embargos terceiro bens móveis

540 resultados para embargos terceiro bens móveis

  • Lei n.º 117/2019
    ... 4 - ... 5 - Em caso de procedência dos embargos fundados em qualquer das situações previstas na ... édito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria ... preciosas e semelhantes, outras coisas móveis e, por fim, bens imóveis. 3 - Os créditos e as ... ção de bens ou pretensão deduzida por terceiro que se arrogue titular dos bens relacionados e se ...
  • Acórdão nº 1370/09.0TTLSB-C.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2014
    ... cozinha e que com a penhora e remoção dos bens e equipamentos constantes do auto, o ... /07/2012 foi efectuada a penhora dos bens móveis identificados no auto de penhora de fls. 28 e ss ...  -a penhora incidiu sobre bens de terceiro ... Os fundamentos de oposição à penhora ... direito de terceiro, sem prejuízo dos embargos de terceiro ... Suprimido o meio de protesto no ...
  • Acórdão nº 05125/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2013
    ... , devido a intempestividade da p.i., os embargos de terceiro deduzidos pela recorrente opondo-se a penhora de móveis" levada a efeito no âmbito da execução fiscal n\xC2" ... os seus créditos pelo produto da venda dos bens constantes no contrato de locação financeira ...
  • Acórdão nº 9520586 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

    I - Não caracteriza a posse que fundamente embargos de terceiro relativamente a bens móveis que fazem parte da existência de uma oficina de marcenaria onde estavam instalados, quando foram penhorados, o facto de o embargante ser o arrendatário do local onde funcionava tal oficina e tirar proveito económico da mesma oficina e dos referidos bens, pois tal não basta para configurar a posse real e...

    ... - Não caracteriza a posse que fundamente embargos de terceiro relativamente a bens móveis que ...
  • Acórdão nº 9951416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2000 (caso None)
  • Acórdão nº 9951416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2000
  • Acórdão nº 0042056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2000 (caso NULL)

    I - A dedução de embargos de terceiro pelo cônjuge do executado para a defesa de bens móveis comuns do casal, penhorados em processo executivo, implica que o mesmo não foi citado para requerer a separação de bens. II - O cônjuge do executado, uma vez requerida a sua citação para peticionar a separação de bens, não pode lançar mão dos embargos de terceiro.

  • Acórdão nº 0042056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2000

    I - A dedução de embargos de terceiro pelo cônjuge do executado para a defesa de bens móveis comuns do casal, penhorados em processo executivo, implica que o mesmo não foi citado para requerer a separação de bens. II - O cônjuge do executado, uma vez requerida a sua citação para peticionar a separação de bens, não pode lançar mão dos embargos de terceiro.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... 17.º (Reenvio para a lei de um terceiro Estado) 1. Se, porém, o direito ... coisas) As coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não ... Artigo 1285.º (Embargos de terceiro) O possuidor cuja posse for ...
  • Acórdão nº 020718 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996

    Na locação financeira mobiliária, o locador detém a posse em nome próprio dos bens móveis locados, possuído em nome alheio pelo locatário, pelo que são procedentes os embargos de terceiro que aquela deduza contra a penhora dos bens locados, posterior ao contrato de locação, e em execução fiscal movida contra o locatário e em que o mesmo embargante tem a qualidade de terceiro.

  • Acórdão nº 0040858 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001 (caso None)

    I - Tendo a Embargante, em sede de embargos de terceiro, alegado que vive em França e que os bens móveis penhorados lhe pertencem, não tendo oferecido prova deste facto, dizendo beneficiar da presunção de que os bens são seus em virtude de a casa onde os mesmos se encontram ter sido construída em terreno sua propriedade, embora sem inscrição predial a seu favor, devem tais embargos ser rejeitados.

  • Acórdão nº 0040858 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001

    I - Tendo a Embargante, em sede de embargos de terceiro, alegado que vive em França e que os bens móveis penhorados lhe pertencem, não tendo oferecido prova deste facto, dizendo beneficiar da presunção de que os bens são seus em virtude de a casa onde os mesmos se encontram ter sido construída em terreno sua propriedade, embora sem inscrição predial a seu favor, devem tais embargos ser rejeitados.

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... º, presumindo-se a citação efetuada no terceiro dia posterior ao do seu envio, correndo novamente ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... por qualquer delas se a hipoteca abranger móveis matriculados em circunscrições diversas. 3 - ... Subsecção III Oposição mediante embargos de terceiro Artigo 342.º ...
  • Acórdão nº 5615/09.9T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    Não constitui causa de pedir capaz de fundamentar embargos de terceiro preventivos da realização de penhora sobre o recheio de um imóvel, onde supostamente reside a executada, a alegação, pela embargante, em termos singelos, de que é proprietária do prédio e nele tem a sua morada e de que, consequentemente, todos os bens móveis aí existentes, nomeadamente electrodomésticos, equipamentos de...

    ... º 359º, do CPC, apresentou-se a deduzir embargos de terceiro (preventivos), pedindo que seja ... sido requerida, pela exequente, a penhora de bens" móveis na morada sita à Avenida 25 de Abril….\xE2" ...
  • Acórdão nº 018795 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995

    I - Não é de lavrar despacho liminar respectivo em embargos de terceiro quando dos respectivos fundamentos não resulte ser manifesta a inviabilidade do pedido; II - O que é o caso dos embargos de terceiro deduzidos por mulher casada contra a penhora de bens móveis comuns efectivada em execução fiscal revertida contra seu marido por motivo da sua qualidade de gerente da Sociedade devedora de...

  • Acórdão nº 9310115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1994

    I - Os embargos de terceiro e a acção de restituição de posse são meios de tutela da posse, residindo na proveniência da lesão a diferença específica entre os dois expedientes processuais que a lei põe ao dispor do possuidor esbulhado para lhe ser restituída a posse. II - Quando a sua posse haja sido ofendida por uma diligência ordenada judicialmente ( penhora, arrolamento, posse judicial,...

    ... Sumário: I - Os embargos de terceiro e a acção de restituição de posse ... execução em que foram penhorados certos bens móveis, dispunha de posse susceptível de defesa ...
  • Acórdão nº 01633/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    I - O cônjuge do executado não tem a qualidade de terceiro quando o ato de penhora incida sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo porque, em tal caso, deve ser citado para, exercer todos os direitos que a lei confere ao executado, nos termos dos artigos 239.°, n.° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 864.°A, (atual 787.º) do Código de Processo Civil. II - Nos embargos...

    ... RELATÓRIO M ... intentou embargos de terceiro na sequência penhora de imóvel ... de 2009, para proceder á separação de bens ... 5º O senhor juiz considerou os embargos ... incida sobre bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, sem o que a execução não ...
  • Acórdão nº 00442/09.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I. Quando o ato de penhora ou de apreensão incide sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (sejam eles bens comuns ou próprios de qualquer deles) o cônjuge do executado nunca é «terceiro» para este efeito. II. Segundo o disposto no ar.º. 1691.°, alínea d), do Código Civil, as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio, salvo se se provar que não foram contraídas...

    ... RELATÓRIO A Recorrente, C… intentou embargos de terceiro na sequência penhora de três ... não lhe é comunicável não podiam os seus bens próprios ser penhorados para responder por uma ... contra o despacho de penhora de bens móveis e imóveis que lhe pertenciam ... Nestes autos, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito ... ção do devedor a pedido formulado por terceiro, no próprio dia da distribuição ou nos três ... da reacção, de direito e de facto, nos embargos, repondo-se, se bem que em termos e por motivos ... , as garantias reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo integrantes da massa ...
  • Acórdão nº 0324/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009

    I - Tendo o processo de execução sido instaurado apenas contra a mulher do embargante, não figurando este no título executivo, nem tendo sido, sequer, citado após a penhora dos bens móveis e não se estando perante qualquer situação em que lei especial preveja a possibilidade de penhora de bens de terceiro, designadamente do embargante, só podem ser penhorados os bens daquela. II - Não havendo...

    ... Fiscal de Braga que negou provimento aos embargos de terceiro que deduziu contra a penhora de bens móveis para pagamento de dívidas de IVA e coimas, ...
  • Acórdão nº 0324/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009

    I - Tendo o processo de execução sido instaurado apenas contra a mulher do embargante, não figurando este no título executivo, nem tendo sido, sequer, citado após a penhora dos bens móveis e não se estando perante qualquer situação em que lei especial preveja a possibilidade de penhora de bens de terceiro, designadamente do embargante, só podem ser penhorados os bens daquela. II - Não havendo...

    ... Fiscal de Braga que negou provimento aos embargos de terceiro que deduziu contra a penhora de bens móveis para pagamento de dívidas de IVA e coimas, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ... de bens, sub-rogação, oposição, embargos de terceiros e reclamação de créditos quando ... de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, ... , com a dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, nas condições seguintes: ...
  • Acórdão nº 00986/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões

    ... a convolação do presente processo de embargos" de terceiro deduzido por L ... , NIF 1…, no \xC3" ... bens imóveis comuns, em Reclamação das decisões do ... nos casos de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo na execução fiscal, com a ...
  • Acórdão nº 07884/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    i) Os embargos de terceiro são o meio processual adequado para defender os direitos de quem for ofendido na sua posse ou qualquer outro direito por um acto de arresto, penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens (art. 237.º, n.º 1, do CPPT). ii) Os embargos de terceiro servem, actualmente, não só para defender a posse, como também qualquer outro direito...

    ... de Sintra que rejeitou liminarmente os Embargos de Terceiro por si deduzidos à penhora de os bens móveis, efectuada nos autos de execução fiscal ...
  • Acórdão nº 109/14.3TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã

    ... e validamente celebrada na data em que o terceiro a recebeu, no atendimento de uma situação em ... executivo foram penhorados em 22/11/2013 os bens móveis existentes nas lojas de Barcelos, aos ... embargos de terceiro, em relação aos bens móveis supra ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT