embargos impugnacao terceiro
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Acórdão nº 1690/10.1TBSCR-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
... da Madeira) por B, SA contra C, Lda, embargos de terceiro para defesa da posse de duas ...
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Acórdão nº 07009/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2003 (caso NULL)
I)- Decorre do art° 687° do CPC que o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior, nada obstando que se aprecie e decida agora qual o efeito que melhor quadra ao recurso interposto. II)- Consoante o art. 169° do CPPT, só a reclamação, a impugnação ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, é que suspendem a execução desde que tenha sido...
... a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro deduzidos T , Lda, dela recorre, com ... -
Acórdão nº 07009/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso None)
I)- Decorre do art° 687° do CPC que o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior, nada obstando que se aprecie e decida agora qual o efeito que melhor quadra ao recurso interposto. II)- Consoante o art. 169° do CPPT, só a reclamação, a impugnação ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, é que suspendem a execução desde que tenha sido...
... a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro deduzidos T , Lda, dela recorre, com ... -
Acórdão nº 00015/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
I)- Decorre do art° 687° do CPC que o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior, nada obstando que se aprecie e decida agora qual o efeito que melhor quadra ao recurso interposto. II)- Consoante o art. 169° do CPPT, só a reclamação, a impugnação ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, é que suspendem a execução desde que tenha sido...
... a sentença que julgou improcedentes os embargos por eles deduzidos dela recorre, com os sinais ... , consideraria procedentes os embargos de terceiro deduzidos ... Nestes termos e nos mais de ... -
Acórdão nº 0002592 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1995
A acção de impugnação pauliana pode constituir questão prejudicial e, como tal, justificar a suspensão da instância no processo de embargos de terceiro contra a penhora do prédio de que se pede o regresso ao património da executada.
... suspensão da instância no processo de embargos de terceiro contra a penhora do prédio de que se ... -
Acórdão nº 0002592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995 (caso None)
A acção de impugnação pauliana pode constituir questão prejudicial e, como tal, justificar a suspensão da instância no processo de embargos de terceiro contra a penhora do prédio de que se pede o regresso ao património da executada.
... suspensão da instância no processo de embargos de terceiro contra a penhora do prédio de que se ... -
Acórdão nº 945/14.0T2SNT-J.L-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2021
1- Sendo admitido o reforço do arresto através da apreensão de bens em poder de terceiros, não por se estar perante o circunstancialismo a que alude o nº 2 do art.º 392º do Código de Processo Civil, mas porque se considera o disposto no art.º 747º do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de bens integrantes do património da requerida (não sendo propriedade dos terceiros detentores dos...
... ências de arresto de bens em poder de terceiro, sem o prévio conhecimento da requerida”, aí ... , têm faculdade de lançar mão dos embargos de terceiro – artigo 342.º do CPC ... Na ... -
Acórdão nº 252/12.3TBFAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I. Como decorre do art.º 345.º do CPC, a tempestividade da dedução dos embargos de terceiro é uma questão de conhecimento oficioso, assim se excepcionando a regra que evola do n.º 2 do art.º 333.º do Cod. Civil. No entanto e à míngua de outros elementos, o juiz, para aferir se os embargos são tempestivos, deve unicamente atentar na data da diligência judicial de penhora e nos factos que resultam...
... é exequente BB e executada CC, mediante embargos de terceiro, requerendo que “os presentes ... -
Acórdão nº 0457/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... em matéria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, verificação e graduação de ...
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Acórdão nº 07A3965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008
«A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva.»
... adquirido pelo executado/comprador a um terceiro vendedor, já que, nunca tendo tido a propriedade ... imediato, impugnação do despacho, embargos de terceiro e acção de reivindicação) mas ... -
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... e respetivos embargos de executado; uma ação declarativa movida pelos ... menos com negligência ao delegar em terceiro o cumprimento das regras de contratação a que ... -
Acórdão nº 1623/19.0T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I- Não é necessário que os embargos deduzidos pelo arrendatário tenham por fundamento a privação do gozo da coisa, também a mera perturbação do exercício de tal direito, ou o justo receio de perturbação ou da privação do direito, constituem fundamento para embargar, o que significa que o arrendatário não está impedido de deduzir embargos de terceiro com função preventiva; II- Sendo penhorado um...
... , com os demais sinais dos autos, deduzir embargos de terceiro, invocando, em síntese, que em ... -
Acórdão nº 2710/18.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
I - Sendo as mesmas as partes, nos presentes autos e num processo de embargos de terceiro definitivamente julgado improcedente, intentado pelos ora autores (aí embargantes) contra os ora réus (aí embargados), existe identidade de sujeitos sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; II - Reportando-se ambas as ações à posse dos autores sobre o mesmo bem – o imóvel penhorado na execução a
... , proferida no âmbito de um processo de embargos de terceiro que decorreu no Tribunal ... -
Lei n.º 118/2019
... Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os ... de receção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, ...
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Acórdão nº 2215/16.0T8OER-A.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
I. Segundo o n.º 5 do artigo 10.º do CPC, “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da ação executiva.” Estes limites respeitam quer ao objeto da obrigação exequenda quer aos respetivos sujeitos nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 53.º do CPC. II. Por sua vez, dos títulos executivos taxativamente previstos no atual artigo 703.º, n.º
... ª embargante) deduziram, em 05/09/2016, embargos à execução contra eles movida pelo Banco BPI, ... ção haveria de prosseguir contra o terceiro adquirente dos bens cuja transmissão foi ... -
Acórdão nº 636/08.1TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2022
I) O prazo para a dedução dos embargos de terceiro é judicial e de conhecimento oficioso. II) Alegando o embargante que teve conhecimento da diligência ofensiva depois da data em que esta foi efectuada, só evitará a preclusão do direito de embargar se vier a demonstrar que deduziu os embargos no prazo de 30 dias contados de tal conhecimento.
... , D. e E. , veio F. deduzir embargos de terceiro ... Alega em síntese: No dia ... -
Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2009
... ) d) Dos incidentes, embargos de terceiro, verificação e graduação de ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Novembro de 2009
... ) d) Dos incidentes, embargos de terceiro, verificação e graduação de ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 2009
... ) d) Dos incidentes, embargos de terceiro, verificação e graduação de ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Novembro de 2009
... ) d) Dos incidentes, embargos de terceiro, verificação e graduação de ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2009
... ) d) Dos incidentes, embargos de terceiro, verificação e graduação de ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Dezembro de 2009
... ) d) Dos incidentes, embargos de terceiro, verificação e graduação de ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Novembro de 2009
... ) d) Dos incidentes, embargos de terceiro, verificação e graduação de ...
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Acórdão nº 010/09 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2009
... ) d) Dos incidentes, embargos de terceiro, verificação e graduação de ...