embargos terceiro contrato promessa

I)–Tendo os presentes embargos de executado valor inferior a metade da alçada da Relação, em conformidade com o disposto no artigo 597.º do CPC, não era obrigatória a designação de audiência prévia, cabendo ao juiz titular do processo, determinar ou não, a sua realização, consoante o juízo de necessidade ou adequação do ato ao fim do processo. II)–Considerando o referido em I), não padece de...

I - Ao preencher o título (letra ou livrança), o credor cambiário está obrigado a respeitar o pacto de preenchimento que tenha celebrado. Se não o fizer, quer o devedor avalizado, quer o avalista podem opor-lhe a exceção de preenchimento abusivo, que se traduz, justamente, no preenchimento do título cambiário assinado em branco com desrespeito pelos termos convencionados (expressamente, se houver

Sumário I–Estando em equação uma livrança em branco, ainda que tal não decorra do pacto de preenchimento (ou dos contratos de financiamento ou de idêntica natureza celebrados), por ao mesmo não se ter vinculado, o princípio da boa fé impõe a comunicação/interpelação ao avalista sobre o montante em dívida a inscrever nas livranças e sobre a data de vencimento destas ; II– inexistindo comunicação...

- O título executivo que foi apresentado pela exequente (livrança) foi assinado por J2 e J3, que agiram em nome da gerência da firma C, Lda., como resulta da aposição do carimbo. Porém, figura na livrança como subscritora e devedora a firma C, S.A.; - De acordo com o disposto no artigo 130.º, do Código das Sociedades Comerciais, em princípio, as sociedades podem adoptar posteriormente um outro...

1. O aval consiste numa garantia dada apenas à obrigação cambiária. Insere-se ao lado de um determinado subscritor cambiário, cobrindo ou caucionando a obrigação deste, sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. É um negócio cambiário unilateral e abstracto. A responsabilidade do avalista é determinada pelo próprio título e, por vezes, pelo pacto de...

I – Não é suficiente invocar, no requerimento executivo fundado em sentença, o direito de retenção para que este seja oponível a um terceiro estranho à relação que lhe dá origem e que não foi convencido na competente ação declarativa da existência daquele direito. II - Nesse caso, a instauração da ação executiva contra o proprietário que sobre o seu bem viu reconhecido, por sentença, o...

Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

O condicionamento da declaração de resolução deverá admitir-se, desde que do condicionamento da declaração de resolução não decorra uma incerteza ou uma insegurança das situações jurídicas insuportávelou intolerável, ou em todo o caso inexigívelao declaratário.

I - Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse legítima contra ato público de apreensão de bens que não devam responder pelas dívidas exequendas. II - Como decorre do artigo 1251º do Código Civil (CC), a posse integra um corpus ou elemento objetivo (um poder de facto sobre a coisa no sentido da sua submissão à vontade do sujeito para dela usar, fruir ou dispor como bem entender) e um...

I - Constituindo a oposição à execução uma contestação à execução que, uma vez admitida, consubstancia, igualmente, uma contra-ação deduzida contra o exequente, orientada no sentido de pacificar a verdade do requerimento executivo e encontrar a invalidade e/ou o alcance do atinente título executivo, temos como certo que o juízo que, neste contexto for delineado, há-de ter a força vinculativa que...

• Da Penhora

Alínea Única) – Embargos de terceiro

1. A situação da alínea c) do n.º 1 do art.º 733º do CPC pressupõe a reunião de dois elementos: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda (art.ºs 713º e 729º, alínea e) do CPC), justificativa da suspensão da execução sem prestação de caução e, ainda, que o juiz entenda que se justifica tal suspensão. 2. Quando o executado/embargante impugna a...

   I. A contradição de julgados relevante para efeitos de uniformização jurisprudencial, nos termos do artigo 688.º, n.º 1, do CPC, tem de se revelar inequívoca no confronto dos critérios decisórios que desembocaram em soluções antagónicas. II. De resto, tornar-se-ia inviável resolver uma oposição de julgados, quando não se consegue sequer identificar o critério decisório conducente a uma...

I - Perante um quadro fáctico em que: - Em 2000, os simuladores (embargantes) alienaram um imóvel a uma sociedade comercial da qual o embargante marido é, juntamente com um filho, sócio-gerente, com a finalidade de o retirar do seu património a fim de o subtrair à ação dos seus credores; - Em 2007, por apresentar uma situação financeira bastante difícil e a fim de evitar que o imóvel fosse...

I. A afirmação que antecede a assinatura electrónica da relatora do acórdão reclamado tem pleno cabimento legal, sendo ilegítimo duvidar-se de que a decisão ora impugnada tenha sido proferida em julgamento colectivo. II. Não padece o acórdão reclamado de omissão de pronúncia sobre as questões da existência dos contratos-promessas alegados, da tradição dos bens para os embargantes e dos direitos

I–A impugnação da matéria de facto em sede de recurso é mais do que uma manifestação de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil: - a indicação motivada (sintetizada nas Conclusões) dos concretos factos incorrectamente julgados – n.º 1, alínea a); - a especificação dos concretos meios probatórios

1. Os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, é o denominado caso julgado formal – art.º 620.º do C. P. Civil. 2. A lei adjetiva estabelece taxativamente no seu art.º 839.º, n.º1, os casos em que a venda executiva fica sem efeito, neles não se incluindo a venda do imóvel efetuada pelo AE por preço inferior ao seu real valor ou...

I - São diferenciados e distintos os efeitos decorrentes da desistência da instância e da desistência do pedido, pois, enquanto neste é o próprio direito material que decessa ou se extingue, naquela a extinção limita-se ou baliza-se aos autos onde a mesma é apresentada; II – no âmbito incidental da habilitação de cessionário apenas se produzem efeitos de natureza meramente processual, sem que...

-A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...

I - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de fundamentação, quando a decisão concretamente tomada – e não aquela que as partes entendam que deveria ter sido tomada – não se encontra assente em factos apresentados pela própria decisão, diretamente ou por remissã

1. Não será de rejeitar in limine a possibilidade de intervenção principal de terceiros, nos embargos de executado, se indispensável para conferir eficácia à oposição neles deduzida contra a execução. 2. Perante um incipiente enquadramento fáctico e numa fase adjetiva preliminar nada desaconselhará a intervenção em juízo de quem em primeira linha deva, pelo menos, esclarecer se e em que...

Sumário (da relatora): .Ainda que se entenda que o disposto no art. 9º, nº 4 do DL 28793 viola o princípio da igualdade, sempre o documento junto aos autos constituiria título executivo atenta a data em que foi subscrito, por se tratar também de um documento particular, assinado pelo subscritor, que importa constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinado ou...

1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. Celebrado contrato-promessa sem tradição da coisa prometida alienar ou eficácia real, o acto impugnável, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 610º e seguintes do Código Civil, é o contrato...