Acórdão nº 9110784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução06 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART734 N2. CPT81 ART79 N3 ART80 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/03 IN BMJ N328 PAG489. AC RC DE 1987/07/07 IN CJ 1987-4 PAG110. AC STA DE 1974/02/17 IN AD DO STA N160 PAG557.

Sumário: I - Tem subida diferida e efeito meramente...

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