embargo extrajudicial

719 resultados para embargo extrajudicial

  • Acórdão nº 3118/10.8TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    I - É pelo pedido formulado pelo autor na sua petição inicial, isto é, pela pretensão que aí pretende fazer valer que se afere do acerto ou erro do meio processual que utilizou para tal atingir tal desiderato. II - Enquanto na acção de reivindicação o proprietário exige de qualquer possuidor o reconhecimento do seu direito e a consequente entrega do que lhe pertence, cfr. art.º 1311.º, n.º 1,...

    ... pelos AA., uma providência cautelar – ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, que se encontra apenso a estes autos, e que ...
  • Acórdão nº 2330/22.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- Entre uma providência cautelar de embargo de obra nova e uma providência cautelar não especificada de defesa da posse, instauradas pelo mesmo requerente contra a mesma requerida e tendo por objeto o mesmo estabelecimento comercial, apesar de existir identidade de sujeitos, não existe identidade de pedidos e de causas de pedir, não se verificando a exceção dilatória de litispendência 2- No...

    ... presença de mandatário e de duas testemunhas, para proceder ao embargo extrajudicial de obra nova, mas deparou-se com as portas encerradas. ...
  • Acórdão nº 324/21.3T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    - Os tribunais comuns – e não os administrativos – são os competentes para conhecer do procedimento cautelar de embargo de obra nova, em que a requerente alega ter ocorrido ofensa do seu direito de propriedade, na sequência de obras de construção de prédio levadas a cabo por Município, sendo este o dono da respectiva obra e quem decide e ordena a sua execução ao empreiteiro. - No...

    ... da Relação de Évora: (…) intentou procedimento cautelar para embargo de obra nova contra (…), Engenharia e Construções, S.A. peticionando ... 2. Se o embargo extrajudicial pode ser notificado ao construtor, se não for possível fazê-lo ao dono ...
  • Acórdão nº 5667/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008

    I - O princípio da proporcionalidade afere-se no confronto do dano a provocar ao requerido, pela decretação da providência cautelar, com o dano que o requerente pretende evitar, e não comparando este último com o dano, de extensão indeterminada, que da providência poderá resultar para terceiros. II - Para montar ou instalar as infra-estruturas necessárias ao fornecimento de gás natural, a...

    ... a presente providência cautelar de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova contra L, S.A. , e M S.A. . Pretendem os ...
  • Acórdão nº 2861/09.9TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2010
    ... Área Temática: . Sumário: I – A mera circunstância de o embargo ou a respectiva ratificação se reportarem a uma obra executada por ... Famalicão, requerendo a ratificação judicial do embargo extrajudicial, que efectuaram no dia 03/08/2009, relativamente a uma obra que, com vista ...
  • Acórdão nº 2861/09.9TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Área Temática: . Sumário: I – A mera circunstância de o embargo ou a respectiva ratificação se reportarem a uma obra executada por ... Famalicão, requerendo a ratificação judicial do embargo extrajudicial, que efectuaram no dia 03/08/2009, relativamente a uma obra que, com vista ...
  • Acórdão nº 12203/05.7TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Quando a parte junte documentos já em plena audiência de julgamento e respeitado que seja o princípio do contraditório, a sua confrontação com a prova testemunhal não é um acto que a lei imponha ou determine, tendo de ser requerido ou oficiosamente determinado. II - O dever de fundamentação da matéria de facto, previsto no artigo 607.º, nº 4 do CPCivil não se confunde com o dever de...

    ... no imóvel do Autor, bem identificada no Auto de Ratificação de Embargo de Obra Nova, removendo todos os materiais, deixando o imóvel ocupado ...: -Como preliminar da presente acção, promoveu um Embargo Extrajudicial de Obra Nova, da cuja Ratificação requereu e foi deferido, e correu os ...
  • Acórdão nº 0433091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2004

    I - Só o embargo de obra - e não a sua ratificação - tem que ser efectuado antes de a obra estar concluída. II - Atento o princípio da especialidade no âmbito da forma dos procedimentos cautelares, o decurso do prazo legal para a instauração do procedimento cautelar de embargo de obra nova obsta a que o requerente possa recorrer ao procedimento cautelar comum ou a qualquer outro procedimento...

    ... muro demoraria e demorou cerca de 2 dias a ser feita, pelo que o embargo extrajudicial feito pelos requentes, mesmo que fosse ratificado, não ...
  • Acórdão nº 487/13.1TBPTS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1.Não é com base no registo predial e na presunção estabelecida no art.º. 7º do Código do Registo Predial que se pode afirmar que um prédio tem determinada área, uma vez que a sua descrição dos prédios pode resultar de simples declarações dos interessados. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... HH–A decisão do embargo data de 09-09-2013 e a respetiva ratificação de 15-11-2013. Mesmo ... foi julgado procedente, tendo sido ratificado o embargo extrajudicial efetuado em 12 de julho de 2013, pelas 12 horas. 13.Os réus foram ...
  • Acórdão nº 2103/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2004

    I - Num contrato de comodato, tendo-se convencionado que o comodatário restituiria a coisa logo que exigida pelo comodante, este pode exigir a restituição da coisa a todo o tempo e o comodatário tem obrigação de a restituir logo que interpelado para o efeito. II - Porém se o comodatário não fizer a entrega "sponte sue," não é lícito ao comodante proceder à "execução privada" do seu direito à...

    ... em ………, uma providência cautelar de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova, alegando em síntese que: - os requerentes ...
  • Acórdão nº 1630/03.4TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I – A faculdade de exigir a constituição de uma servidão de passagem, ao abrigo do disposto no art. 1550º do CC, pressupõe uma situação de encrave (seja ele absoluto ou relativo) do prédio em benefício do qual se requer a constituição da servidão, situação essa que ocorre quando o prédio não tem qualquer comunicação com a via pública (encrave absoluto), quando o prédio apenas poderia ter...

    ... Mais alegam que, por força do embargo do muro, os Réus ainda não conseguiram legalizar o pavilhão que aí ... I) A “ A..” procedeu ao embargo extrajudicial de obra nova dos réus, e obteve a sua ratificação judicial, através do ...
  • Acórdão nº 3373/08.3TBSTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I. Nos termos do art.º 5.º do CPC constitui ónus das partes a alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir (factos constitutivos do direito que o autor pretende fazer valer em juízo – cfr. art.º 522.º, n.º 1, al. d)) e daqueles que integram a previsão legal das excepções invocadas (art.º 572.º, al. c)), assim limitando os poderes de cognição do Tribunal. II. Dispondo o n.º

    ... a distância entre a abertura da garagem e o prédio do R., sem embargo da apreciação de outros pontos da matéria de facto na justa medida em ... de 2008 providência cautelar de ratificação de embargo extrajudicial e em Maio de 2008 deu entrada a acção principal; iv. As ora Recorrentes ...
  • Acórdão nº 2224/09.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    1- Constitui uma mudança de servidão e não apenas uma alteração de localização a construção de um caminho noutro sítio de um só dos prédios servientes, com largura e entrada diversas do anterior. 2- Tal mudança de servidão, no ano de 2003, mesmo que realizada por acordo, estava sujeita à celebração de escritura pública. 3- Não tendo sido celebrada tal escritura, o referido acordo é nulo e não

    ... da indemnização correspondente aos danos decorrentes do embargo extrajudicial que fizeram das obras que os RR. realizavam para colocaram o ...
  • Acórdão nº 577/20.4T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    I - O tribunal, em regra, não só não pode conhecer senão das questões que lhe tenham sido colocadas pelas partes, como também não pode decidir ultrapassando os limites do pedido que foi formulado, sob pena da decisão ficar afectada de nulidade. II - A nulidade da decisão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo, que atribui às...

    ... julgar procedente o procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, e, em consequência não procedeu à ...
  • Acórdão nº 679/14.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    a) Para apreciação da competência material importa apenas o litígio tal como configurado na petição inicial (pedido e causa de pedir), sendo irrelevante o vertido na contestação. b) Irrelevante também é o facto de na resolução do litígio se ter que operar com normas ou diplomas de direito público, ou vice-versa.

    ... o aludido açude, pretendeu destruí-lo; os Autores procederam ao embargo extrajudicial da obra; porém, o Réu não o acatou e derrubou o açude, ...
  • Acórdão nº 214/17.4T8MNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. A dupla conformidade entre as decisões das instâncias afere-se em função da decisão final, salvo se estiverem em causa segmentos decisórios com objecto materialmente autónomo. No caso dos autos, tendo a decisão de condenação de um dos réus como litigante de má fé objecto materialmente autónomo em relação à decisão de mérito, a revogação daquela decisão não afecta a dupla conformidade formada...

    ... decisão datada de 30.12.2014, não decretou a ratificação do embargo extrajudicial; 27. No dia 2 de Janeiro de 2015, os Autores, por cerca das ...
  • Acórdão nº 11431/99.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A função do artigo 1344.º do CC não é a de delimitar ou definir os contornos dos prédios mas sim a de regular o conteúdo do direito de propriedade, ou seja, os poderes do proprietário e, mais precisamente, o poder de ele transformar ou expandir o prédio, em altura e em profundidade. II. O critério para a delimitação dos prédios passa pela aferição de existência de certos nexos (materiais e...

    ... a Autora instaurou contra a ora Ré um procedimento cautelar de embargo de obra nova e providência cautelar inominada, apensa a estes autos, em ...ção anterior ao momento em que fora efetuado o embargo extrajudicial, com demolição das paredes que tapavam as três portas de acesso dos ...
  • Acórdão nº 1209/09.7TBAMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2010
    ... possuidor, designadamente ao locatário permitindo-lhe o acesso ao embargo de obra nova. II- A violação do direito ou da posse através da obra ..., na presença de duas testemunhas, procederam ao embargo extrajudicial das obras, notificando pessoalmente o encarregado da obra. Notificadas, a ...
  • Acórdão nº 2809/05.0TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2010
    ... advertidos os notificados de que deveriam transmitir o referido embargo" aos donos da obra, para os devidos e legais efeitos, sendo que, em consequ\xC3"...62 de 18-4-2007 fundada em partilha extrajudicial referenciando-se que a descrição do imóvel é a descrição n.º 32426, ...
  • Acórdão nº 1238/14.9TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I – A faculdade de junção de documentos em fase de recurso é de natureza excecional e não é possível depois da apresentação das alegações, por a lei não admitir a prorrogação do prazo constante do art. 651º, nº 1 do CPC. II – A junção em momento posterior não pode ser permitida ao abrigo do art. 6º, nº 1 do mesmo diploma – dever de gestão processual a cargo do juiz – por

    ...(31). 3.3.14. Para respeitar o embargo ratificado o R. teve de respeitar a distância de 1.5m para as janelas das ...extrajudicial de obra nova. De onde se retira que os RR. tiveram tempo para fazer a ...
  • Acórdão nº 99A1096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2000

    I- Na elaboração do acórdão do Tribunal da Relação, proferido em recurso de agravo, terão que ser discriminados e individualizados, de forma explícita, todos e cada um dos factos provados indispensáveis ao conhecimento do mérito. II- Esta omissão só pode ser suprida com a descida do processo ao tribunal recorrido. III- A notificação a que alude o artigo 420, n. 1, do CPC, como referência à...

    ... Tribunal de Justiça: Nos presentes autos de ratificação de embargo de obra nova que A e B moveram em 19 de Fevereiro de 1992, no Tribunal ... se houve continuação abusiva da obra entre o embargo extrajudicial e o auto de ratificação, foi, pela 1. instância proferida decisão, em ...
  • Acórdão nº 4621/10.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2011

    1. A instauração de uma providência cautelar não pode ter como fundamento apenas meros incómodos, ou meras ofensas normativas e formais mas, antes, concretas desvantagens, destruição, diminuição ou desvalor, em suma, um dano ou prejuízo objectivo, efectivo, verdadeiro, real, 'in natura', grave, substancial e dificilmente reparável. 2. No embargo de obra nova exige-se que a ofensa do direito...

    ...e mulher T. procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova, alegando que, no dia 5 de Julho de 2010, sua filha, a seu ... deste, à inovação que se propunham fazer antes do embargo extrajudicial, tendo procedido à construção e ampliação do beiral da parte Poente ...
  • Acórdão nº 19/14.4T8SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I – Estando em causa um documento particular simples que se mostra assinado pelo declarante, e cuja assinatura, imputada ao ora apelado, foi por este reconhecida, é a mesma tida como verdadeira, nos termos do n.º 1 do art.º 374.º do CC. II - Assim estabelecida a autoria do documento, o seu valor probatório é o que resulta do disposto no art.º 376.º do CC.: nos termos do n.º 1 do preceito...

    ... A confissão extrajudicial, di-lo o n.º 2 do art.º 358.º, em documento autêntico ou particular ...ária, tem força probatória plena (art.º 358.º, n.º 2), sem embargo de o declarante poder fazer prova, por qualquer meio, da falta ou vícios ...
  • Acórdão nº 3317/06.7TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2012

    A sanção pecuniária compulsória só é possível em relação às obrigações de facere ou non facere infungíveis (art. 829° - A do CC) o que não é o caso no embargo de obra nova (se o recorrido não cumprir o ordenado segue-se a execução para prestação de facto na qual a destruição da obra nova pode ser feita por outro à custa do recorrido).

    ... Para o efeito, alegou que o requerido, depois do embargo de obra nova realizado nestes autos, continuou com as obras em causa. ...Em 13.03.2006 o Embargante efectuou o embargo extrajudicial verbal na pessoa do Embargado, para não continuar os trabalhos que este ...

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