emolumentos registos e notariado
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Acórdão nº 00055/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2005
1. O meio processual acessório de execução de julgado no âmbito tributário segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos; 2. A norma do art.º 10.º n.º4 da Lei n.º 85/2001, ao dispôr que na execução do julgado se desconta a parte da participação emolumentar dos funcionários dos registos e notariado padece de inconstitucionalidade material; 3. São diferentes os
... 1. O Exmo Director-Geral dos Registos e Notariado (adiante designado pela sigla DGRN), ..., deduzida do valor correspondente aos emolumentos devidos nos termos das novas tabelas, e da ... -
Em vigor
Portaria n.º 1416-A/2006 . Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente
...Registos" online e certidão permanente. Secção I Disposi\xC3"... pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. Artigo 3.º. Funções do sítio. O sítio deve ...de emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos ...
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Em vigor
Lei n.º 45/2011 . Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA)
...b) Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;. c) Autoridade Tributária ...isentos de emolumentos e taxas devidos ao Instituto dos Registos e do ...
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Decreto-Lei n.º 145/85, de 08 de Maio de 1985
... Pretende-se imprimir aos serviços de registos e do notariado uma dinâmica e uma flexibilidade ...Art. 3.º - 1 - As tabelas de emolumentos devidos pelos actos praticados nos serviços dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
...Artigo 30.º-C Forma dos registos de nulidade e de consolidação. Título II ...Artigo 44.º Emolumentos. Artigo 45.º Certificados de nacionalidade. ...Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 ...
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Acórdão nº 10031/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2004
1. Os emolumentos são as taxas fixadas na lei e pagas pelos utentes dos serviços, recebidos em percentagem pelos funcionários pelos actos funcionais praticados. 2. Tem a natureza de vencimento principal de exercício a participação emolumentar a favor dos funcionários nos serviços dos registos e do notariado, configurando-se como remuneração base fixada por lei sem qualquer conexão, para este...
... refere que aos Oficiais do Registo e do Notariado é abonado, a título de participação ..., participação emolumentar e emolumentos pessoais em conformidade com o disposto nos ... proferido pelo Director-Geral dos Registos e Notariado sancionado pelo despacho ora ... -
Aviso n.º 11508/2007, de 26 de Junho de 2007
... será o previsto na secçáo dos emolumentos do notariado do Regulamento Emolumentar dos ...) Fornecimento, mediante requerimento, de registos sonoros das reunióes dos órgáos autárquicos - ...
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Acórdão nº 026629 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002
I - Podendo o interessado recorrer contenciosamente da decisão do Director-Geral dos Registos e Notariado que indeferiu recurso hierárquico para si interposto do despacho do acto do Conservador que indeferiu a reclamação da conta de emolumentos, o recurso hierárquico interposto para o Ministro da Justiça assume carácter meramente facultativo. II - Não sendo tal acto definidor da posição...
... recurso está em causa o valor dos emolumentos cobrados por registo comercial; b) - A ... para o Senhor Director-Geral dos Registos e do Notariado constitui um recurso hierárquico ... -
Portaria n.º 7/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... Civil e pelo Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado consagram modificaçóes ... 11 de Janeiro, que aprova a tabela de emolumentos consulares a cobrar pelos serviços externos do ...
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Acórdão nº 01041/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004
Na vigência do Código de Processo Tributário, os juros indemnizatórios devidos na sequência de impugnação judicial que anulou o acto de liquidação, no qual ocorreu erro imputável aos serviços, devem ser contados à taxa do artigo 559º do Código Civil, já que o artigo 24º do Código de Processo Tributário nem estabelece essa taxa, nem, quanto a ela, remete para as leis tributárias.
1.1. O DIRECTOR-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO recorre para o Pleno da Secção ...ção, entre outros, das tabelas de emolumentos dos registos e do notariado, da Lei Geral ... -
Acórdão nº 01645/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2005
Na vigência do Código de Processo Tributário, os juros indemnizatórios devidos na sequência de impugnação judicial que anulou o acto de liquidação, no qual ocorreu erro imputável aos serviços, devem ser contados à taxa do artigo 559º do Código Civil, já que o artigo 24º do Código de Processo Tributário nem estabelece essa taxa, nem, quanto a ela, remete para as leis tributárias.
1.1. O DIRECTOR-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO recorre para o Pleno da Secção ...ção, entre outros, das tabelas de emolumentos dos registos e do notariado, da Lei Geral ... -
Decreto-Lei n.º 160/95, de 06 de Julho de 1995
... anterior são isentos de quaisquer emolumentos e outros encargos legais desde que sejam ..., comunicando à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado os casos de não cumprimento, para ...
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Portaria n.º 710/2007, de 11 de Junho de 2007
... 11 de Janeiro, que aprova a tabela de emolumentos consulares a cobrar pelos serviços externos do ... para esse efeito, pelos respectivos registos e documentos oficiosamente obtidos - E 175. 2 - ... a Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, constituindo receita FRI o valor emolumentar ...
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Acórdão nº 0388/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005
I - Em recurso fundado em oposição de acórdãos, o Pleno da Secção não está condicionado pelas decisões adoptadas nos acórdãos em confronto, podendo optar por uma solução jurídica diversa. II - O n. 4 do art. 10º da Lei n. 85/2001, de 4/8, na parte em que manda deduzir à quantia a pagar em execução de julgado anulatório de acto de liquidação de emolumentos a parcela correspondente à participação
... interposto pelo Director Geral dos Registos e do Notariado revogou a sentença recorrida, ... calculada nos termos dessa Tabela de Emolumentos, pelo que a sua exigência infringe o âmbito do ... -
Acórdão nº 01385/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004
Na vigência do Código de Processo Tributário, por força do seu artº 24º, aos juros indemnizatórios a que se refere o nº 1 (situação em que, em reclamação graciosa ou processo judicial, fosse determinado que tinha havido erro imputável aos serviços) era aplicável o regime de juros previsto no art. 559.º, n.º 1, do Código Civil e Portarias nele previstas enquanto que aos juros indemnizatórios...
...O Sr. Director Geral dos Registos e Notariado, inconformado com o acórdão desta ...ção, entre outros, das tabelas de emolumentos dos registos e do notariado, da Lei Geral ... -
Decreto-Lei n.º 111/2019
... que os conservadores e os oficiais dos registos são entidades auxiliares na prevenção e ..., sendo o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., entidade equiparada a autoridade ... é responsável pelo pagamento dos emolumentos e taxas. 3 - Quem apresenta o registo deve ...
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Acórdão nº 04312/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2010
... o despacho do Exmº DIRECTOR GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO de 9.9.2002, que indeferiu o ... impugnante do acto de liquidação de emolumentos notariais. No seu recurso, o recorrente alega e ...
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Acórdão nº 01828/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2005
Os juros indemnizatórios devidos por anulação do acto de liquidação ocorrido por erro imputável aos serviços devem, na vigência do CPT, ser contados à taxa do artigo 559º do Código Civil conjugado com a Portaria nº 1171/95.
... o Director-Geral dos Serviços e Notariado para o Pleno desta Secção invocando oposição ...ção, entre outros, das tabelas de emolumentos dos registos e do notariado, da Lei Geral ... -
Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho de 2003
... enquadrá-lo na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, do Ministério da Justiça, tendo ...Artigo 21.º Emolumentos...
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Decreto-Lei 263-A/2007, de 23 de Julho de 2007
...registos, a solicitaçáo da alteraçáo da morada fiscal ...áo Sindical dos Oficiais dos Registos e Notariado. Foram igualmente ouvidos os órgáos de governo ...d) Cobrança dos emolumentos e de outros encargos que se mostrem devidos;. e) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 125/2006 . Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora»
...ção ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. Artigo 20.º Alteração ao ...emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos ...
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Lei n.º 18/2022
...ão civil, designadamente o Instituto dos Registos e do. Notariado, I. P., e os Espaços Cidadão. 2 ...da tabela de emolumentos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
...ção à Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado. Artigo 12.º Alteração ao ....º Acção executiva por dívidas de emolumentos e outros encargos. Secção II Disposições ...
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Acórdão nº 00259/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2005
1. Na vigência do artº 83º, nº 4 do CPT, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 7/96, de 7 de Fevereiro, os juros indemnizatórios contam-se à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do pagamento do imposto devido, sem atender às sucessivas e posteriores variações daquela taxa. 2. Se, anulada uma liquidação, foram calculados juros indemnizatórios sobre todo o montante da...
...“M., SA” e o Director Geral dos Registos e Notariado vieram recorrer da decisão do Mmº .../1999, foi anulada a liquidação de emolumentos no montante de € 748.244,47, efectuada em ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... neste decreto-lei, bastarão dois registos na conservatória e duas publicações num sítio ... eram cobrados avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, publicações e ...ânica dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 ...