educação moral e cívica
301 resultados para educação moral e cívica
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Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto de 1989
... elas produziu o Conselho Nacional de Educação, pelo presente diploma, o Governo procede à ... um programa de educação cívica para a participação nas instituições ...ão optar pela disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica ou de outrasconfissões. 5 ...
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Acórdão nº 464/09.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
...ônjuge que pede a indemnização pelo dano moral que lhe causou a dissolução do casamento tem ... que custear uma parte das despesas de educação, estadia, saúde e vestuário do filho mais novo. ..., afectiva, recreativa, cultural e cívica) e que, embora consequência indirecta dos factos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho de 2005
... e a qualidade do serviço público de educação. Nesse contexto, a escola, enquanto centro das ... de aprendizagem e participação na vida cívica, as unidades orgânicas podem, nos termos dos ... em funcionamento a disciplina de Educação Moral e Religiosa nas escolas públicas. Artigo 131.º ...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... a sua independência e a sua integridade moral e fez recair sobre os mesmos o anátema da falta ...cívica, a independência, a isenção e a dignidade da ... da mera observância das regras da boa educação próprias do relacionamento social. - ... -
Anúncio (extracto) n.º 1299/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... os indivíduos que possuam boa reputaçáo moral e cívica que satisfaçam todas as condiçóes ...
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Acórdão nº 168/11.0TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
I- O dano resultante da atribuição de uma incapacidade é um dano futuro, tendo sido tratado o dano que consiste num défice funcional permanente sem rebate na vida profissional do lesado, pela jurisprudência, como dano biológico, entendido este como ofensa à integridade física, constituindo um dano patrimonial a indemnizar segundo as regras do artºs562, 564º, nº 2 e 566º do CC. II- A afectação...
... era estudante do nível secundário de educação, tendo frequentado no ano lectivo 2008/2009 o 1º ... é todo aquele que afecta a personalidade moral, nos seus valores específicos». O dano não ..., sexual, afectiva, recreativa, cultural, cívica), integrando este prejuízo a quebra na ... -
Acórdão nº 597/04.6TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
1. Um condutor pratica a condução por conta de outrem quando, no exercício da condução, pratica actos que se reflectem na esfera jurídica de terceiro, porque age por sua ordem, no interesse dele e com o seu acordo 2. A responsabilidade por culpa presumida só existe quando o condutor o é, por contra de outrem, ou seja, quando age como comissário de outrem 3. A culpa presumida equivale a culpa...
...ízo de afirmação pessoal e grave dano moral. 15. A autora antes do acidente era monitora de ...Que obteve pelo Centro Espanhol de Educação Física, com sede em Barcelona. ( 27º) 57. E ..., afectiva, recreativa, cultural e cívica); no prejuízo da saúde geral e da longevidade, ... -
Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...
...ãe operária fabril assumiu sozinha a educação dos filhos após a separação. Pese embora as ... quando escreve “… às vezes a certeza moral... de ressocialização ,de emenda cívica... -
Acórdão nº 4978/16.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Apenas os danos futuros certos ou razoavelmente previsíveis, e não os meramente eventuais ou hipotéticos, são indemnizáveis ao abrigo do artº564º do CC. II - No caso de mera culpa do lesante, a indemnização/compensação por danos não patrimoniais pode ser fixada, equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados - arº 494º do CC. III - Assim, para o lesado, de
... inclusive o papel de encarregado de educação da EE na Escola Secundária .., onde a mesma ... desadequado, não só penalmente mais ainda moral e socialmente. Além disso, conforme relato da ..., sexual, afetiva, recreativa, cultural, cívica"); o prejuízo da “saúde geral e da longevidade\xE2"... -
Decreto Legislativo Regional N.º 12/2005/A de 16 de Junho
... e a qualidade do serviço público de educação. Nesse contexto, a escola, enquanto centro das ... de aprendizagem e participação na vida cívica, as unidades orgânicas podem, nos termos dos ... em funcionamento a disciplina de Educação Moral e Religiosa nas escolas públicas. Artigo 131.º. ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2005/A de 16 de Junho
... e a qualidade do serviço público de educação. Nesse contexto, a escola, enquanto centro das ... de aprendizagem e participação na vida cívica, as unidades orgânicas podem, nos termos dos ... em funcionamento a disciplina de Educação Moral e Religiosa nas escolas públicas. Artigo 131.º. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/A, de 06 de Setembro de 2006
.... . . d) O coordenador do núcleo de educação especial;. e) Os coordenadores de departamento ... de aprendizagem e participação na vida cívica, as unidades orgânicas podem, nos termos do ... em funcionamento a disciplina de Educação Moral e Religiosa nas escolas públicas. Artigo 131. o ...
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Acórdão nº 1097/16.7T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
1 – O direito à identidade pessoal está constitucionalmente consagrado no n.º 1 do artigo 26.º[62] da Constituição da República Portuguesa e inclui, além do mais, os vínculos de filiação, existindo um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da paternidade. 2 – O direito indisponível ao estabelecimento da maternidade ou da paternidade é corolário dos direitos à...
...ónio, sendo tal dever de cariz meramente moral, sempre se dirá que «a falta de reconhecimento ... aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de articipação na vida cívica do país. 2. A maternidade e a paternidade ... -
Aviso n.º 4204/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... g) Valorização cívica e profissional dos trabalhadores. CAPÍTULO II Do ..., Saúde e Família; 13.2) Divisão de Educação; 13.3) Divisão de Bibliotecas e Arquivo ... inserção social, formação cívica, moral, académica e profissional da juventude do ...
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Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...
... como é que se vive num estado de “ moral panic “ , num “ estado de necessidade ...ência comunitária, carecendo de educação... educação para o direito , de emenda cívica... -
Anúncio n.º 7962-ADU/2007, de 22 de Novembro de 2007
..., contribuindo para a elevaçáo social e moral da sua populaçáo. CAPÍTULO II Constituiçáo e ... do TSU, dentro das normas de educaçáo cívica e desportiva;. 2. Cumprir os estatutos, os ...
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Acórdão nº 1313/13.7GAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015
I - Sobre o detentor de um animal perigoso, para além dos deveres impostos pelo DL 315/2009 de 29/10, e respectivas altercações, incumbe o dever especial de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e de outros animais. II - A simples contratação de um tratador não é suficiente para eximir os donos e detentores permanentes destes cães,...
... C…, manteve a mesma atitude omissiva, moral, cívica, crassa e desmesuradamente reprovável, ... de proporcionar os cuidados e educação essenciais aos mesmos foi-lhes ainda imposta uma ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de Junho de 2006
...ção e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da ...Educação Moral e Religiosa Católica e de Outras Confis- sões. ... activamente em actividades de formação cívica e cultural dos seus repre- sentantes;. m) Nomear ...
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Portaria n.º 573/79, de 31 de Outubro de 1979
...2 - O programa de Religião e Moral foi proposto e aprovado pelas autoridades ...I. + L. A.); f) Educação Musical: Livro do aluno (L. T. + L. I. + L. A.). ... de formação sócio-cultural e cívica, indispensáveis à integração do futuro ...
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Portaria n.º 319/2003, de 21 de Abril de 2003
... psicologia, das carreiras técnicas de educação e de formação, da carreira de ... actos clínicos; j) Promover a educação moral e social dos educandos de acordo com os valores ... e jovens, numa perspectiva pedagógica e cívica; k) Prestar apoio e assistência em situação de ...
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Anúncio n.º 5938/2007, de 06 de Setembro de 2007
...1) Ter bom comportamento moral e cívico;. 2) Ser proposto por sócio ordinário ... aquáticas, acçóes de educaçáo cívica ...
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Anúncio (extracto) 7019/2007, de 18 de Outubro de 2007
... actividades desportivas e a integraçáo cívica.». 30 194 Sáo órgáos da associaçáo a ...b) Contribuir para o aperfeiçoamento moral, intelectual e bem-estar de todos os associados; ...
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Publicidade infanto-juvenil: apresentação na secção
... ou que a afecta na sua formação física, moral e cívica – é hoje objecto de debate aceso em ... como a psicologia, a sociologia, a educação, a pediatria ou a medicina. PUBLICIDADE ...
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Acórdão nº 1985/10.4TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2012
A expressão “mal formado civicamente”, constante de um fax, com cópia de um email e acompanhado de uma missiva enviados à entidade patronal do ofendido e a uma sociedade da família, ainda que deselegante, não contém um carácter suficientemente ofensivo da honra e consideração que permita a sua censura penal.
... acusações acerca da má formação cívica de certo indivíduo, seu familiar, o faça de ..., grosseiras ou reveladores de má educação do agente mas que, não obstante, não configuram ... consagrar a inviolabilidade da integridade moral das pessoas (artigo 25º, nº. 1) quer a ... -
Constituição de Associação N.º 87/2007 de 31 de Maio
...à causa da cultura e do desporto ou da educação física, a assembleia geral reconheça serem ...ónica dentro das normas da educação cívica, cultural e desportiva;. b) Cumprir os estatutos, ...f) Manter bom comportamento moral e disciplinar dentro das instalações da ...