embargo extrajudicial

719 resultados para embargo extrajudicial

  • Procedimentos cautelares especificados

    1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

    .... . @6.º Embargo de obra nova . Pausadamente, como que com medo de apressar o tempo, aquele ...extrajudicial) fica sem efeito se, dentro de cinco dias, 136 não fôr requerida a ...
  • Acórdão nº 00496/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2005

    I)- Não se verifica a nulidade da resposta à matéria de facto , quando o Mmº Juiz « a quo » admitiu todos os elementos de prova que lhe eram solicitados e indefriu outros , nos precisos termos da lei processual , não tendo qualquer das partes interposto recurso dos despachos respectivos . II)- A providência é conservatória - suspensão da eficácia de um acto - quando o interessado pretenda manter...

    ... cautelar para suspensão de eficácia do acto administrativo de embargo de obra nova , nº 37/04 , no âmbito do processo de licenciamento de obra ... K)- A 26-09-03 , a obra da requerente foi objecto de embargo extrajudicial levado a efeito pela aqui contra-interessada Emília Isabel Martins ...
  • Acórdão nº 2256/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2005

    I – O Tribunal da Relação não pode modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto, ao abrigo do disposto na al. a) do nº 1 do artº 712º do C.P.Civil, se os depoimentos das testemunhas não foram gravados e o único documento identificado pelos recorrentes é uma fotografia do local da questão que não elucida, minimamente, sobre os factos constantes da Base Instrutória. II – O...

    ... L) - Os autores, pelas 10h30m do dia 11 de Julho, procederam ao embargo extrajudicial dessa parte da obra. M) - Embargo que foi judicialmente ...
  • Acórdão nº 8682/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008

    1 - Prevendo-se no título constitutivo da propriedade horizontal que uma fracção tem como destino "loja", não pode ser aplicada à actividade de "sala de jogo de bingo" que, para efeitos de sistemas de segurança, está equiparada à actividade de "casino". 2 - A realização de obras que interfiram com partes comuns do edifício depende sempre da autorização da Assembleia de Condóminos, mesmo nos...

    ...ção do Condomínio promoveu, no dia 6-7-04, a realização de um embargo extrajudicial e foi requerida a sua ratificação judicial - DD); 41. A A. ...
  • Acórdão nº 03B469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003
    ... tanto, ainda, pelos prejuízos (não concretizados) causados pelo embargo de obra nova que precedeu a acção. Houve réplica, de que os RR, ...( n ) - Após o embargo extrajudicial, os RR continuaram a obra, tendo cessado a mesma quando foram notificados ...
  • Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...ínio, promoveu no dia 6 de Julho de 2004, a realização de um embargo extrajudicial e foi requerida a sua ratificação judicial. 41. A autora ...
  • Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2009
    ...ínio, promoveu no dia 6 de Julho de 2004, a realização de um embargo extrajudicial e foi requerida a sua ratificação judicial. 41. A autora ...
  • Acórdão nº 08A1719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2008

    I - A nossa lei adoptou a concepção subjectivista da posse, sendo que só a posse em sentido estrito - já não a posse precária ou mera detenção - é susceptível de conduzir à aquisição de uma coisa por usucapião. II - Para se adquirir por usucapião o direito de propriedade ou outro direito real de gozo sobre coisa determinada, necessário se torna que sejam praticados actos eivados daquela intenção

    ... BB - Em 15.02.2002, a Autora procedeu ao embargo extrajudicial das obras, o qual foi inicialmente ratificado por decisão ...
  • Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ínio, promoveu no dia 6 de Julho de 2004, a realização de um embargo extrajudicial e foi requerida a sua ratificação judicial. 41. A autora ...
  • Acórdão nº 2428/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2005

    I - A intervenção do administrador só se justifica em relação aos actos de conservação e fruição das coisas comuns, aos actos conservatórios dos respectivos direitos ou a prestação de serviços comuns. II - Só relativamente a tais actos pode o administrador do condomínio demandar e ser demandado nessa qualidade. O nº 3 do artigo 1347º do Código Civil reconhece-lhe ainda legitimidade quanto às...

    ...ção promoveu no dia 6 de Julho de 2004, a realização de um embargo extrajudicial e foi requerida a sua ratificação judicial; 52. Na altura ...
  • Acórdão nº 0466/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2006

    I - A resolução é uma forma de extinção dos contratos a qual ocorre sempre que - seja por vontade unilateral de uma das partes, fundamentada na lei ou em convenção, seja por acordo das partes - se põe fim à relação contratual. Nada impede, pois, que as partes envolvidas num contrato decidam, livremente e por acordo, pôr-lhe termo. II - Esse modo de extinção contratual não está sujeito a...

    ..., tiveram de ser suspensos no mês de Setembro seguinte devido ao embargo judicial requerido pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos ... 1982, a CMCP impugnou judicialmente a decisão de "Embargo Extrajudicial de Obra Nova" - alínea K) da especificação; 12. Este litígio entre a ...
  • Acórdão nº 5473/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2006

    I- Não ocorre relação de prejudicialidade, a que alude o artigo 279.º do Código de Processo Civil, entre o pedido de suprimento de consentimento (artigo 1425.º do Código de Processo Civil) do dono de prédio que não permite a passagem forçada momentânea pelo seu prédio de materiais destinados à construção de imóvel vizinho contíguo (artigo 1349.º do Código Civil) e a acção pendente no competente...

    ...-se, ao tempo, praticamente concluído e nunca foi objecto de embargo". 9.\tTal não contende com a verdade material que se pretende apurar em ju\xC3"...ípio […], nunca foi objecto de qualquer embargo judicial ou extrajudicial, sem esquecer que a acção dos Agravados foi proposta no Tribunal ...
  • Acórdão nº 02A1965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2002
    ... isso veio a dar entrada em Tribunal processo de ratificação de embargo. Alegam ainda que no momento do embargo sobre o terreno envolvente da casa ...; 16 - Por decisão de 2.07.98 o tribunal ratificou o embargo extrajudicial - (R); 17 - Nos baldios da Facha aludidos em G) e tendo por referência a ...
  • Acórdão nº 96A417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1996

    I - Visto o disposto no artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, a concessionária de serviço público relativo ao gás natural pode optar, com vista à implantação e exploração das infra-estruturas, pelo regime de servidões previsto nesse diploma legal, ou pelo regime das expropriações por causa de utilidade pública nos termos do Código das Expropriações. II - Optando a concessionária...

    ...a ratificação judicial de embargo da obra nova efectuada extrajudicialmente em 30 de Junho de 1995 ... pela rejeição do pedido de ratificação deste embargo extrajudicial de obra nova. Prosseguiu o processo a tramitação legal até que o ...
  • Acórdão nº 96A417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1996

    I - Visto o disposto no artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, a concessionária de serviço público relativo ao gás natural pode optar, com vista à implantação e exploração das infra-estruturas, pelo regime de servidões previsto nesse diploma legal, ou pelo regime das expropriações por causa de utilidade pública nos termos do Código das Expropriações. II - Optando a concessionária...

    ...a ratificação judicial de embargo da obra nova efectuada extrajudicialmente em 30 de Junho de 1995 ... pela rejeição do pedido de ratificação deste embargo extrajudicial de obra nova. Prosseguiu o processo a tramitação legal até que o ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... dados termos), quer dos embargos opostos a arresto, arrolamento ou embargo de obra nova. Estavam excluídas do âmbito do recurso as sentenças que ...Embargo extrajudicial) 1. Aquele que se julgue ofendido no seu direito de propriedade, singular ...
  • Da acção executiva

    Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes

    ...Jur., 2000, 4.º-9): . O despacho que ratifica o embargo de obra nova e que ordena a retirada de uma rede (colocada após o embargo extrajudicial) constitui título executivo (embora de exequibilidade provisória, atenta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... mediação, quando escrito, tem a natureza de transacção extrajudicial. Artigo 35.º Constituição de fundos de garantia ... informação foi transmitida e, caso aplicável, dados relativos a embargo imposto à divulgação da informação. 6 - A CMVM, no que respeita à ...
  • Acórdão nº 04B1776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004

    I - A aplicação das sanções previstas no n. 2 do artigo 442 do Código Civil pressupõe o incumprimento definitivo do contrato promessa. II - Na responsabilidade contratual, a determinação da culpa afere-se pela diligência de um bom pai de família. III - A atribuição do direito de retenção prevista na alínea f) do n. 1 do artigo 755 do Código Civil pressupõe a existência de um crédito derivado

    ...ção desse atraso e tido conhecimento da existência de um embargo de obra nova que, apesar de ratificado judicialmente, não tem razão de ... 26- Contra a R. foi efectuado, por via extrajudicial", um embargo de obra nova, tendo por objecto as obras de conclusão do edif\xC3"...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... o discrepa de ellos.                  […] Sin embargo, la paradoja es solo aparente. Em realidad, cuando se afirma que el juez ...Tem um âmbito institucional específico de aplicação, extrajudicial, e, por outro lado, pela sua natureza, não revoga nem derroga lei ou ...
  • Acórdão nº 00117447 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I A lei 3-b/2000, no seu artigo 73º, isenta de taxa de justiça todas as acções declarativas e executivas findas antes de 31/12/2000 e propostas até 31/12/99, por extinção da instância por desistência do pedido, confissão, transacção ou compromisso arbitral. II - Tendo a instância executiva sido julgada extinta devido ao pagamento extrajudicial da quantia exequenda e levando embargos de...

  • Acórdão nº 00117447 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    I A lei 3-b/2000, no seu artigo 73º, isenta de taxa de justiça todas as acções declarativas e executivas findas antes de 31/12/2000 e propostas até 31/12/99, por extinção da instância por desistência do pedido, confissão, transacção ou compromisso arbitral. II - Tendo a instância executiva sido julgada extinta devido ao pagamento extrajudicial da quantia exequenda e levando embargos de...

  • Acórdão nº 02B2625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003

    I- Tendo o Tribunal Constitucional, no provimento de recurso interposto de acórdão da Relação - que recusara a aplicação, por os haver reputado inconstitucionais, de alguns preceitos do Dec-lei 13/94, de 15/01 - determinado a reforma do dito acórdão, de harmonia com o juízo de não inconstitucionalidade que pronunciou, o acórdão em que a Relação dá cumprimento ao ordenado pelo TC e conhece das...

    ...A JAE fez embargar a dita obra, em 08.01.97 - embargo depois ratificado judicialmente - pois que o referido pré-fabricado se ... a JAE fez embargar a obra referida em VIII, IX e X, por via extrajudicial; XII - Tal embargo veio a ser ratificado judicialmente, no dia 18.03.97; ...
  • Acórdão nº 301/04 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2004
    ... estado anterior – suscitado num processo de ratificação extrajudicial de embargo de obra nova requerido contra o Estado. . Por acórdão de ...
  • Acórdão nº 77/20.2T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I – Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas. II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial do contrato, peça a notificação do réu para desocupar o prédio e restitui-lo ao autor, não pode ser pedida, a meio do processo, a notificação do réu para pagar rendas vincendas [que...

    ... porque considera que a mesma se efectivou por via extrajudicial; assim, verificando-se a resolução extrajudicial do contrato de ... seguinte declaração de voto: Votei vencida, por considerar, sem embargo do muito respeito que me merece a posição que fez vencimento, que o ...

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