educação moral e cívica
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Acórdão nº 0022261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1992
I - A susceptibilidade para se ser responsabilizado civilmente pela prática de factos ilícitos não depende de se haver atingido uma determinada idade; mas apenas de se ter capacidade de entender e querer, isto é, imputabilidade ou capacidade de culpa que se presume, nos termos do n. 2 do artigo 488, a partir dos sete anos. II - A presunção de culpa "in vigilando" não deve ser tomada em sentido...
... de movimentos prejudicial ao fim da educação" - escreveu- -se no Acordão do Supremo de 13 de ... (sic!) deficiência na formação cívica e moral do caracter do apelado (A) e grande ... -
Acórdão nº 0022261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1992 (caso None)
I - A susceptibilidade para se ser responsabilizado civilmente pela prática de factos ilícitos não depende de se haver atingido uma determinada idade; mas apenas de se ter capacidade de entender e querer, isto é, imputabilidade ou capacidade de culpa que se presume, nos termos do n. 2 do artigo 488, a partir dos sete anos. II - A presunção de culpa "in vigilando" não deve ser tomada em sentido...
... de movimentos prejudicial ao fim da educação" - escreveu- -se no Acordão do Supremo de 13 de ... (sic!) deficiência na formação cívica e moral do caracter do apelado (A) e grande ... -
Processo de adopção
1. Adopção. 2. Que tipos de processos de adopção são contemplados na lei portuguesa?. 3. O que é necessário para ocorrer a adopção plena?. 4. O que é necessário para ocorrer a adopção restrita? 5. Confiança do menor: 6. Quem pode ser candidato à adopção plena? 7. Quem pode ser candidato à adopção restrita? 8. Quem tem legitimidade para requerer a confiança judicial do menor? 9. Onde se pode...
... perigo a segurança, a saúde, a formação moral ou educação do menor em termos que, pela sua ... 6. Terem idoneidade cívica; ... 7. Possuírem capacidade para reger a ...