embargos impugnacao terceiro
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Acórdão nº 0082722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1994
A impugnação pauliana pode ser exercida tanto por meio de acção como por via de excepção, pelo que pode ser excepcionada em embargos de terceiro.
... ção, pelo que pode ser excepcionada em embargosos de terceiro ... -
Acórdão nº 145/13.7TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
1. Se no âmbito de execução fiscal movida contra o respectivo proprietário é vendido prédio locado a terceiro e depois o adquirente pede a entrega de tal imóvel livre de pessoas e bens, e chaves do mesmo, nos termos do art. 256º, nº 2, do CPPT (equivalente ao art. 901º do CPC), pedido deferido pelo serviço de finanças executor, o terceiro arrendatário pode reclamar para o tribunal tributário de 1ª
... Administrativo e Fiscal de Coimbra; Terceiro Todas estas matérias são matérias não ... execução fiscal”, “dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... parente ou afim em linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral, ou tutelado ou ... ções pecuniárias não são admitidos embargos, administrativos ou judiciais, em relação à ...
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Acórdão nº 300/21.6T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022
I - A defesa do direito de propriedade na sequência de penhora efectuada em execução em que não é parte quem se arroga tal direito não tem de ser judicialmente efectivada através da dedução de embargos de terceiro. II - A ação de reivindicação (art. 1311º do CC) constitui um meio alternativo relativamente aos embargos de terceiro para a defesa de um direito real de gozo sobre os bens penhorados
... efectivada através da dedução de embargos de terceiro ... A sentença recorrida ... -
Acórdão nº 1734/13.5TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... º do Código de Registo Predial, deduziu embargos de terceiro, que correram termos sob o apenso A ...
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Lei n.º 114/2019
... em matéria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e ...
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Acórdão nº 2360/13.4TABRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II- Não pode a apelante fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa. III- Os embargos de terceiro podem ser explicados como a medida...
... processo crime, deduzir os presentes embargos de terceiro(1), pedindo o levantamento do ... -
Acórdão nº 719/12.3TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018
... ção espontânea, provocada ou mediante embargos de terceiro, habilitação e liquidação, ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... a estar apenas sujeita à dedução de embargos, com fundamento tanto em circunstâncias de ... 3 - O terceiro que praticar algum dos factos descritos no n.° 1 ...
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Aviso n.º 3263/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... dos processos de impugnao, oposio, embargos de terceiro, reclamao de crditos, anulao de ...
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Aviso n.º 26777/2008, de 10 de Novembro de 2008
... dos processos de impugnao, oposio, embargos de terceiro, reclamao de crditos, anulao de ...
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Acórdão nº 233/2000.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014
I - O art. 3.º do CPC não introduz no nosso sistema o instituto da proibição de decisões surpresa tal como foi configurado no direito alemão, mas apenas como a possibilidade de, em plena igualdade, as partes influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. II - A
... definitivo e transitado operado nos embargos de terceiro oportunamente deduzidos na execução ... -
Acórdão nº 227/99 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 1999
... não seria exigível para rejeição dos embargos de terceiro, a prova da má fé do adquirente, ...
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Acórdão nº 00204/20.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
... Administrativo e Fiscal de Penafiel, nos embargos de terceiro intentados no âmbito da providência ...
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Acórdão nº 08401/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do...
... Branco que julgou improcedentes os embargos de terceiro por eles deduzidos à penhora do ... -
Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... TÍTULO II Do direito de acesso e dos embargos administrativos Artigo 18.º Direito de acesso 1 ... Artigo 37.º Objectos pertencentes a terceiro A perda de objectos pertencentes a terceiro só ...
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Acórdão nº 01061/10.0BEPRT 0595/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2020
... , oposição à execução fiscal e embargos de terceiro, é também patente que há ...
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Acórdão nº 035/13 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Novembro de 2013
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... , sendo-lhe permitido reivindicar de terceiro a coisa comum sem que lhe possa ser lícito opor ... , 921.º, do CPC e no que respeita aos embargos de terceiro, a execução fiscal só pode ser ... -
Lei n.º 58/2020
... ório não seja qualificado como país terceiro de risco elevado; h) [Anterior alínea f).] i) ... ou jurisdições sujeitos a sanções, embargos, outras medidas restritivas ou contramedidas ...
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Acórdão nº 1998/12.1TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
São materialmente competentes para conhecer da validade ou não de um contrato de compra e venda decorrente de uma execução fiscal, em que tal venda é forçada e concretizada pela entidade pública exequente, sendo comprador um particular, os tribunais do foro administrativo e tributário
... as despesas que eles já fizeram com os embargos e com esta ação, incluindo os honorários a ... em execução fiscal interposta contra terceiro que, segundo afirma, não era proprietário de ... -
Aviso (extracto) 7253/2006, de 28 de Junho de 2006
... e Fiscal dos processos de oposio, embargos de terceiro, impugnao e reclamao de crditos, bem ...
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Acórdão nº 0245/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
I – Sendo o acto de compensação de créditos, praticado no âmbito do processo executivo, um acto jurídico de extinção do crédito tributário, o mesmo não representa nem consubstancia um acto de penhora ou de apreensão de bens, nem desempenha, sequer, esse papel, pelo que não pode ser objecto de embargos de terceiro por parte do cônjuge do executado. II – Esse acto deve ser atacado...
... a Fazenda Pública da instância de embargos" de terceiro deduzidos contra o acto de compensaç\xC3" ... -
Aviso (extracto) n.º 21765/2007, de 08 de Novembro de 2007
... de impugnao (administrativos), oposio, embargos de terceiro, reclamao de crditos, anulao de ...
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Acórdão nº 1734/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
i) A imposição e aplicação pela RECORRIDA de uma quantia fixa de EUR 40,00, a título de custos administrativos, consubstancia a criação de uma taxa; ii) Os tribunais tributários são competentes para julgar as acções cujo objecto sejam actos administrativos sobre questões fiscais, a que corresponderá a 2.ª espécie: acção administrativa.
... em matéria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamação da verificação e ... -
Lei n.º 83/2017
... situada num Estado membro ou num país terceiro; w) «Membros próximos da família»: i) Os ... ou jurisdições sujeitos a sanções, embargos ...