Acórdão nº 0001153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART310 ART406 N1 ART407 N1 I.

Sumário: I - Decisão final é a que põe termo ao processo sem ser pela via do julgamento. II - A decisão que pronuncia os arguidos por crime negligente e não pronuncia por outro não põe termo ao processo, que...

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