Acórdão nº 0335333 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1994

Data30 Novembro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART399 ART407 N1 A N3 ART408 N1 B ART417 N1 A ART419 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/04/07 IN CJ TII PAG187.

Sumário: No processo por crime de abuso de liberdade de imprensa, o recurso sobre a extinção do procedimento criminal, quanto à renúncia em...

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