Acórdão nº 0250893 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1990

Data13 Março 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART658 ART659 ART660 ART661.

Sum·rio: "Sobe em separado e com efeito meramente devolutivo o recurso interposto do despacho que indeferiu o...

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