educação moral e cívica
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... A integridade moral e física das pessoas é inviolável ... 2 ... de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo ... profissional e de participação na vida cívica do país ... 2. A maternidade e a paternidade ...
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Acórdão nº 0356365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Com a maioridade cessa o poder paternal. II - A obrigação dos pais contribuírem para o sustento do filho, atingida a maioridade, até que complete a sua formação profissional - artigo 1880 do Código Civil - radica, antes de tudo, num dever moral e ético de assistência. III - O título executivo, com base no qual o pai de um menor estava obrigado a prestar alimentos ao filho, esgota a sua...
... pelas despesas inerentes à saúde e educação deles - art. 1878º do Código Civil ... O art ... , como também à sua formação escolar, moral e cívica, tendo em conta o sadio desenvolvimento ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2010, de 11 de Fevereiro de 2010
... seu comportamento pelas regras de boa educação e ur- banidade, com absoluta neutralidade ... discriminatória, de violência física ou moral; ... i) Não criar situações de dependência ... formação administrativa, cívica e profissional específica, contemplando ...
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Acórdão nº 193/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2010
... “Os pais têm o direito e o dever de educação e de sustentação dos filhos”, não tendo ... , como também à sua formação escolar, moral e cívica, tendo em conta o sadio ...
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Acórdão nº 975/06.6TMCBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2012
... de promoverem a segurança, saúde, educação e bem-estar das menores ... 3. De modo a ... profissional e de participação na vida cívica do país ... 2. A maternidade e a paternidade ... são e sustentado desenvolvimento físico e moral ...
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Quarta fase: Unitarismo do Estado Novo
I. Antecedentes - II. Decreto nº15 805 de 31 de Julho de 1928 - 1. Junta geral - 2. Comissão executiva - 3. Governador civil - 4. Critica - III. Distrito da Horta - IV. Distritos açorianos, Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, Bases de Administração do Território das Ilhas Adjacentes, Lei 1967, de 30 de Abril de 1938 - A) Antecedentes - 1. Proposta da Junta Autónoma de Ponta Delgada - 2. Os...
... serviços dos governos civis, da polícia cívica, da saúde pública, assistência e previdência, ... associação de concelhos, era uma pessoa moral de direito público, constituída por um conselho ... - educação" e cultura, através de deliberações sobre educa\xC3" ... -
Portaria n.º 471/86, de 28 de Agosto de 1986
... ) Cuidar, com particular interesse, da educação militar-naval, moral e física dos alunos, ... a formação militar, humanística e cívica indispensáveis a todas as classes de oficiais da ...
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Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2009
... aqui chamar-se a esse espaço uma «moral colectiva maioritária», ditada ou votada, ... proclamação da idêntica «validade cívica» de todos os cidadãos e de imposição de ... educação das crianças ( ... ), e embora os direitos de ...
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Portaria n.º 574/79, de 31 de Outubro de 1979
... 3 - O programa de Religião e Moral foi proposto e aprovado pelas autoridades ... I. + L. A.; f) Educação Visual - L. I. + L. A ... 7 - Os programas ... ; O sentido da responsabilidade pessoal e cívica"; O espírito de colaboração; O gosto pelo esfor\xC3" ...
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Anúncio (extracto) 1877/2007, de 02 de Abril de 2007
... nomeados e exerc-los com exemplar conduta moral e cvica e em conformidade com a orientao definida ...
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Lei n.º 46/86
... a) Deseavolver a formacio moral da cranga e o ... semido de responsabilidad, ...
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Acórdão nº 661/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... , alegando, igualmente, assédio sexual e moral»), o que nunca chegou a acontecer, não tendo ... para estas atitudes de coragem cívica. Ora, do depoimento da testemunha SU. ficou o ... não mais do que na dita falta de educação. Uma conduta pode ser censurável em termos ...
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Acórdão nº 540/08.3GCALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... o agente se mostrar revelador de emenda cívica , sobretudo em certos casos em que o agente do ... que foi condenado reitera o deficit de educação" de que padece e uma forte necessidade de emenda c\xC3" ... um elevado juízo de reprovação ética e moral ... A violação cometida na pessoa da FF ...
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Acórdão nº 540/08.3GCALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o agente se mostrar revelador de emenda cívica , sobretudo em certos casos em que o agente do ... que foi condenado reitera o deficit de educação" de que padece e uma forte necessidade de emenda c\xC3" ... um elevado juízo de reprovação ética e moral ... A violação cometida na pessoa da FF ...
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Portaria n.º 582/80, de 10 de Setembro de 1980
... de Alunos, pelo chefe do serviço de educação física, pelos professores e instrutores que a ... velar pela instrução militar, moral e cívica dos alunos e restante pessoal militar ...
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Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... Instrução, vocacionado para a formação moral, cultural, física, militar e ... responsáveis pela disciplina, aprumo, educação, instrução, administração e serviço dos ... e orientar a educação militar e cívica do seu pessoal, procurar conhecê-lo ...
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Acórdão nº 08P1971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
... conjugais, em virtude do que a educação e acompanhamento do arguido e de seu irmão ... ência e a doutrina para um clima de " moral panic " , para aquele estado de necessidade de ... de a pena funcionar como emenda cívica de que carece em grau elevado ... Acresce , no ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... A integridade moral e física das pessoas é inviolável ... 2 ... de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo ... profissional e de participação na vida cívica do país ... 2. A maternidade e a paternidade ...
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Portaria n.º 24233, de 13 de Agosto de 1969
... de Segurança Pública incumbe a formação moral, cívica, militar, cultural, física e ... matérias constantes de cada grupo: a) Educação física; b) Instrução geral; c) Instrução ...
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Acórdão nº 04B4496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. Pode haver culpas iguais de ambos os cônjuges, ainda que só um deles tenha abandonado o domicílio conjugal, dando, com isso, causa imediata á ruptura. 2. A valoração ético-jurídica em que a culpa se traduz deve considerar, quando for caso, as motivações psicológicas e emocionais provocadas ou mantidas por qualquer dos cônjuges, como causa geradora da situação de conflito que conduziu à...
... 22. É de elevada educação, grande sensibilidade moral e muito chegada à ... éu - embora revelando uma personalidade, cívica, moral e profissional, positiva ... Tudo se ... -
Estatutos N.º SN/1980 de 13 de Junho
... tem por fim desenvolver a educação física e o desporto, promovendo a sua prática e ... C.D.S.C., dentro das normas de educação cívica e desportiva; ... alínea b) - Cumprir os ... alínea 1) - Manter bom comportamento moral e disciplinar dentro das instalações do Clube, ...
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Constituição de Associação N.º SN/1979 de 31 de Dezembro
... de Calheta, tem por fim desenvolver a educação fisica e o desporto, promovendo a sua prática e ... do mesmo, dentro das normas da educação cívica e desportiva; ... b) Cumprir os estatutos, os ... f) Manter bom comportamento moral e disciplinar dentro das instalações do Clube, ...
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Aviso n.º 1472/2006, de 02 de Junho de 2006
... saúde ou que pelas suas atitudes ofendam a moral pública ... 2 - Os utentes deveráo comprovar a ... ; s) Exercer vigilância pela conduta cívica e de higiene dos utentes da piscina; t) Assegurar ...
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Acórdão nº 582/99.8TBSTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia da realização profissional e de articipação na vida cívica do país» (nº 1) ... Por sua vez o art. 36º, ... afectados à prossecução do bem – estar moral e material do filho – arts. 1784º, nº 1 e ...
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Acórdão nº 12813/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2006
1. Para efeitos de reacção contenciosa, se os actos do delegante, ou sub-delegante, admitirem recurso contencioso imediato, os actos praticados pelo delegado ou sub-delegado no uso da competência autorizada, também serão directamente recorríveis para os Tribunais administrativos, 2. Não sendo objecto do respectivo meio de impugnação, forma-se caso resolvido administrativo.
... , passado pelo Ministério de Educação, não estar de acordo com o estipulado no ponto 2 ... Ter bom comportamento moral e civil; e. Estar colocado na 1a ou 2a classe de ... CIÊNCIAS SOCIAIS E FORMAÇÃO CÍVICA -12 (Doze) U.C. num total de 12(a) com a ...