Acórdão nº 9510274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1995

Data15 Novembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART399 ART400 ART401 ART407 ART406 N2 ART408. CPC67 ART677.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/06/11 IN CJ T3 ANOXVII PAG204.

Sumário: I - O provimento de um recurso de decisão intercalar que subiu imediatamente e em separado, com efeito meramente devolutivo, tem como consequência a inutilização de tudo o...

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