embargos impugnacao terceiro

... após instrução e julgamento da causa. III- Os embargos de terceiro podem ser explicados como a medida processual que visa a intervenção de uma terceira pessoa num processo judicial que já se encontra em curso. IV- Ainda que os bens tenham sido formalmente adquiridos em nome de um terceiro, in casu, a filha do arguido, ou transferidos para ele posteriormente, recorrendo-se à abertura de contas bancárias solidárias, continuam os bens e/ou...

... judicialmente efectivada através da dedução de embargos de terceiro. II - A ação de reivindicação (art. 1311º do CC) constitui um meio alternativo relativamente aos embargos de terceiro para a defesa de um direito real de gozo sobre os bens penhorados (art. 342º, n.º 1 do CPC), pelo que o terceiro/reivindicante pode socorrer-se indistintamente de qualquer um desses meios processuais para tutelar o seu direito, embora os segundos apenas possam

... proprietário é vendido prédio locado a terceiro e depois o adquirente pede a entrega de tal imóvel livre de pessoas e bens, e chaves do mesmo, nos termos do art. 256º, nº 2, do CPPT (equivalente ao art. 901º do CPC), pedido deferido pelo serviço de finanças executor, o terceiro arrendatário pode reclamar para o tribunal tributário de 1ª instância pedindo a revogação desse despacho, com o fundamento de que o arrendamento não caducou...

... 2020 impõe-se concluir que quando deduziram os embargos de terceiro em apreço (29 de Janeiro 2021), já o direito de embargar se encontrava, inexoravelmente, caducado.”

• Legislação

... de 2022, pelo que à data da entrada em juízo dos embargos – 22 de Fevereiro de 2022, há muito se esgotara o prazo de trinta dias para o efeito, encontrando-se extinto o direito.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUÍZO ADMINISTRATIVO. JUÍZO TRIBUTÁRIO

... a embarcação penhorada está registada a favor de terceiro, o agente de execução deverá dar conhecimento ao juiz da inscrição a favor desse terceiro para que este faça actuar o mecanismo previsto no artigo 119.º CRPR. 6. De nada servirá, para a obtenção a seu favor do registo definitivo da penhora, o exequente instaurar acção pauliana, porquanto através desta nunca poderá obter aquele registo. 7. Querendo instaurar a acção adequada para aquele

... Civil. IV - A inobservância do ónus de dedução de embargos de executado numa primeira ação executiva que terminou sem satisfação dos créditos exequendos e por inércia da exequente não determina que numa segunda ação executiva fundada nos mesmos títulos da precedente apenas possa ser deduzida oposição fundada em matéria superveniente que não pudesse ter sido invocada na precedente ação executiva. V - A mora é um incumprimento temporário e no caso

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I - O art. 3.º do CPC não introduz no nosso sistema o instituto da proibição de decisões surpresa tal como foi configurado no direito alemão, mas apenas como a possibilidade de, em plena igualdade, as partes influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. II - A...

Tendo a parte reagido contra um ato praticado em sede de execução fiscal, a reversão, e peticionado a sua anulação. estamos perante um litígio emergente de execução fiscal, sendo materialmente competente para o conhecimento o Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais.

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I - Os embargos de terceiro constituem o meio processual idóneo para a efectivação de qualquer direito do embargante incompatível com uma diligência de cariz executório, não tendo que ter, necessariamente, por fundamento a posse, mas a existência de qualquer direito incompatível com a diligência judicial ordenada. II - Recai sobre o embargante o ónus probatório de demonstrar que a penhora, a apreensão...

... litígio através da classificação das partes como terceiros para efeitos de registo, e da aplicação do critério da prioridade do registo, sem que tal tenha sido discutido entre as partes ou sem que tenham sido interpeladas para se pronunciarem sobre essa hipótese, consubstancia uma decisão surpresa.

I. Os recursos destinam-se a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais recorridos, obrigando à indicação dos fundamentos de discordância, que não podem limitar-se a uma mera declaração de discordância, a uma simples repetição da alegação inicial ou defensiva que o tribunal tenha apreciado e rebatido fundadamente, mas devem concretamente evidenciar os erros em que os tribunais recorridos...

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... demais requisitos, fundamenta a procedência de embargos de terceiro à penhora/arresto realizada em execução fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por esgotado um «thema decidendum». 2. No plano dos fundamentos de facto, preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior. 3. Por insuficiência de matéria de facto, não pode vir a discutir-se na nova acção...

... o CPPT, prevêem especialmente a tramitação dos embargos de terceiro, enquanto incidente da execução fiscal (cfr. n° l do art°319 do CPT e art°167 do CPPT). VI) -A essa luz, os embargos não podem servir para o terceiro vir suscitar a prescrição da dívida exequenda, até por manifesta ilegitimidade do embargante para obter a extinção da execução em que não é parte em que se analisaria a ocorrência da prescrição.