emolumentos registos e notariado
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... as reformas legislativas de fundo a levar a cabo no âmbito dos registos e do notariado e em cumprimento do Programa do Governo, reveste-se da ... ) Livro de distribuição; b) Livro de apuramento e divisão de emolumentos; c) Livro de inventário da secretaria. 2 - No livro a que se refere a ...
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Acórdão nº 3939/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
Por força do artigo 62 nº l alínea c) do ETAF o meio processual próprio para contenciosamente questionar a liquidação de emolumentos da Conservatória é a impugnação judicial regulada no artigo 120 e segs. do CPT encontrando-se por força do preceituado no artigo 121 do ETAF revogados os artigos 69 do DL 519 F-2/78 do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado. O recurso hierárquico...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2022/M
... viços de registo e notariado — alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de ... Registos e do ... Notariado, em matéria de registos e ... , das alterações ao Regulamento dos Emolumentos dos Registos e do Notariado ... e da alteração ...
- Acórdão nº 020157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2000
- Acórdão nº 021686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1999
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Portaria n.º 182/2017
... modernização do sistema judicial e dos registos denominado Justiça + Próxima.Em cumprimento ... , a cargo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), sendo que através dele é ... da presente portaria são devidos os emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos ...
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Acórdão nº 1019/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. Verifica-se a nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, se os fundamentos aí expostos se limitam ao mero contraponto do invocado pela parte. II. Se um particular dirige à entidade administrativa pedido de envio de determinada documentação através de correio eletrónico de forma gratuita e esta responde que apenas pode efetuar a consulta física do processo ou...
... de certidões, contra o Instituto dos Registos e do Notariado, IP, pedindo que lhe seja ... na justa medida em que o privou dos emolumentos que o mesmo pretendia receber pelo envio da ... -
Regulamento n.º 449/2021
... estabelecidos no Regulamento de Emolumentos dos Registos e do Notariado, assim como dos CTT - ...
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Acórdão nº 2073/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2000 (caso NULL)
I- Decidido por acórdão do STA transitado em julgado, que o TCA era o Tribunal competente, nos termos do artº41-lb) do ETAF, para conhecer do recurso contencioso do despacho do SEAMJ que indeferiu recurso hierárquico da decisão do Director Geral dos Registos e do Notariado que manteve a liquidação de emolumentos, a questão da competência ficou definitivamente resolvida nos autos. II- A posterior...
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Em vigor
Portaria n.º 1416-A/2006 - undefined
... Prevê-se, por isso, que os registos sejam realizados imediatamente, ou no prazo ... pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado". Artigo 3.º Funções do s\xC3" ... portaria é devido o pagamento de emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos ...
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Regulamento n.º 177/2023
... lamento Emolumentos dos Registos e do Notariado, e as competências ...
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Regulamento n.º 718/2023
... lamento Emolumentos dos Registos e do Notariado, e as competências ...
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Regulamento n.º 1041/2022
... o valor estipulado no Regulamento Emolumentos dos Registos e Notariado ... 4 — Ao valor ...
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Regulamento n.º 450/2019
... o valor estipulado no Regulamento de Emolumentos dos Registos e Notariado. 4 - Aos valores ...
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Decreto-Lei n.º 24/2019
... , no que respeita à interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos ... Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001 , de ... quanto à gratuitidade e isenção de emolumentos, respetivamente, pelo registo de factos relativos ...
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Portaria n.º 228/2019
... 2.ºCentralização do registo1 - Os registos regulados na presente portaria são efetuados nos ... do IRN - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).2 - Os registos são ... momento do pedido devem ser pagos os emolumentos devidos nos termos do Regulamento Emolumentar dos ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... tarão dois registos na conservatória e duas publicações ... num ... avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, ... publicações e ... Registos e do Notariado, aprovada pelo Decre- ... to-Lei n.o ...
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Decreto-Lei n.º 54/2017
... serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), fixados por ... ão devidos encargos relativos:a) Aos emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos ...
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Deliberação n.º 656/2023
... ção; custas e taxas de justiça; emolumentos devidos às autoridades ... policiais (GNR/PSP); ... mensais com consultas ao Instituto dos Registos e Notariado IRN); taxas ... e emolumentos devidos ...
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Aviso n.º 12799/2022
... o valor estipulado no Regulamento Emolumentos dos Registos e Notariado ... 4 — Ao valor ...
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Lei n.º 89/2017
... ão fiduciária (trust); e) Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de ... de maio; g) Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... seguinte redação: «Artigo 27.º-B Emolumentos do Registo Central do Beneficiário Efetivo 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 54/2017
... vatória de registos competente, nos termos da parte final ... do n.º ... tos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), fixados por despacho ... do ... relativos: ... a) Aos emolumentos previstos no Regulamento Emo- ... lumentar dos ...
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Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), enquanto ... a possibilidade do pagamento de emolumentos ser feito através de referência gerada para o ...
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Decreto-Lei n.º 24/2019
... interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais ... e dos ... Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º 322-A/2001, ... presente artigo são devidos os emolumentos fixados no ... Regulamento Emolumentar dos ...
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Parecer n.º 28/2017
... emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do notariado. Participação emolumentar - ... , direito a auferir os denominados emolumentos pessoais, previstos no artigo 63.º(51) do mesmo ...