corpos sociais ou empregador individual não pertencente a estes, seus delegados ou ... -
Regulamento n.º 22/2019
... 1100 litros por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor; iv) ...individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com ...-a-porta de resíduos volumosos está limitada a 1100 litros por produtor e por dia. 6 - Os ... licenciamento apresentar certificado da empresa...
-
Regulamento n.º 561/2021
... a apresentação de termo de responsabilidade" da respetiva entidade instaladora. 4 - A autoriza\xC3"... exibida em veículos particulares, de empresa e transportes públicos: Desenho do meio ou ... - A instalação de guarda-ventos está limitada" às esplanadas, não podendo ultrapassar a dimens\xC3"...ção do requerente (pessoa coletiva ou individual); b) O tipo de produtos a comercializar; c) O ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
...empresa de seguros especificada. h) A expressão ... de futuros de mercadorias; (2) Gestão individual e coletiva de carteiras; ou (3) Investimento, ... mortalidade, doença, acidente, responsabilidade ou risco patrimonial. x) A expressão «Seguro de ...C. Fundo de pensões de participação limitada". Um fundo constituído em Portugal para a concess\xC3"...
-
Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I – Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no art. 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objecto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução
... comunicado, tendo havido transmissão de empresa ou estabelecimento a nova empregadora dos Autores ... dos mesmos, cabendo essa responsabilidade desde então à 1.ª Ré “RR”, porquanto, com ... ao adjudicatário por contrato individual de trabalho, a termo ou por tempo indeterminado; ...ções assim transmitidas, duplamente limitada às obrigações vencidas até à data da ... -
Decreto-Lei n.º 101/2023
...em nome individual, cooperativas e estabelecimentos individuais de esponsabilidade limitada,. licenciadas para o efeito pelo Instituto da ...direção ou gerência da empresa ou do empresário em nome individual;. f) ...do ambiente, à responsabilidade profissional ou ao Código da Estrada, praticadas ...
-
Aviso n.º 23313/2022
...ão do mesmo para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, do Município de. Coimbra ou ...seu registo no SIAC, com um código individual, único e permanente, que garante a ... cadáver do seu animal de companhia por empresa certificada para a gestão de. subprodutos de ...— A atribuição dos apoios encontra-se limitada à disponibilidade orçamental do Município. na ...
-
Aviso n.º 6348/2023
...ão do mesmo para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, do Município de. Coimbra ou ...seu registo no SIAC, com um código individual, único e permanente, que garante a ... cadáver do seu animal de companhia por empresa certificada para a gestão de. subprodutos de ...— A atribuição dos apoios encontra-se limitada à disponibilidade orçamental do Município. na ...
-
Aviso n.º 14134/2021
... à sua atividade profissional numa empresa ou a nível individual. Pretende-se que os ... juízos em situações de informação limitada, refletindo sobre eventuais implicações éticas ... sua atividade com a segurança e responsabilidade inerentes à Engenharia, representando uma mais ...
-
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
... e mesmo dos limites da sua responsabilidade criminal); 4ª - Nulidade do acórdão na parte ...ção da medida da pena (única e individual) aplicada a cada recorrente, ausência da ... no processo especial de recuperação de empresa e de proteção dos credores, que correu termos a ...”, e vendido em 12/12/2000 à “KC…, Limitada”, por 137.000.000$00, tendo a compradora pago ... -
Acórdão nº 384/14.7T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
1. Ainda que exista um aparente quadro de omissão parcial relativamente à fundamentação de um determinado facto, face à sua ligação ao poder de reapreciação sobre a matéria de facto, por força do princípio do máximo aproveitamento e da intenção profilática relativamente à eliminação de excessos formais no trânsito de processos entre instâncias, a legislação vigente também autoriza que, com base...
...: I – Relatório: A sociedade “(…), Limitada” foi declarada insolvente e o subsequente ...ção privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa, pelo período de três ... (…), suportado despesas da responsabilidade da sociedade “(…), Limitada” no montante ... pessoa afetada for comerciante em nome individual, na conservatória do registo comercial, com base ... -
Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019
I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo
... que concerne à aplicação da responsabilidade do comitente nos presentes autos, motivos pelos ... era apenas o arguido que se deslocava à empresa dos demandantes, quer para proceder à cobrança ...B. enquanto empresário em nome individual na empresa X Seguros, e-mails de fls. 630v a 631 ... pelas exigências de prevenção e limitada pela censura que a conduta do arguido mereça, ... -
Relatório n.º 3/2019
...ório n.º 3/2019 Contas anuais em base individual, relativas ao ano de 2018 Relatório de gestão ... do Banco no mercado de divisas continua limitada exclusivamente a operações de cobertura, de ... para os diversos postos de responsabilidade, por além da avaliação continuada dos ... ou a declaração de insolvência de empresa por ele dominada ou de que tenha sido ...
-
Portaria n.º 65/2014
...f) «Contrato de seguro individual»: O contrato subscrito. diretamente por qualquer ...g) «Empresa de seguros»: Entidade legalmente autori-. zada ... com a opção contratada, estando esta limitada ao. valor da produção segura;. b) Para os ... de resseguro na parte de responsabilidade. que corresponde ao Estado. 2 — Exceto para as ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
...autoconsumo, individual e coletivo, transformando o tradicional ...x) «Empresa horizontalmente integrada» uma empresa que ...ões de serviço público são da responsabilidade dos intervenientes no SEN,. nos termos previstos ...ência de injeção na rede estar ou não limitada. a 10 MVA. 2 — Para efeitos de definição da ...