efeito meramente devolutivo

I - Em regra, os recursos interpostos das decisões que ordenam providências cautelares só podem ter efeito meramente devolutivo, dado que o efeito suspensivo frustaria na prática a utilidade da providência. II - Apesar disso, o legislador admitiu que o recurso interposto pela entidade patronal na providência cautelar da suspensão de despedimento pudesse ter efeito suspensivo. III - Exigiu,...

I - Em regra, os recursos interpostos das decisões que ordenam providências cautelares só podem ter efeito meramente devolutivo, dado que o efeito suspensivo frustaria na prática a utilidade da providência. II - Apesar disso, o legislador admitiu que o recurso interposto pela entidade patronal na providência cautelar da suspensão de despedimento pudesse ter efeito suspensivo. III - Exigiu,...

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - A apelação tem efeito meramente devolutivo, excepto nos casos previstos nos números seguintes. 2 - A apelação tem efeito suspensivo do processo nos casos previstos na lei. 3 - Tem efeito suspensivo da decisão a apelação: a)Da decisão que ponha termo ao processo em acções sobre o estado das pessoas; b) Da decisão que ponha termo ao processo nas acções referidas no n.º 3 do artigo 678.º e nas...

O recurso interposto pelo senhorio da sentença proferida em 1 instancia no processo de avaliação requerida nos termos do Decreto n. 37021, de 21 de Agosto de 1948, tem efeito meramente devolutivo.

I - A situação tipificada no n. 2 do artigo 980 do Código de Processo Civil traduz excepção à regra geral do artigo 792. II - Em processo sumário a Apelação tem efeito meramente devolutivo. III - Se, na acção de despejo, não se verificar a situação prevista no n. 2 do artigo 980 do C. P. C. é devolutivo o efeito a fixar ao recurso de Apelação interposto da sentença.

O recurso interposto de despacho lançado em requerimento apresentado avulsamente ao juiz, no qual se pedia que o requerente fosse admitido a apresentar a alegação de um outro recurso, fora do prazo, por justo impedimento, despacho aquele que indeferiu o requerimento, é de agravo, não sobe imediatamente e tem efeito meramente devolutivo. O eventual efeito processual de anulação do processado na...

O recurso interposto de despacho lançado em requerimento apresentado avulsamente ao juiz, no qual se pedia que o requerente fosse admitido a apresentar a alegação de um outro recurso, fora do prazo, por justo impedimento, despacho aquele que indeferiu o requerimento, é de agravo, não sobe imediatamente e tem efeito meramente devolutivo. O eventual efeito processual de anulação do processado na...

I - O artigo 922, n. 2 do Código do Processo Civil confere, em regra, ao recurso da sentença que conheça dos embargos, efeito meramente devolutivo, mas atribui-lhe efeito suspensivo, se o embargante tiver prestado caução para obstar ao seguimento da execução. É que, de harmonia com o artigo 818, n. 1, o recebimento dos embargos não suspende a execução, salvo se o embargante prestar caução. II -...

1. O recurso interposto do despacho de não pronuncia e arquivamento dos autos tem efeito meramente devolutivo ( artigo 408 n. 1 alinea b), " a contrario " do Codigo de Processo Penal ). 2. A decisão da primeira instancia que admite o recurso e lhe fixa o efeito não vincula o tribunal superior ( artigo 687 n. 4 do Codigo de Processo Civil " ex vi " do disposto no artigo 4 daquele diploma legal ).

I - Se no despacho que fixa o efeito meramente devolutivo ao recurso de apelação, o juiz se limita a dizer que assim se procede "tendo em atenção a situação económica em que vive" o recorrido, tal despacho não constitui um modelo no concernente à fundamentação, mas não é, nesse aspecto, omisso, embora deficiente, mas deve considerar-se que, no essencial, obedece à disciplina consagrada no artigo 1

I - A lei não fixa um criterio geral de orientação que habilite o julgador a avaliar, em cada caso concreto, se existe o prejuizo invocado e se o mesmo reveste a gravidade exigida, para que a apelação seja atribuido, nos termos do artigo 692, n. 2 alinea d) do Codigo de Processo Civil, efeito meramente devolutivo. II - Visando a acção executiva facultar ao exequente a reparação efectiva do...

Como resulta do disposto no artigo 723 do Código de Processo Civil, o recurso de revista tem efeito meramente devolutivo, valendo a prestação de caução apenas para o recurso de apelação.

I - O incidente a que se refere o artigo 1407, nº 7, do Código de Processo Civil, suscitado por requerimento de uma das partes, deve ser processado nos próprios autos ( da acção de divórcio ). II - Mesmo que, erradamente, tal incidente tenha sido processado por apenso à acção de divórcio, o agravo da decisão que fixe o regime provisório previsto nesse preceito deve subir imediatamente ( porque a...

Na acção de reivindicação, sob a forma sumária, em que se discute a subsistência de contrato de arrendamento invocado para obstaculizar a entrega pedida, tem efeito meramente devolutivo (conforme é regra geral no processo sumário) o recurso de apelação interposto de sentença que manda entregar o prédio ao autor, desde que esse recurso tenha sido admitido após a entrada em vigor do RAU, com a...

I - O despacho do JIC que, em sede instrutória, rejeita a realização de diligências imprescindíveis, do ponto de vista do requerente, é passível de recurso pois, através deste pode a parte afectada arguir a nulidade de instrução por aquele indeferimento, facultando-se ao Tribunal de recurso a sanação da insuficiência da instrução, nos termos do artigo 120 n. 2 alínea a) e 3 alínea c) do CPP, a...

I - A declaração de efeito meramente devolutivo no recurso interposto em execução baseada em sentença, não estabelece definitivamente o pressuposto da exequibilidade deste título. II - Não é título executivo a sentença declarativa que não condenou no cumprimento de uma prestação, designadamente na entrega de um prédio que não estava na detenção do demandado. III - Deve ser indeferida liminarmente

I - A lei aplicável às expropriações por utilidade pública é a que estiver em vigor à data da respectiva declaração de utilidade pública. II - O momento relevante para o cálculo da indemnização é o da avaliação. III - É pertinente a actualização da indemnização quando for considerável o lapso de tempo decorrido entre a avaliação e a sentença. IV - Não se justifica que seja actualizada a indemnizaç

Na acção de reivindicação, sob a forma sumária, em que se discute a subsistência de contrato de arrendamento invocado para obstaculizar a entrega pedida, tem efeito meramente devolutivo (conforme é regra geral no processo sumário) o recurso de apelação interposto de sentença que manda entregar o prédio ao autor, desde que esse recurso tenha sido admitido após a entrada em vigor do RAU, com a...

I - A citação do executado para pagar ou nomear bens à penhora deve ser pedida no requerimento inicial quando se pretenda executar sentença de condenação transitada há mais de um ano ou na pendência de recurso com efeito meramente devolutivo. II - Na sentença de condenação transitada há mais de um ano, a citação é substituída, após a penhora, por notificação do requerimento inicial e do despacho...

- A caber recurso de apelação do despacho saneador que decida da improcedência de alguma excepção peremptória, de forma alguma se justificaria que o despacho que apreciou as reclamações contra a especificação e o questionário não fosse impugnado neste recurso e só possa sê-lo - como a lei expressamente o determina - é porque, obviamente, é entendimento da lei que o recurso interposto do despacho...

I - O regime dos agravos em processo de inventário está sujeito às regras especiais consignadas no artigo 1396 do Código de Processo Civil, apenas sendo de seguir o regime geral na parte aí não regulada. II - O agravo do despacho que admitiu a intervir nos autos uma interessada como herdeira testamentária, antes da descrição, sobe diferidamente, logo que esta esteja finda, em separado dos autos...

I - Não é admissível a compensação com um crédito que ainda não é judicialmente exigível por estar pendente de recurso a sentença que o reconheceu, não obstante o efeito meramente devolutivo do recurso. II - Esse crédito é controvertido, hipotético, podendo ser declarado inexistente, e só deixará de ser hipotético, passando a existente, se for confirmada a decisão que o reconheceu e, como tal, a...

A execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença pendente de recurso, a que foi atribuído efeito meramente devolutivo, segue os termos prescritos no artigo 928 n. 2 do CPC se, no momento em que é proferido o despacho liminar, se verificar o condicionalismo ali previsto, por, entretanto, o Tribunal superior ter confirmado em termos definitivos a decisão exequenda (e não ter decorrido um