Acórdão nº 0250893 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução13 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART658 ART659 ART660 ART661.

Sum·rio: "Sobe em separado e com efeito meramente devolutivo o recurso interposto do despacho que indeferiu o...

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