Acórdão nº 0053811 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

Data03 Dezembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: A DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO V3 PAG262 NOTA1. RT ANO80 PAG28 ANO85 PAG117 PAG118. CASTRO MENDES RECURSOS PAG131.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART31 N2 ART47 N1 ART470 ART734 N1 N2 A B ART735 N1 ART736 B ART740 N1 ART751.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/04/12 IN BMJ N156 PAG311. AC STJ DE 1960/03/25 IN BMJ N155 PAG380.

Sumário: O recurso de apelação do saneador que...

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