efeito suspensivo
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Acórdão nº 10315/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013
1. O conhecimento firme da celebração do contrato que apenas chegue à esfera jurídica do Requerente, sem culpa sua, no decurso do processo cautelar e cuja data de outorga seja anterior à respectiva propositura, acção cautelar em que o interessado cumule os pedidos de suspensão de eficácia do acto de adjudicação e dos efeitos do contrato caso seja celebrado, não obsta a que seja deduzido na instânc
... 22. Com efeito, o n.° 6, do art. 5°, era peremptório ao prescrever que, em tudo o que ... recurso, que se tem por demonstrada a inobservância do efeito suspensivo cominado no artº 272º nº 2 c) CCP na medida em que o contrato foi ... -
Acórdão nº 995/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
... ívida apenas em relação à devedora originária, não produzindo efeito – a interrupção da prescrição – relativamente ao responsável ... suspensivo" do mesmo prazo ... Portanto, quando em 4/2/2001 entrou em vigor a Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 00007/16..6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Julho de 2016
1. Face ao disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos das decisões proferidas em processos cautelares, têm uma regra própria, distinta da regra geral, o efeito devolutivo, o que se compreende, pois, por regra, a atribuição de efeito suspensivo tiraria sentido útil à decisão proferida em processo cautelar, por natureza célere. 2. No caso
... O recorrente está a ser dupla e violentamente castigado, com efeito, depois de ter sido sujeito ao cumprimento quase integral de uma pena de ... Vem sustentar o recorrente que deve ser fixado o efeito suspensivo ao presente recurso jurisdicional dado que se for expulso do país ... -
Acórdão nº 08726/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... 2. Alega para o efeito que a ação é tempestiva, que o Tribunal a quo errou ao absolver o Réu ... ão deste meio de impugnação administrativa também tem efeito suspensivo do prazo de três meses para a dedução da impugnação contenciosa, ...
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Acórdão nº 0653/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
I - As denominadas tarifa de conservação de esgotos e tarifa de ligação de esgotos são taxas e, por isso, sujeitas ao regime da prescrição previsto na LGT, antes da entrada em vigor do RGTAL, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, e depois da entrada em vigor desta Lei, ao regime de prescrição consagrado no respectivo art. 15.º. II - Porque nos termos do n.º 3 do art. 15.º do RGTAL, «[a
... foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e o Recorrente apresentou as alegações, que ... eventual “degradação” do efeito interruptivo em efeito suspensivo ao abrigo do disposto no n.º 3 do art. 15.º do RGTAL ... Urge, pois, ... -
Acórdão nº 07435/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014
... ão da execução interrompem a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte ... , dúvidas parecem não haver relativamente ao seu efeito suspensivo, cfr por exemplo Jorge Lopes de Sousa no seu "Código de Procedimento e de ...
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Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... 297/1 do Código Civil, "a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior, é também ... da prescrição a que se alude, o qual se transforma em efeito suspensivo, quando o processo (v.g.execução fiscal) estiver parado durante mais de ...
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Acórdão nº 122/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018
i) O recurso de decisão proferida em acção de contencioso pré-contratual, tem efeito suspensivo (art. 143.º, nº 1, do CPTA). ii) O tribunal pode alterar o efeito-regra dos recursos, nos termos do disposto dos n.ºs 3 e 4, (apenas) desde que “a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso é recusada quando os danos que dela resultariam se mostrem superiores àqueles que podem resultar...
... Termina requerendo a fixação do efeito devolutivo ao presente recurso ... • Neste Tribunal Central ... A manutenção do efeito suspensivo do recurso que, por defeito, se aplica ao caso geraria, assim, um grave ... -
Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... realizadas relativamente ao devedor originário produzissem efeito relativamente ao recorrido este tinha de ser citado até ao 5.°ano ... G. Tributária, tem efeito suspensivo (e não extintivo) da execução fiscal, pois no caso de virem a ser ...
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Acórdão nº 02217/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
1- Tendo-se verificado uma alteração das características do queijo a fornecer, que deixou de ser queijo gordo para passar a ser queijo meio gordo, tinham de ser apresentadas segundas amostras, na medida em que a proposta da CI, que também foi substituída e apresentada de novo, passou a referir-se ao fornecimento de um tipo de queijo diferente daquele que inicialmente fora solicitado e que era o...
... da douta sentença, entendeu-se que não havia sido despoletado o efeito" suspensivo automático, nos termos do artigo 103.º-A do CPTA, permitindo \xC3" ... -
Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... artºs.318 a 320, do C.Civil, a suspensão da prescrição tem como efeito que esta não comece a correr ou não corra, depois de iniciado o prazo, ... o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo. Os factos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo e ...
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Acórdão nº 07016/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
... impede que a dívida seja exigível, sendo indiferente, para este efeito, que o acto de liquidação enferme de qualquer vício, inclusivamente o ... o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo. Os factos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo e ...
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Acórdão nº 0248/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o disposto no artº 48º, nº 3 da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - Mas, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao 5.° ano, se ele for citado até ao fim do...
... interruptiva até que ocorra determinado facto que faça cessar o efeito interruptivo (como acontece na previsão do art. 327° do C. Civil) ... Quanto a estes factos com efeito suspensivo da prescrição, aplica-se a regra do n.° 2 do mesmo artº. 48.° da LGT ... -
Acórdão nº 01251/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
... Com efeito, apenas podiam ser sindicados jurisdicionalmente os actos administrativos ... suspensivo» dos efeitos do ato impugnado ... 2 - O prazo mínimo para a ...
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Acórdão n.º 6/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de 10 dias para a prestar, sob pena de ser fixado ao recurso «o efeito meramente devolutivo» ... Irresignado com tal decisáo, dela agravou ... foi admitido com subida imediata, nos autos e com efeito suspensivo ... Simultaneamente, requereu a prorrogaçáo do prazo para a prestaçáo ...
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Acórdão nº 0709/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - O procedimento de inspecção parcial ou univalente não pode ser prorrogado - artigos 14.º, n.º1, e 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II - Tal prorrogação determina a caducidade da inspecção. III - Esta não sequência necessariamente, a se, a ilegalidade da liquidação mas apenas a cessação do efeito suspensivo da própria inspecção, pelo que corre, então,...
... e juros em falta no montante de € 461.248,41, invocando para o efeito preterição de formalidades essenciais, falta de fundamentação, vício ... -
Acórdão nº 0665/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - O art. 84º do RGIT ao não estatuir de forma automática que o recurso de decisão de aplicação de coima não tem efeito suspensivo, antes se limitando a condicionar o efeito suspensivo do recurso à prestação de garantia ou demonstração da impossibilidade de o fazer devido à insuficiência total ou parcial de meios económicos, não é em abstracto inconstitucional. II - Eventualmente só num caso...
... 84° do RGIT, o recurso só tem efeito suspensivo se o arguido prestar garantia no prazo de 20 dias, por qualquer ... -
Acórdão nº 00246/16.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
... pelo IFAP, IP é absolutamente omisso quanto à espécie, efeito e modo de subida, pelo que deve, desde já e antes de mais, ser ...
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Acórdão nº 01183/14.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
I – No artigo 143.º n.º 1 do CPTA o legislador atribuiu, como regra, aos recursos jurisdicionais o efeito suspensivo e no respectivo n.º 2 o efeito meramente devolutivo aos recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas no âmbito de intimações de protecção de direitos, liberdades e garantias e respeitantes à adopção de providências cautelares. II – A expressão “decisõ
... º 5 do artigo aqui em presença faz depender a decisão de atribuir efeito meramente devolutivo ao recurso ... 4. Por despacho proferido ainda ... Conclui pedindo a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e o provimento do mesmo, revogando-se a Decisão ... -
Acórdão nº 09523/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... 2 do mesmo art. 49, então em vigor, faria cessar o efeito interruptivo da prescrição, somando-se, para efeito de prescrição, o ... da prescrição a que se alude, o qual se transforma em efeito suspensivo, quando o processo (v.g.execução fiscal) estiver parado durante mais de ...
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Acórdão nº 1904/16.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I) - A omissão de pronúncia só exista quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de tomar conhecimento de factos que o recorrente porventura considere essenciais para a ilação jurídica que deles pretende extrair ou de toda a argumentação e circunstancialismo...
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Acórdão nº 2867/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2012
O montante da caução que a parte vencida tem a faculdade de prestar…para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação, deve corresponder ao quantitativo provável do crédito, abrangendo, quer a parte líquida, quer a parte ilíquida da condenação
... da caução a prestar pelo Réu para que possa ser atribuido efeito suspensivo ao seu Recurso de Apelação deve ser fixado em € ... -
Acórdão nº 32/15.4T9NLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Face ao arquivamento dos autos em que é denunciante/ofendida, a recorrente para ter legitimidade para requerer a abertura de instrução tem que se constituir assistente e constituir advogado. II -Por sua vez, para a constituição de assistente nos autos, impõe a lei o pagamento de taxa de justiça. III - Tendo em conta que no momento em que é exigido à recorrente o pagamento da taxa de justiç
... o pedido de apoio judiciário formulado pela ofendida, não tem efeito suspensivo ... 2 - Não tendo procedido ao pagamento da taxa de justiça ... -
Acórdão nº 303/08.6GABNV-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto de acórdão cumulatório. A violação desta regra de competência constitui nulidade insanável, nos termos do art. 122.º, n.º 1, al. e), do CPP. II - A falta de data no
... çá tendência criminosa para delinquir) seria cabido atribuir um efeito agravante, o certo é que dada a juventude do recorrente se não pode ... 49 (a fls. 1063 no processo principal), fixando-se efeito suspensivo, com subida imediata, e em separado, mas sem indicação do tribunal ad ... -
Acórdão nº 00159/20.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2020
1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Resulta do artigo 189.º da LGTFP, que “Na aplicação das sanções disciplinares atende-se aos critérios gerais (…
... de o legislador conceder uma margem de liberdade para afastar esse efeito suspensivo da decisão ao seu autor, em nome do interesse público, não ...