Acórdão nº 0079341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução04 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1981 V5 PAG140/141.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART419 N1 ART433 ART435 ART659 N2 ART668 ART735 N1 ART739 N1 B N2.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1973/11/25 IN BTE T2 T3 N77 PAG374. AC STJ DE 1975/04/02 IN BMJ N246 PAG131. AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG663. AC RP DE 1982/07/08 IN BMJ N319 PAG343.

Sumário: I - O recurso de agravo interposto do despacho que, ao abrigo do disposto no art. 419, n. 1, do CPC, autoriza o embargado a continuar a obra mediante caução, só sobe com o recurso que vier a ser interposto da decisão que julgue...

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