Acórdão nº 0039096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ALTERADA A ESP…CIE DE RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART510 N4 N5 ART511 N5 ART691 N2 ART735 ART740.

Sum·rio: Do despacho saneador que conhece de excepÁ„o peremptÛria atÌpica, julgando-a improcedente, o recurso...

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