embargos impugnacao terceiro
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2009
... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 1306/13.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo
... em matéria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, verificação e graduação de ... -
Acórdão nº 00406/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
1. Verifica-se uma nulidade processual, decorrente da omissão do contraditório, se foi decidida a absolvição do demandado da instância por incompetência do tribunal em razão da matéria, sem se ouvir previamente sobre esta questão, suscitada oficiosamente. 2. Tal nulidade, porém, mostra-se irrelevante se, em sede de recurso jurisdicional, o recorrente teve oportunidade de se pronunciar, cabalmente,
... em matéria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e ... -
Acórdão nº 0455947 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... ; e, E ... Deduzir Embargos de Executado, alegando em síntese, que apenas o ... aos credores para obterem, contra um terceiro, que procedeu de má-fé ou se locupletou, a ...
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Acórdão nº 02507/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013
I. Atendendo ao critério formal da fonte da obrigação, que é a lei, ao regime económico, que é de monopólio, à indispensabilidade do serviço e à sua natureza comutativa, a tarifa ou preço do serviço de abastecimento de água/saneamento terá a natureza de taxa, constituindo receita tributária. II. Se, assim, importa ser considerado e quando o que está em discussão se prende não com uma relação...
... em matéria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... erros ou omissões, até ao fim do terceiro mês imediato ao da sua apresentação ou envio; ... embargos de terceiro. Disposições aplicáveis 1 - ...
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Acórdão nº 0741/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... liminarmente a petição inicial de embargos de terceiro que deduziu ... 1.2. A recorrente ...
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Acórdão nº 0741/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... liminarmente a petição inicial de embargos de terceiro que deduziu ... 1.2. A recorrente ...
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Acórdão nº 2346/04.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
I – Após a revisão de 1995/96 do CPC, os embargos de terceiro, que passaram a poder fundar-se, para além da posse, em qualquer direito que se revele incompatível com alguma diligência de cariz executivo judicialmente ordenada, mantiveram, não obstante terem-se visto classificados como incidente da instância, a estrutura de uma acção declarativa, seguindo, após serem recebidos, os termos do...
... , LDA.”, deduzir embargos de terceiro à penhora do prédio urbano inscrito ... -
Acórdão nº 2677/09.2TBLLE-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2011
Não tendo o embargante juntado com a petição os documentos necessários à prova indiciária dos factos que alegou nem indicando outras provas, não devem os embargos de terceiro ser indeferidos liminarmente, mas aquele convidado a juntar os documentos pertinentes. Sumário do relator
... , instaurou os presentes embargos" de terceiro contra M…, LDA ... , pedindo que \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 00739/18.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... em matéria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e ...
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Acórdão nº 6199/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2002 (caso NULL)
I - Os recursos jurisdicionais, como meios de impugnação das decisões dos tribunais inferiores que são, têm como escopo modificar as decisões recorridas e não apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo. II - Se o fundamento que serviu de base ao despacho de indeferimento liminar dos embargos de terceiro foi o não terem os embargantes apresentado documento comprovativo do contrato-promessa
... e que indeferiu liminarmente os embargos de terceiro por eles deduzidos à penhora de um ... -
Acórdão nº 04B954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
1. Os embargos de executado ou a oposição à execução assumem a estrutura de contra acção declarativa tendente a obstar aos efeitos da execução por via da afectação dos efeitos normais do título executivo, em que o executado pode invocar factos de impugnação ou de excepção, regendo-se o ónus de prova pelo disposto no artigo 342º do Código Civil. 2. Os cheques estão no domínio das relações...
... , no dia 6 de Maro de 2003, que julgou os embargos improcedentes, sob a motivao de os embargantes no ... de emisso circulatria e na posse de terceiro de m f, no lhe aplicvel o disposto no artigo 22, ... -
Acórdão nº 01012/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
A reclamação a que se refere o art. 276º do CPPT deve ser deduzida no prazo de 10 dias após a notificação da respectiva decisão e o OEF poderá, ou não, revogar o acto reclamado, no prazo de 10 dias (nº 2 do art. 277° do CPPT).
... ção graciosa/impugnação judicial e embargos de terceiro ... O recorrente foi notificado do ... -
Acórdão nº 938/17.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I– O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II- Envolvendo a
... em matéria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, verificação e graduação de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023
... , nos incidentes nele processado e aos embargos à sentença de declaração de insolvência» ... do artigo 14.º do CIRE apenas limita o terceiro grau de jurisdição quando se trata de apreciar ...
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Acórdão nº 07A1374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2007
I - O prazo de cinco anos, durante o qual é possível ao credor impugnar o acto celebrado em seu prejuízo, conta-se sempre a partir da data da sua celebração . II - Mesmo que o acto impugnado esteja sujeito a registo, o prazo de cinco anos da caducidade da pauliana conta-se a partir da celebração do acto e não da sua inscrição no registo .
... menores, DD e EE, deduzir os presentes embargos de terceiro, pedindo seja reconhecida a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008
... adquirido pelo executado/ comprador a um terceiro vendedor, já que, nunca tendo tido a ... imediato, impugnação do despacho, embargos de terceiro e acção de reivindicação) mas ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... c) Se o acto for praticado no terceiro dia, a multa é fixada em 40 % da taxa de ... Oposiçáo à execuçáo ou à penhora/embargos ...
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Acórdão nº 01084/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013
Pertence à jurisdição fiscal a competência para dirimir questões de responsabilidade por danos decorrentes de toda a actividade administrativa materialmente tributária.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... em matéria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e ...