emolumentos registos e notariado
653 resultados para emolumentos registos e notariado
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Declaração de Retificação n.º 65/2012, de 16 de Novembro de 2012
... 18.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Nota- riado, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... » 1.4 — Onde se lê: «3.3 — Os emolumentos previstos nos n. os 3.1 e 3.2 são devidos à ... Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 322 -A/2001, de ...
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Portaria n.º 296/2012, de 28 de Setembro de 2012
... a adotar quanto à cobrança de emolumentos relativos a pedidos de visto Schengen ... O ... no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado ... Torna -se assim necessário ...
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Acórdão nº 01107/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2004
I - A remuneração do pessoal dos registos e notariado compreende duas componentes principais: uma parte fixa, designada ordenado, e outra variável, chamada participação emolumentar. II - Além disso, existem também os "emolumentos pessoais" «em proveito dos funcionários da repartição» (art. 63º do DL 519-F2/79, de 29/12) que «directa ou indirectamente neles colaborem» (art. 137º do D.R. nº 55/80
... a existência de uma categoria de emolumentos pessoais que, por não dependerem da ... este Cartório pela Direcção-Geral de Registos e Notariado. Com os melhores cumprimentos. a) A ... -
Decreto-Lei n.º 322-A/2001
... criação do Regulamento Emolumentar dos Registos ... e Notariado foi regida pelos objectivos de mplificação ... e codificação dos emolumentos dos registos e notariado, ... construção de um ...
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Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003
... aprovou o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, verificaram-se diversos ... , prevista a redução substancial dos emolumentos cobrados pelo acesso e consultas às bases de ...
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Acórdão nº 1610/11.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012
1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando o acto for nulo. 2.- Se o facto submetido a registo for anulável, o Conservador não o pode recusar ou lavrá-lo provisoriamente por dúvidas. 3. - Requerido o registo, fora de prazo, o sujeito obrigado a promover o registo deve entregar o emolumento em dobro 4.- Os emolumentos assumem a natureza tributária de taxa. 5.- A...
... recusado apos o pagamento dos emolumentos e anotacao no Livro Diario ... - mesmo que se ... artigo 5o do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado refere expressamente que “ as ... -
Acórdão nº 0391/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - Os emolumentos do art. 5.º da Tabela de Emolumentos Notariais são de qualificar como taxas e não como impostos. II - Tais emolumentos notariais, cobrados nos termos da Portaria n.º 996/98 de 25/11 aquando da celebração de escritura pública de cessão de quotas de sociedade comercial, não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE, do Conselho,de 17/7, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do...
... Fiscal do Funchal uma liquidação de emolumentos notariais elaborada no 2.º Cartório Notarial do ... 5º da Tabela dos Emolumentos dos Registos e Notariado faz com que o emolumento daí ... -
Portaria 1416-A/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... Prevê-se, por isso, que os registos sejam realizados imediatamente, ou no prazo ... pela Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado ... Artigo 3.o ... Funçóes do sítio ... O ... portaria é devido o pagamento de emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos ...
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Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, ... 5.º da Tabela dos Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria 996/98 de 25 de Novembro, ... 3.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado ... XI – Assim, o valor ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ; a atribuição de carácter urgente aos registos de sentenças e despachos proferidos no processo ... no CPEREF quanto à isenção de emolumentos e benefícios fiscais, bem como à indiciação ... Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado O artigo 28.º do Regulamento Emolumentar ...
- Portaria n.º 286/2012, de 20 de Setembro de 2012
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Decreto-Lei n.º 237-A/2006
... Conservatória dos Registos Centrais ... Trata-se, sem dúvida, de uma ... Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo ... mesmo decreto-lei, com as ... teiras preste informações, dos emolumentos cobrados ... pertencem ao Serviço de ...
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Acórdão nº 190/11.7TBIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2013
1. A norma que se retira da parte final do nº 1 do artigo 8º-C do CRP, segundo a qual o registo deve ser pedido no prazo de 30 dias a contar da data (…) do pagamento das obrigações fiscais quando este deva ocorrer depois da titulação, deve interpretar-se extensivamente, abarcando no termo inicial do prazo a data de qualquer vicissitude que consista no cumprimento dessas obrigações e não...
... ção ou redução, são devidos os emolumentos previstos no RERN, que, enquanto tributos ... O serviço de registos e a 1ª instância entenderam que ao caso é ... dos Emolumentos dos Registos e Notariado ... -
Acórdão nº 129/13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013
1. - Os emolumentos a suportar pelo utente na Conservatória de Registo Predial e devidos em razão de pedido efectuado e decorrente da obrigatoriedade do Registo de constituição de DRHP são os que se mostram expressamente previstos no art.º 21º, do RERN (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro ); 2. - O valor indicado em 5.1. cobre já o custo dos certificados de registo predial
... a impugnação de uma liquidação de emolumentos registrais relativos à constituição de um ... EMOLUMENTAR DOS REGISTO E DO NOTARIADO (RERN), cuja primeira versão foi aprovada pelo ... interessados, conhecer o custo real dos registos dos actos que pretendiam realizar. Com as ... -
Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, ... 5.º da Tabela dos Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria 996/98 de 25 de Novembro, ... 3.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado ... XI – Assim, o valor ...
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Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, ... 5.º da Tabela dos Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria 996/98 de 25 de Novembro, ... 3.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado ... XI – Assim, o valor ...
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Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, ... 5.º da Tabela dos Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria 996/98 de 25 de Novembro, ... 3.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado ... XI – Assim, o valor ...
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Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, ... 5.º da Tabela dos Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria 996/98 de 25 de Novembro, ... 3.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado ... XI – Assim, o valor ...
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Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, ... 5.º da Tabela dos Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria 996/98 de 25 de Novembro, ... 3.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado ... XI – Assim, o valor ...
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Acórdão nº 098/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... que deduzira contra a liquidação de emolumentos notariais no montante de ESC. 1.947.227$00, ... 5.º da Tabela dos Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria 996/98 de 25 de Novembro, ... 3.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado ... XI – Assim, o valor ...
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Acórdão nº 04892/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
I. Os emolumentos são as taxas fixadas na lei e pagas pelos utentes dos serviços, recebidos em percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados. II. Tem a natureza de vencimento principal de exercício a participação emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos e do notariado, configurando-se como remuneração base fixada por lei sem qualquer conexão, para este...
... refere que aos Oficiais do Registo e do Notariado é abonado, a titulo de participação ... , participação emolumentar e emolumentos pessoais em conformidade com o disposto nos ... proferido pelo Director-Geral dos Registos e Notariado sancionado pelo despacho ora ... -
Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto de 2007
... Registos e do Notariado, I. P., desde que o mesmo se ... a) Aos emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos ...
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Portaria n.º 366/2003, de 05 de Maio de 2003
... de Janeiro, que aprovou a Tabela de Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do ... , 3 e 4 pertencem à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ... Artigo 28.º 1 - (Anterior ...
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Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... rua - fosse onerado com o pagamento dos registos decorrentes dessa alteraçáo ... Em quinto ... própria do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) ... Artigo 8.o ... que titulem o facto a registar e dos emolumentos, taxas e outras quantias devidas ... Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 8/2007 . Informação Empresarial Simplificada (IES)
... ção ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado ... Artigo 19.º Alteração ao ... dos emolumentos", taxas e outras quantias devidas ... Artigo 242.\xC2" ...