efeito meramente devolutivo

1. Por regra, os recursos hierárquicos têm natureza meramente facultativa e efeito devolutivo - cfr. artºs. 76º nº 1 e 67º nº 1 CPPT. 2. Por excepção, exclusiva do direito adjectivo tributário, a decisão sobre recurso hierárquico é passivel de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto - cfr. artº 76º nº 2 CPPT 3. Deve qualificar-se

I - O juiz apenas pode atender aos factos articulados na petição para elaborar a sentença. II - Devem entender-se como coincidentes os momentos em que a nova renda deve considerar-se devida e o da sua exigibilidade. III - A avaliação fiscal não se destina a diminuir questões entre senhorio e inquilino, mas tão somente a fixação do valor matricial, sendo a actualização da renda mera consequencia...

I - O incidente de incumprimento de prestação alimentícia tem natureza pré-executiva, aparecendo após a prolação da sentença e iniciando-se no processo principal, por onde passa a correr. II - Se tal processo tiver saído do respectivo Tribunal, nomeadamente por ter subido em recurso, o incidente corre por traslado extraído do mesmo. III - O traslado é uma reprodução de peças do processo principal,

I - O incidente de incumprimento de prestação alimentícia tem natureza pré-executiva, aparecendo após a prolação da sentença e iniciando-se no processo principal, por onde passa a correr. II - Se tal processo tiver saído do respectivo Tribunal, nomeadamente por ter subido em recurso, o incidente corre por traslado extraído do mesmo. III - O traslado é uma reprodução de peças do processo principal,

I - O incidente de incumprimento de prestação alimentícia tem natureza pré-executiva, aparecendo após a prolação da sentença e iniciando-se no processo principal, por onde passa a correr. II - Se tal processo tiver saído do respectivo Tribunal, nomeadamente por ter subido em recurso, o incidente corre por traslado extraído do mesmo. III - O traslado é uma reprodução de peças do processo principal,

I - O juiz apenas pode atender aos factos articulados na petição para elaborar a sentença. II - Devem entender-se como coincidentes os momentos em que a nova renda deve considerar-se devida e o da sua exigibilidade. III - A avaliação fiscal não se destina a diminuir questões entre senhorio e inquilino, mas tão somente a fixação do valor matricial, sendo a actualização da renda mera consequencia...

I - Admitido o agravo com o regime de subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo, segue-se a fase horizontal do recurso, com a sua instrução e alegações, devendo estas ser apresentadas no prazo de oito dias (artigo 743, Código de Processo Civil). II - A utilização da reclamação para o Presidente do Tribunal Superior, reserva-se a lei, artigo 688 do Código de Processo Civil, como...

I - Nos termos do artigo 39 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, "das decisões proferidas sobre o apoio judiciário cabe sempre agravo, independentemente do valor, com efeito suspensivo, quando o recurso for interposto pelo requerente, e com efeito meramente devolutivo nos demais casos". II - Dizer, como diz a lei que "cabe sempre recurso" é diferente de dizer que cabe sempre recurso de...

I - Suscitada a questão da competência territorial, a causa fica suspensa após os articulados e só volta a correr depois de transitar em julgado a decisão proferida sobre a excepção. II - Quer em caso de procedência, quer de improcedência da excepção, o agravo que for interposto tem, efeito suspensivo e sobe imediatamente nos próprios autos. III - Sendo o recurso admitido com subida diferida, nos

I - O recurso de agravo interposto depois de concluida a penhora sobe quando esteja concluida a adjudicação, venda ou remissão dos bens. II - O agravo interposto depois de concluida a penhora de vários bens e já com a arrematação efectuada quanto a um dos bens penhorados, ainda não pode subir. III - Só depois de vendidos todos os bens penhorados se pode considerar concluida a venda. IV - O regime

E de agravo, com o regime de subida em separado e efeito meramente devolutivo, o recurso interposto de um acordão da Relação que, revogando o despacho saneador, ordenou que o processo seguisse os seus ulteriores termos.

E de agravo, com o regime de subida em separado e efeito meramente devolutivo, o recurso interposto de um acordão da Relação que, revogando o despacho saneador, ordenou que o processo seguisse os seus ulteriores termos.

I - A decisão judicial não transitada em julgado constitui título executivo, se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo. II - Sendo a execução de sentença processada por apenso ao processo em que a decisão exequenda foi proferida, aquela está sujeita à forma de processo correspondente à da acção declarativa. III - No domínio do regime da propriedade horizontal, estando...

I - E de agravo, e não de revista, o recurso de acordão da relação que, decidindo sobre o despacho saneador, ordenou o prosseguimento da acção. II - Esse agravo sobe em separado e com efeito meramente devolutivo.

I - A decisão judicial não transitada em julgado constitui título executivo, se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo. II - Sendo a execução de sentença processada por apenso ao processo em que a decisão exequenda foi proferida, aquela está sujeita à forma de processo correspondente à da acção declarativa. III - No domínio do regime da propriedade horizontal, estando...

Em acção executiva, a venda de bens penhorados só está finda depois de se mostrar paga a totalidade do preço (se o arrematante se limitar a depositar uma parte do preço, não fazendo o depósito do restante, haverá que levar os bens novamente à praça ; e a venda só findará depois de cobrada a totalidade do preço). Se o primitivo arrematante requer a anulação da venda antes de pagar a totalidade do...

I - O juiz da 1. instância não pode negar força executiva ao Acórdão que julgou procedente a oposição por agravo e de que houve recurso com efeito meramente devolutivo; a imperatividade da decisão do tribunal superior não pode estar condicionada por despacho do tribunal inferior; o valor do Acórdão da Relação não tem que ser reconhecido pelo tribunal de 1. instância. II - Ao embargado basta...

I - A sentença que fixou a indemnização em processo de expropriação não constitui título executivo antes do trânsito em julgado, não obstante o efeito meramente devolutivo do recurso. II - Atento o disposto no artigo 805, n. 3 do Código Civil, teria que se aguardar o trânsito em julgado da sentença, para tornar líquido o que era ilíquido. III - Por aplicação do artigo 100, n. 1 do então vigente...

I - A atribuição da casa de morada de família é um incidente que surge já depois de o processo principal (divórcio ou separação judicial de pessoas e bens) ter atingido a sua finalidade. II - Este incidente deve correr nos próprios autos da causa principal (e não por apenso). III - Se tiver corrido por apenso não deve proceder-se à desapensação quando seja interposto recurso que haja de subir. IV

I - As acções com processo especial de restituição de posse seguem os termos do processo sumário (n. 1, do artigo 1033 do Código de Processo Civil), e, no processo sumário, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo (n. 1 do artigo 792 daquele Código). II - Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova. III - A apreciação das provas pela Relação, ou seja, a convicção que delas...

I - As acções com processo especial de restituição de posse seguem os termos do processo sumário (n. 1, do artigo 1033 do Código de Processo Civil), e, no processo sumário, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo (n. 1 do artigo 792 daquele Código). II - Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova. III - A apreciação das provas pela Relação, ou seja, a convicção que delas...

I - O artigo 729 do Codigo de Processo Civil comete ao Supremo Tribunal de Justiça a função de aplicar definitivamente o regime juridico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não podendo alterar a materia de facto, salvo o caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do mesmo Codigo. II - Assim, o erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais, não...

Em processo de falência, convocada que foi assembleia de credores para votação de proposta de concordata apresentada pela falida, assembleia que se iniciou mas em que foi designado dia para sua continuação contra o parecer expresso de um dos credores que, do respectivo despacho, interpôs recurso de agravo admitido com efeito meramente devolutivo e subida deferida, realizando-se entretanto a dita...