emolumentos registos e notariado
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Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
... disciplina orgânica dos serviços dos registos e do notariado, no sentido da sua actualização ... 2 - O produto dos emolumentos referidos no número anterior destina-se ao ...
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Acórdão nº 01645/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2005
Na vigência do Código de Processo Tributário, os juros indemnizatórios devidos na sequência de impugnação judicial que anulou o acto de liquidação, no qual ocorreu erro imputável aos serviços, devem ser contados à taxa do artigo 559º do Código Civil, já que o artigo 24º do Código de Processo Tributário nem estabelece essa taxa, nem, quanto a ela, remete para as leis tributárias.
1.1. O DIRECTOR-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO recorre para o Pleno da Secção ... ção, entre outros, das tabelas de emolumentos dos registos e do notariado, da Lei Geral ... -
Decreto-Lei n.º 160/95, de 06 de Julho de 1995
... anterior são isentos de quaisquer emolumentos e outros encargos legais desde que sejam ... , comunicando à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado os casos de não cumprimento, para ...
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Portaria n.º 710/2007, de 11 de Junho de 2007
... 11 de Janeiro, que aprova a tabela de emolumentos consulares a cobrar pelos serviços externos do ... para esse efeito, pelos respectivos registos e documentos oficiosamente obtidos - E 175 ... 2 ... a Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, constituindo receita FRI o valor emolumentar ...
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Decreto-Lei n.º 111/2005
... pelos serviços de registos e notariado. A conservatória ... do registo ... relativos: ... a) Aos emolumentos previstos no Regulamento ... Emolumentar dos ...
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Acórdão nº 0388/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005
I - Em recurso fundado em oposição de acórdãos, o Pleno da Secção não está condicionado pelas decisões adoptadas nos acórdãos em confronto, podendo optar por uma solução jurídica diversa. II - O n. 4 do art. 10º da Lei n. 85/2001, de 4/8, na parte em que manda deduzir à quantia a pagar em execução de julgado anulatório de acto de liquidação de emolumentos a parcela correspondente à participação
... interposto pelo Director Geral dos Registos e do Notariado revogou a sentença recorrida, ... calculada nos termos dessa Tabela de Emolumentos, pelo que a sua exigência infringe o âmbito do ... -
Acórdão nº 01385/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004
Na vigência do Código de Processo Tributário, por força do seu artº 24º, aos juros indemnizatórios a que se refere o nº 1 (situação em que, em reclamação graciosa ou processo judicial, fosse determinado que tinha havido erro imputável aos serviços) era aplicável o regime de juros previsto no art. 559.º, n.º 1, do Código Civil e Portarias nele previstas enquanto que aos juros indemnizatórios...
... O Sr. Director Geral dos Registos e Notariado, inconformado com o acórdão desta ... ção, entre outros, das tabelas de emolumentos dos registos e do notariado, da Lei Geral ... -
Decreto-Lei n.º 111/2019
... que os conservadores e os oficiais dos registos são entidades auxiliares na prevenção e ... , sendo o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., entidade equiparada a autoridade ... é responsável pelo pagamento dos emolumentos e taxas. 3 - Quem apresenta o registo deve ...
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Acórdão nº 04312/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2010
... o despacho do Exmº DIRECTOR GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO de 9.9.2002, que indeferiu o ... impugnante do acto de liquidação de emolumentos notariais ... No seu recurso, o recorrente ...
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Acórdão nº 01828/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2005
Os juros indemnizatórios devidos por anulação do acto de liquidação ocorrido por erro imputável aos serviços devem, na vigência do CPT, ser contados à taxa do artigo 559º do Código Civil conjugado com a Portaria nº 1171/95.
... o Director-Geral dos Serviços e Notariado para o Pleno desta Secção invocando oposição ... ção, entre outros, das tabelas de emolumentos dos registos e do notariado, da Lei Geral ... -
Decreto-Lei 263-A/2007, de 23 de Julho de 2007
... registos, a solicitaçáo da alteraçáo da morada fiscal ... áo Sindical dos Oficiais dos Registos e Notariado ... Foram igualmente ouvidos os órgáos de ... d) Cobrança dos emolumentos e de outros encargos que se mostrem devidos; ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... ário alterar preceitos do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de ... alterações a inserir no âmbito dos registos e do notariado, designadamente no seu ... Art. 2.º A tabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 125/2006 . Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora»
... ção ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado ... Artigo 20.º Alteração ao ... a) Aos emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... ção à Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado ... Artigo 12.º Alteração ao ... º Acção executiva por dívidas de emolumentos e outros encargos ... Secção II Disposições ...
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Acórdão nº 00259/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2005
1. Na vigência do artº 83º, nº 4 do CPT, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 7/96, de 7 de Fevereiro, os juros indemnizatórios contam-se à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do pagamento do imposto devido, sem atender às sucessivas e posteriores variações daquela taxa. 2. Se, anulada uma liquidação, foram calculados juros indemnizatórios sobre todo o montante da...
... “M.., SA” e o Director Geral dos Registos e Notariado vieram recorrer da decisão do Mmº ... /1999, foi anulada a liquidação de emolumentos no montante de € 748.244,47, efectuada em ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... neste decreto-lei, bastarão dois registos na conservatória e duas publicações num sítio ... eram cobrados avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, publicações e ... ânica dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 ...
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Acórdão nº 00274/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2005
1. O Código de Processo Tributário reconheceu de forma genérica o direito dos contribuintes a juros indemnizatórios, no seu art. 24.º, estabelecendo dois regimes: - um para as situações de em que, em reclamação graciosa ou processo judicial, fosse determinado que tinha havido erro imputável aos serviços (n.º 1); - outro para as situações de não cumprimento pela Administração tributária dos...
... Norte I A Direcção Geral dos Registos e do Notariado e “Banco ... , S.A.”, não se ... ância, foi anulada a liquidação de emolumentos" no montante de € 74.879,54, efectuada por ocasi\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 157/2019
... consulta pública pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) O presente ... seguinte redação: «Artigo 27.º-C Emolumentos do registo de fundações 1 - Pelo registo do ...
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Acórdão nº 01829/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2004
No domínio de aplicação do Código de Processo Tributário, os juros indemnizatórios a pagar ao contribuinte por erro imputável aos serviços eram iguais aos juros legais previstos no artº 559º do Código Civil e respectivas portarias e não aos juros compensatórios, pois o nº 3 do artº 24º do CPT referia-se ao "número anterior" (o nº 2) e não ao nº 1, pelo que não tinha aplicação o disposto no artº 83
... Estado (através do Director-Geral dos Registos e do Notariado) da quantia de 21.250.000$00, ... ção, entre outros, das tabelas de emolumentos dos registos e do notariado, da Lei Geral ... -
Aviso n.º 10562/2020
... termos do artigo 31.º do Estatuto do Notariado (EN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de ... nas instalações do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., sitas na Av. D. João II, ... ção das decisões do conservador; Emolumentos registais e responsabilidade pelo pagamento ...
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Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... ónico e permanentemente actualizada, dos registos em vigor e das apresentaçóes pendentes, ... pelo Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) ... Funçóes do sítio ... O ... 23 de Julho, é reduzida ao valor dos emolumentos ...
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Lei n.º 110/2017
... Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e NotariadoA Assembleia da República decreta, ... Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 ... - ... 31 - ... 32 - ... 33 - ... 34 - Os emolumentos devidos pela realização de atos de registo de ...
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Acórdão nº 020157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1999
I - A decisão do notário sobre a liquidação de emolumentos do notariado é um acto material e verticalmente definitivo. II - Da decisão do notário recorre-se necessariamente para o Director-Geral dos Registos e do Notariado. III - O recurso contencioso abre-se com a decisão do referido Director-Geral. IV - O recurso hierárquico para o Ministro da Justiça é facultativo. V - Daqui decorre que o...
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Acórdão nº 01076/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004
I - Em recurso fundado em oposição de acórdãos, o Pleno de Secção não está condicionado pelas soluções adoptadas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento quanto à questão sobre a qual se gerou um conflito de jurisprudência, podendo sobre tal questão adoptar a solução jurídica que julgue adequada. II - O Código de Processo Tributário reconheceu de forma genérica o direito dos contribuintes...
... , o Senhor Director-Geral dos Registos e Notariado interpôs o presente recurso ... ção, entre outros, das tabelas de emolumentos dos registos e do notariado, da Lei Geral ... -
Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... oneroso, para a regularizaçáo dos registos de transmissáo da propriedade de veículos ... do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) ... 2 - Os requerimentos de ... de propriedade, acresce 25 % aos emolumentos previstos nos n.os 1.2, 1.3 e 1.6; ... 1.8 - Se o ...