embargos impugnacao terceiro
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Acórdão nº 02228/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I - Os Tribunais Administrativos e Fiscais têm competência para a apreciação de litígios que tenham por objecto a tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais. II - Não se está perante um litígio de direito privado relativo a uma relação contratual de prestação de serviço de saneamento, se a reclamaç
... em matéria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e ... -
Acórdão nº 02465/20.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Os Tribunais Administrativos e Fiscais têm competência para a apreciação de litígios que tenham por objeto a tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais. II - Não se está perante um litígio de direito privado relativo a uma relação contratual de prestação de serviço de saneamento, se a reclamaçã
... em matéria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e ... -
Acórdão nº 12016/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015
... em matéria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e ...
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Acórdão nº 64/07.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I – Nos termos do disposto no artigo 44.º, nº 1, do ETAF, [c]ompete aos tribunais administrativos de círculo conhecer, em primeira instância, de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa e cuja competência, em primeiro grau de jurisdição, não esteja reservada aos tribunais superiores. II - Os Tribunais Tributários são os...
... em matéria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e ... -
Acórdão nº 01190/21.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I. Do cotejo dos normativos antecedentes que importam ser considerados para a decisão da matéria de exceção que constitui o objeto de apreciação resulta que os Tribunais Administrativos e Fiscais têm competência para a apreciação de litígios que tenham por objeto a tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas
... em matéria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e ... -
Acórdão nº 02355/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I - Os Tribunais Administrativos e Fiscais têm competência para a apreciação de litígios que tenham por objeto a tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais. II - Não se está perante um litígio de direito privado relativo a uma relação contratual de prestação de serviço de saneamento, se a reclamaçã
... em matéria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e ... -
Acórdão nº 00106/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004 (caso None)
O prazo de 30 dias em que os embargos de terceiro à execução fiscal podem ser deduzidos, conta-se do dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa e não de qualquer outro, nomeadamente da data do conhecimento de que a penhora se mantém.
... terem sido deduzidos fora de prazo, os embargos de terceiro que aquela deduzira contra a penhora ... -
Acórdão nº 00106/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
O prazo de 30 dias em que os embargos de terceiro à execução fiscal podem ser deduzidos, conta-se do dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa e não de qualquer outro, nomeadamente da data do conhecimento de que a penhora se mantém.
... terem sido deduzidos fora de prazo, os embargos de terceiro que aquela deduzira contra a penhora ... -
Acórdão nº 0319/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013
Está atribuída aos tribunais administrativos a competência para a acção em que a parte vencedora em anterior demanda vem pedir indemnização pelos encargos que suportou como honorários a advogado, ainda que tal acção tenha decorrido perante os tribunais tributários.
... em matéria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, verificação e graduação de ... -
Acórdão nº 1920/13.8TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Em regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares (art.º 370º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil). II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil, entre as quais figura, na alínea a), a violação das regras
... tributários conhecer dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e ... -
Acórdão nº 02639/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
Pertence aos Tribunais Administrativos e não aos Tribunais Tributários a competência material para apreciar a ação em que se discuta a validade de decisão administrativa que condene o particular no pagamento da compensação prevista no artigo 24º do DL nº 117/2010, 25 de outubro, na redação dada pelo DL. n.º 69/2016, de 3 de novembro, na falta de apresentação dos títulos de biocombustível [TdB´s]...
... em matéria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e ... -
Acórdão nº 01960/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I – Da conjugação do disposto nos arts. 2º a 6º da Lei nº 40/2005, de 3/8, com o também disposto no art. 50º da Lei nº 52-C/96, de 27/12 (OE 1997) e no art. 83º do CIRC, resulta que, apesar de a entidade ali mencionada dever apreciar também se as actividades exercidas ou a exercer correspondem efectivamente a acções de investigação ou desenvolvimento, a finalidade legal do respectivo acto...
... poderão ser deduzidas até ao terceiro exercício imediato ... 2 - Para efeitos do ... em matéria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, verificação e graduação de ... -
Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de Julho de 2009
... c) Dos incidentes, embargos de terceiro, verificaçáo e graduaçáo de ...
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Acórdão nº 09844/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
I - O interesse em agir reconduz-se a «uma inter-relação de necessidade e de adequação. De necessidade porque para a solução do conflito deve ser indispensável a actuação jurisdicional, e adequação porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configurou». II – Se o Reclamante, confrontado com uma decisão da Secção de Processo Executivo, do...
... U - Fica prejudicado o terceiro argumento da sentença, uma vez que não se ... Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os ... -
Acórdão nº 1306/13.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo
... em matéria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, verificação e graduação de ... -
Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...
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Acórdão nº 03092/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a Fazenda Pública, ...